Lei Ordinária nº 20.980/2021

|20980/2021|Altera a LEI nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR.|30032021|Goiás|GO|||171| LEI Nº 20.980, DE 30 DE MARÇO DE 2021 Altera a LEI nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º A LEI nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 20-A. .... § 5º ... ... II - contribuição mensal, nos percentuais abaixo previstos, aplicados sobre o valor da parcela incentivada pelo benefício do PRODUZIR e dos seus subprogramas CENTROPRODUZIR e PROGREDIR, instituídos pelas Leis nos 13.844, de 1º de junho de 2001, e 15.939, de 29 de dezembro de 2006, respectivamente: ..." (NR) Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelo beneficiário do PRODUZIR e dos seus subprogramas CENTROPRODUZIR e PROGREDIR até o início da vigência desta LEI, nos termos do inciso II do § 5º do art. 20-A da LEI nº 13.591, de 2000, com a redação dada por esta LEI. Parágrafo único. A convalidação de que trata este artigo não confere ao sujeito passivo qualquer direito à restituição das importâncias eventualmente pagas. Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, porém produz efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao de sua publicação. Goiânia, 30 de março de 2021; 133º da República. RONALDO CAIADO Governador do Estado