Lei Ordinária nº 20.990/2021
Altera a Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, cria as unidades Ouvidoria e Escola Superior de Controle Externo - ESCOEX na estrutura orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências.
LEI Nº 20.990, DE 06 DE ABRIL DE 2021
Altera a Lei nº 16.168 , de 11 de dezembro de 2007, cria as unidades Ouvidoria e Escola Superior de Controle Externo - ESCOEX na estrutura orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
Capítulo III do Título II da Lei nº 16.168 , de 11 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
" CAPÍTULO III
DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE, DO CORREGEDOR-GERAL, DO OUVIDOR E DO DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE CONTROLE EXTERNO" (NR)
...
"Art. 16-A. Fica criada, na estrutura orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, a Ouvidoria, com a ?nalidade de promover a integração entre a sociedade e o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, além de fortalecer o controle social no que tange à ?scalização da execução orçamentária no âmbito da administração pública estadual." (NR)
"Art. 16-B. Nos termos do art. 17 da Lei federal nº 13.460 , de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, a organização, as atribuições e o funcionamento da Ouvidoria serão regulamentados em ato normativo especí?co." (NR)
"Art. 16-C. A Ouvidoria será dirigida por um Conselheiro, designado pelo Presidente do Tribunal de Contas, para mandato de 2 (dois) anos, coincidente com o período de administração da Presidência, permitida a recondução." (NR)
"Art. 16-D. Fica criada, na estrutura orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, a Escola Superior de Controle Externo - ESCOEX, com a ?nalidade de pro?ssionalizar e quali?car os servidores e gestores públicos nas áreas de ?scalização, planejamento e gestão orçamentária, ?nanceira, contábil, operacional, patrimonial e de pessoal.
Parágrafo único. A ESCOEX substituirá as atribuições do Instituto
Leopoldo de Bulhões - ILB, criado pelo art. 79-A da Lei estadual nº 12.785 , de
21 de dezembro de 1995, retirada pela Lei estadual nº 16.168 , de 11 de dezembro de 2007, e revigorado pelo art. 5º da Lei estadual nº 16.466 , de 5 de janeiro de 2009." (NR)
"Art. 16-E. Além das atribuições que lhe forem de?nidas em regulamento, compete à Escola Superior de Controle Externo - ESCOEX:
I - a organização e a administração de cursos de especialização, aperfeiçoamento, treinamento e atualização para os servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e, desde que seja autorizado pelo Tribunal Pleno (ou pela Presidência da ESCOEX), de outros órgãos do Estado, municípios e de outros estados, inclusive, na modalidade à distância; e
II - a promoção e a organização de simpósios, seminários, workshops, palestras, jornadas, encontros técnicos, trabalhos e pesquisas sobre questões relacionadas com os técnicos de controle interno e externo da administração pública.
Parágrafo único. O Tribunal de Contas do Estado regulamentará em ato normativo especí?co a organização, as atribuições e as normas de funcionamento da Escola Superior de Controle Externo - ESCOEX." (NR)
"Art. 16-F. A Escola Superior de Controle Externo - ESCOEX será dirigida por um Conselheiro, designado pelo Presidente do Tribunal de
Contas, para mandato de 2 (dois) anos, coincidente com o período de administração da Presidência, permitida a recondução." (NR)
"Art. 16-G. Para atender às necessidades da Escola Superior de Controle Externo - ESCOEX, serão observadas as disposições constantes da Lei estadual nº 15.122 , de 4 de fevereiro de 2005, inclusive do seu Anexo IV." (NR)
Art. 2º O art. 49 da Lei nº 16.168 , de 11 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 49. São etapas do processo a instrução, a oportunização para a manifestação da Procuradoria-Geral de Contas, quando couber, e da Auditoria, a apreciação ou o julgamento e os recursos.
(NR)
...
Art. 3º O
§ 1º do art. 12 da Lei nº 16.168 , de 11 de dezembro de
2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 12. ...
§ 1º A eleição se realizará em escrutínio secreto, na terceira sessão ordinária do mês de novembro do último ano do mandato, e será exigida, sempre, a presença da maioria absoluta dos seus membros titulares, vedada a convocação de Auditor para efeito de quorum.
(NR)
...
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, 06 de abril de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 16168/2007 de 11/12/2007