Lei Ordinária nº 21.009/2021
Introduz alterações na Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, que trata do Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
LEI Nº 21.009, DE 18 DE MAIO DE 2021
Introduz alterações na Lei nº 15.704 , de 20 de junho de 2006, que trata do Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos doart. 10 da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 15.704 , de 20 de junho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 15. ...
....
II - que tenha sido condenado em sentença ou decisão transitada em julgado:
.... b) na área cível, quando se tratar de ilícito infamante, lesivo à honra e ao pundonor policial ou bombeiro militar;
III - presa preventivamente;
...
"Art. 20-A. ...
V - Medalha Tiradentes, Medalha Dom Pedro II, Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira e Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera - 3,0 (três) pontos cada medalha;
VI - Medalhas de Mérito concedidas pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Secretarias de Estado da Casa Militar e Segurança Pública do Estado de Goiás - 2,0 (dois) pontos cada medalha;
...
IX - demais medalhas da própria Corporação, da Secretaria de Estado da Casa Militar, de corporações militares coirmãs ou das Forças Armadas - 0,8 (zero vírgula oito) ponto cada medalha;
(NR) ....
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, 18 de maio de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO Governador do Estado Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 18/05/2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 15704/2006 de 20/06/2006