Lei Ordinária nº 21.001/2021
Institui o Protocolo Sinal Vermelho, de combate e prevenção à violência doméstica e familiar; a Campanha Estadual de Divulgação do Protocolo Sinal Vermelho, e dá outras providências.
LEI Nº 21.001, DE 05 DE MAIO DE 2021
Institui o Protocolo Sinal Vermelho, de combate e prevenção à violência doméstica e familiar; a Campanha Estadual de Divulgação do Protocolo Sinal Vermelho, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Protocolo Sinal Vermelho, com o objetivo de auxiliar mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, facilitando-lhes o pedido de socorro.
Art. 2º Para alcançar o objetivo de que trata o art. 1º, o Protocolo Sinal Vermelho atenderá, prioritariamente, às seguintes diretrizes, com respaldo no art. 8º da Lei federalnº 11.340 , de 7 de agosto de 2006:
I - integração operacional dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, além do Ministério Público e da Defensoria Pública estaduais;
II - parceria com entidades da sociedade civil organizada que atuem em áreas pertinentes ao combate e prevenção à violência doméstica e familiar, como segurança pública, assistência social, saúde, educação e trabalho.
Art. 3º O pedido de socorro de que trata o art. 1º, denominado
"Sinal Vermelho", será realizado das seguintes formas:
I - verbal - a vítima se aproximará de pessoa próxima dizendo
"Sinal Vermelho";
II - por meio de sinal, de preferência vermelho, feito pela vítima, na mão e na forma de um "X", com caneta, batom ou qualquer outro material acessível, que será mostrado com a mão aberta, em clara comunicação de "pedido de socorro".
Parágrafo único. Em ambas as formas de pedido de socorro, previstas nos incisos I e II, a pessoa destinatária do pedido prestará socorro seguindo o protocolo previsto nesta Lei.
Art. 4º O protocolo a ser realizado pela pessoa destinatária do pedido de socorro consiste nas seguintes etapas:
I - con?rmar se ouviu corretamente o código "sinal vermelho", ou se a marca foi devidamente assinalada como previsto no inciso II do artigo 3º desta Lei;
II - coletar o nome da vítima e seu endereço;
III - encaminhar o nome da vítima e seu endereço, por meio de ligação telefônica para os números 190 (Emergência - Polícia Militar), 197 (Denúncia - Polícia Civil) ou 180 (Central de Atendimento à Mulher), e reportar a situação.
Art. 5º Fica instituída a Campanha Estadual de Divulgação do Protocolo Sinal Vermelho, com o objetivo de informar a população da existência do Protocolo Sinal Vermelho e de como a vítima deverá proceder quando em situação de violência doméstica ou familiar.
Art. 6º A forma como será implementado o Protocolo Sinal
Vermelho será regulamentada pelo órgão competente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, 05 de maio de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO Governador do Estado
LISSAUER VIEIRA Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no D.O de 06/05/2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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