Lei Ordinária nº 20.981/2021
|20981/2021|Altera a LEI nº 20.957, de 4 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa Universitário do Bem - PROBEM.|30032021|Goiás|GO|||171| LEI Nº 20.981, DE 30 DE MARÇO DE 2021 Altera a LEI nº 20.957, de 4 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa Universitário do Bem - PROBEM. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º O art. 3º, II, da LEI nº 20.957, de 4 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 3º ... ... II - estar regularmente matriculado em curso de graduação não gratuito em Instituição de Ensino Superior - IES que não possua penalidades, nem esteja em processo de supervisão, e que seja devidamente credenciada, autorizada e/ou reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, ou pelos Sistemas Federal e Estadual de Ensino; ..." (NR) Art. 2º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, 30 de março de 2021; 133º da República. RONALDO CAIADO Governador do Estado TALLES BARRETO Deputado Estadual BRUNO PEIXOTO Deputado Estadual
LEI Nº 20.981, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Altera a LEI nº 20.957 , de 4 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa Universitário do Bem - PROBEM.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 3º, II, da LEI nº 20.957 , de 4 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 3º ...
...
II - estar regularmente matriculado em curso de graduação não gratuito em Instituição de Ensino Superior - IES que não possua penalidades, nem esteja em processo de supervisão, e que seja devidamente credenciada, autorizada e/ou reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, ou pelos Sistemas Federal e Estadual de Ensino;
..." (NR)
Art. 2º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 30 de março de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
TALLES BARRETO
Deputado Estadual
BRUNO PEIXOTO
Deputado Estadual
Art. 1
Art. 2
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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