Lei Ordinária nº 20.998/2021
Altera a Lei nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as promoções dos o?ciais da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
LEI Nº 20.998, DE 05 DE MAIO DE 2021.
Altera a Lei nº 11.383 , de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as promoções dos o?ciais da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23,
§ 7º, da Constituição Estadual, por seu Presidente, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 11.383 , de 28 de dezembro de 1990, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
"Art. 20. ...
....
IV - houver sido condenado por decisão transitada em julgado em
processo criminal, enquanto perdurar o cumprimento da sanção;
.......
XV - houver sido condenado por decisão transitada em julgado
em processo judicial por improbidade administrativa, enquanto perdurar o cumprimento da sanção.
"(NR)
....................................................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de maio de 2021.
DEPUTADO LISSAUER VIEIRA
- PRESIDENTE -
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 07/05/2021
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11383/1990 de 28/12/1990