Lei Ordinária nº 20.971/2021
Altera os Anexos IX, XII e XIII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e dá outras providências.
LEI Nº 20.971, DE 10 DE MARÇO DE 2021
Altera os Anexos IX, XII e XIII da LEI nº 17.663 , de 14 de junho de 2012, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa e, na forma dos anexos desta LEI, 105 (cento e cinco) cargos de provimento efetivo da Área de Apoio Judiciário e Administrativo (Analista Judiciário) em:
I - 100 (cem) cargos em comissão de Assistente Administrativo de Juiz de Direito, DAE - 3, a serem distribuídos por ATO da Presidência do Tribunal de Justiça;
II - 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Juiz de Direito, DAE - 5, para a 2ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores da Comarca de Goiânia; e
III - 1 (um) cargo em comissão de Conciliador, DAE - 4, para o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia.
Art. 2º Os Anexos IX, XII e XIII da LEI nº 17.663 , de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações ficam alterados conforme as denominações e os quantitativos previstos nos Anexos I, II e III desta LEI.
Parágrafo único. A composição dos cargos em comissão prevista nos Anexos XII e XIII da LEI nº 17.663 , de 2012, fica modificada na forma dos Anexos II e III desta LEI, para consolidar as alterações introduzidas em decorrência da aplicação da LEI nº 20.509 , de 11 de julho de 2019.
Art. 3º Revogam-se:
I - o parágrafo único do art. 5º da LEI nº 20.033 , de 6 de abril de 2018; e
II - os Anexos I e II da LEI nº 20.911 , de 8 de dezembro de 2020.
Art. 4º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 10 de março de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos de que trata o Anexo IX da LEI nº 17.663 , de 2012 e posteriores alterações.
" ANEXO IX
Tabela de cargos da Área Apoio Judiciário e Administrativo
Cargo Especialidade / Formação Quantidade
Auxiliar Judiciário* Nível médio 242
Escrevente Judiciário (I, II e III)* Nível médio 1825
Depositário Judiciário (I, II e III)* Nível médio 89
Porteiro Judiciário (I, II e III)* Nível médio 85
Analista Judiciário - área de apoio judiciário e administrativo Área de apoio/ Nível Superior 238
Total de Cargos de Área de Apoio Judiciário e Administrativo 2479
*Cargos a serem transformados em Analista Judiciário - Área de Apoio Judiciário e Administrativo ao vagarem, conforme art. 33 da LEI nº 17.663 , de 2012.
"(NR)
ANEXO II Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos de que trata
o Anexo XII da LEI nº 17.663 , de 2012 e posteriores alterações.
" Anexo XII
Quantitativo de cargos em comissão
Descrição DAE Quantidade anterior Quantidade atual Vencimento - R$
Cargos de Provimento em Comissão DAE-01 46 46 1.612,05
DAE-02 17 17 1.712,03
DAE-03 679 779 1.961,95
DAE-04 208 209 2.274,36
DAE-05 599 600 2.536,79
DAE-06 74 74 2.824,21
DAE-07 250 250 3.748,96
DAE-08 17 17 4.873,64
DAE-09 178 178 6.473,19
DAE-10 3 3 8.622,59
"(NR)
ANEXO III Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos de que trata o Anexo XII da LEI nº 17.663 , de 2012 e posteriores alterações.
" Anexo XIII
Quadro Analítico dos Cargos em Comissão
SÍMBOLO QUANT. DENOMINAÇÃO
DAE-10 1 DIRETOR-GERAL
1 SECRETÁRIO-GERAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1 SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA
DAE-09 1 ASSESSOR JURÍDICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
5 ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL
1 CHEFE DE GABINETE DA DIRETORIA-GERAL
6 ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
126 ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR
2 ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA
1 ASSESSOR TÉCNICO PARA ASSUNTOS DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
1 DIRETOR DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
2 COORDENADOR DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
1 COORDENADOR DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO
1 COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA-GERAL
2 COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA PRESIDÊNCIA
1 DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNA
1 DIRETOR DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO
8 DIRETOR DE ÁREA
3 DIRETOR DE ÁREA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1 DIRETOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS
1 DIRETOR DO CENTRO DE SAÚDE
1 PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
8 SECRETÁRIO DE CÂMARA
3 SECRETÁRIO DE SEÇÃO
1 SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
1 SECRETÁRIO DO PLENÁRIO E DO ÓRGÃO ESPECIAL
DAE-08 1 ASSISTENTE JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL
1 ASSESSOR DE ESTATÍSTICA
1 ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
1 ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO
1 ASSESSOR TÉCNICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1 ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE OBRAS
1 ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
1 ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
1 ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA PARA ASSUNTOS DO CNJ
1 ASSISTENTE DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO
1 ASSISTENTE TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL
1 CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
1 COORDENADOR DE PLANEJAMENTO
1 COORDENADOR DE GESTÃO DA QUALIDADE
1 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA
1 SECRETÁRIO PARTICULAR DO PRESIDENTE
DAE-07 1 ASSESSOR ADMINISTRATIVO
26 ASSESSOR CORREICIONAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1 ASSESSOR JURÍDICO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO
1 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
1 ASSESSOR DE IMPRENSA
1 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
1 ASSESSOR DE PROCESSOS DE TRABALHO
1 ASSESSOR DE PROJETOS
126 ASSISTENTE EXECUTIVO DE DESEMBARGADOR
16 ASSISTENTE EXECUTIVO DE JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU
1 CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
64 DIRETOR DE DIVISÃO
1 SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE INFORMATIZAÇÃO
1 SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
1 SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO
1 SECRETÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA-GERAL
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
1 SECRETÁRIO-GERAL DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS
DAE-06 1 COORDENADOR DE MANDADOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS
1 COORDENADOR DE SERVIÇOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS
27 DIRETOR DE SERVIÇO
1 SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS
1 SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
42 SECRETÁRIO DE GABINETE DE DESEMBARGADOR
1 SECRETÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE GOIÂNIA
DAE-05 520 ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO
2 ASSISTENTE DE SECRETARIA V
3 ASSISTENTE TÉCNICO DE ARQUITETURA
4 ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA
4 ASSISTENTE TÉCNICO
16 ASSISTENTE DE JUIZ DE TURMA RECURSAL
42 SECRETÁRIO DE DIRETORIA DE FORO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
4 SECRETÁRIO DE JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
1 SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS
1 SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL
3 SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENADORIA DE JUIZADOS
DAE-04 10 ASSISTENTE DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1 ASSISTENTE DE SECRETARIA IV
10 AUXILIAR DE GABINETE I
103 CONCILIADOR
85 SECRETÁRIO DE JUIZADO
DAE-03 693 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE DIREITO
32 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE TURMA RECURSAL
4 ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO
3 ASSISTENTE DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS
3 ASSISTENTE DE SECRETARIA III
44 AUXILIAR DE GABINETE II
DAE-02 11 ASSISTENTE DE SECRETARIA DE CÂMARA
6 ASSISTENTE DE SECRETARIA II
DAE-01 46 ASSISTENTE DE SECRETARIA
"(NR)
.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos de que trata o Anexo IX da LEI nº 17.663 , de 2012 e posteriores alterações.
ANEXO II
Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos de que trata
ANEXO III
Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos de que trata o Anexo XII da LEI nº 17.663 , de 2012 e posteriores alterações.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 21205/2021 de 20/12/2021
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 17663/2012 de 14/06/2012
Lei Ordinária nº 20509/2019 de 11/07/2019
Lei Ordinária nº 20911/2020 de //
Lei Ordinária nº 20033/2018 de //