Lei Ordinária nº 20.988/2021
Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.
LEI Nº 20.988, DE 06 DE ABRIL DE 2021
Altera a Lei nº 13.194 , de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 13.194 , de 26 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:
" Art 2º
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....
III -
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a) produtos agrícolas preponderantemente exportáveis, inclusive os produtos semielaborados deles resultantes, e expressamente discriminados em ato do Poder Executivo;
(NR)
..........
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, 06 de abril de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 07/04/2021
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13194/1997 de //