Lei Ordinária nº 20.982/2021
Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, a qual estabelece a organização administrativa do Poder Executivo.
LEI Nº 20.982, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Altera a LEI nº 20.491 , de 25 de junho de 2019, a qual estabelece a organização administrativa do Poder Executivo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado 1 (um) cargo de provimento em comissão denominado de Assessor Especial, símbolo DAS-4, na Assessoria Estratégica da Presidência, a que se refere o item 1.3 da alínea "e" do inciso II do Anexo I da LEI nº 20.491 , de 25 de junho de 2019, unidade administrativa básica, vinculada ao Gabinete do Presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transporte - GOINFRA.
Art. 2º Ficam extintos, no Anexo III da LEI nº 20.491 , de 2019, os seguintes cargos de provimento em comissão, não integrantes da estrutura básica e complementar, nos correspondes quantitativos:
I - 1 (um) cargo de Assessor Especial AE1, nível de Assessoramento Especial;
II - 1 (um) cargo de Assessor A5, nível de Assessoramento Superior;
III - 1 (um) cargo de Assessor A9, nível de Assessoramento Intermediário.
Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 1º e no art. 2º, os Anexos I e III da LEI nº 20.491 , de 2019, passam a viger com as alterações constantes do Anexo Único desta LEI.
Art. 4º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 30 de março de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
" ANEXO I
ÓRGÃO OU ENTIDADE / ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR CLASSIFICAÇÃO CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO QTDE SÍMBOLO
II - ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO
e) AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA
.... .... .... .... ....
1.3 Assessoria Estratégica da Presidência Básica Assessor Especial 2 DAS-4
"(NR)
" ANEXO III
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO INTEGRAM A ESTRUTURA BÁSICA OU COMPLEMENTAR
NÍVEL DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE SUBSÍDIO
Assessoramento Especial Assessor Especial AE1 AE1 19 10.000,00
.... .... .... ....
Assessoramento Superior .... .... .... ....
Assessor A5 A5 443 3.300,00
Assessoramento Intermediário .... .... .... ....
Assessor A9 A9 1.748 1.100,00
.... .... .... .... ....
TOTAL 4.956
"(NR)
.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 20491/2019 de 25/06/2019