Lei Ordinária nº 20.984/2021

LEI Nº 20.984, DE 30 DE MARÇO DE 2021

Revoga as Leis nº 18.765 , de 7 de janeiro de 2015, e 18.804 , de 9 de abril de 2015, e os dispositivos legais que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam revogados os dispositivos legais e as leis a seguir relacionados:

I - o item 3 da alínea "f" do inciso 1 do art. 2º, a alínea "i" do inciso II do art. 2º, o item 2 da alínea "q" do inciso II do art. 2º, e o art. 5º, todos da LEI estadual nº 13.194 , de 26 de dezembro de 1997;

II - as alíneas "n" e "v" do inciso II e os incisos XIV e XVI, todos do art. 2º da LEI estadual nº 13.453 , de 16 de abril de 1999;

III - os incisos I e II do art. 9º da LEI estadual nº 13.613 , de 11 de maio de 2000;

IV - o inciso I do art. 9º da LEI estadual nº 14.469 , de 16 de julho de 2003;

V - o inciso II do art. 10 da LEI estadual nº 14.546 , de 30 de setembro de 2003;

VI - o inciso I do art. 3º da LEI estadual nº 16.271 , de 29 de maio de 2008;

VII - a LEI estadual nº 18.765 , de 7 de janeiro de 2015; e

VIII - a LEI estadual nº 18.804 , de 9 de abril de 2015.

Art. 2º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de janeiro de 2019 em relação:

I - aos incisos I a VII do art. 1º; e

II - ao art. 1º da LEI estadual nº 18.804 , de 9 de abril de 2015.

Goiânia, 30 de março de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 18765/2015 de //

Lei Ordinária nº 18804/2015 de //

Lei Ordinária nº 13194/1997 de //

Lei Ordinária nº 13453/1999 de 16/04/1999

Lei Ordinária nº 13613/2000 de 11/05/2000

Lei Ordinária nº 14469/2003 de 16/07/2003

Lei Ordinária nº 14546/2003 de 30/09/2003

Lei Ordinária nº 16271/2008 de //