Lei Ordinária nº 21.016/2021
Autoriza a abertura de créditoespecial à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, e à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA.
LEI Nº 21.016, DE 25 DE MAIO DE 2021
Autoriza a abertura de créditoespecial à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, e à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor total de R$ 260.643,28 (duzentos e sessenta mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos), conforme o Anexo I dessa LEI, assim discriminado:
I - R$ 200.643,28 (duzentos mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos), em favor da Secretaria de Estado da Educação
- SEDUC;
II - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em favor do Fundo de
Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR;
e
III - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor da Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial autorizado no art. 1º desta LEI serão provenientes de:
I - superavit ?nanceiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o disposto no art. 43,
§ 1º, inciso I, da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, destinado à SEDUC; e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II desta LEI, em conformidade com o disposto no art. 43,
§ 1º, inciso III, da LEI federal nº 4.320 , de 1964, destinado ao FOMENTAR e à AGRODEFESA.
Art. 3º A LEI nº 20.968 , de 18 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 25-A. Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar emendas parlamentares da LEI Orçamentária Anual, mediante ofício devidamente motivado do deputado autor de EMENDA, apresentado ao órgão ou à entidade executor(a), com cópia à Secretaria de Estado da Economia, e podem ser alterados o objeto, o bene?ciado ou o grupo de despesa da EMENDA parlamentar individual impositiva, desde que não seja ultrapassado seu valor original nem alterada a área de destinação dos recursos, vedado o fracionamento de EMENDA.
§ 1º Os ajustes à execução das programações previstas no Anexo V, referentes às ações resultantes das emendas de iniciativa parlamentar, deverão ser publicados mensalmente, por meio de PORTARIA da Secretaria de Estado da Economia, no seu site o?cial (www.economia.go.gov.br).
§ 2º O ofício mencionado no caput deste artigo deverá ser apresentado até o dia 31 de julho de 2021.
§ 3º A alteração autorizada no caput deste artigo poderá ser realizada uma única vez, desde que a solicitação tenha ocorrido antes da execução do ATO que formaliza o repasse dos recursos da EMENDA original.
§ 4º As restrições previstas nos §§ 2º e 3º não se aplicam aos casos de impedimento técnico informado pelo órgão ou pela entidade executor(a)." (NR)
Art. 4º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, 25 de maio de 2021, 133º da República.
RONALDO CAIADO Governador do Estado
ANEXO I SUPLEMENTAÇÃO
Exercício 2021
ÓRGÃO 2400 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE 2401 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 368 - EDUCAÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 1008 - EDUCAÇÃO QUE QUEREMOS
AÇÃO 2018 - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS COMPLEMENTARES
GRUPO DE DESPESA 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
FONTE 262 - OUTROS CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS - EDUCAÇÃO
MODALIDADE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
VALOR R$ 75.643,28
Exercício 2021
ÓRGÃO 2400 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE 2401 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 368 - EDUCAÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 1008 - EDUCAÇÃO QUE QUEREMOS
AÇÃO 2018 - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS COMPLEMENTARES
GRUPO DE DESPESA 04 - INVESTIMENTOS
FONTE 262 - OUTROS CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS - EDUCAÇÃO
MODALIDADE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
VALOR R$ 125.000,00
Exercício 2021
ÓRGÃO 3300 - SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Exercício 2021
UNIDADE 3350 - FUNDO PART. À INDUSTRIALIZACÃO - FOMENTAR
FUNÇÃO 22 - INDÚSTRIA
SUBFUNÇÃO 661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
PROGRAMA 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR
AÇÃO 2058 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PRODUZIR/FOMENTAR/FCO
GRUPO DE DESPESA 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
FONTE 139 - EMOLUMENTOS - FOMENTAR
MODALIDADE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
VALOR R$ 10.000,00
Exercício 2021
ÓRGÃO 3300 - SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
UNIDADE 3350 - FUNDO PART. À INDUSTRIALIZACÃO - FOMENTAR
FUNÇÃO 22 - INDÚSTRIA
SUBFUNÇÃO 661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
PROGRAMA 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR
AÇÃO 2058 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PRODUZIR/FOMENTAR/FCO
GRUPO DE DESPESA 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
FONTE 141 - RECURSOS DESTINADOS A FUNDOS ESPECIAIS
MODALIDADE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
VALOR R$ 10.000,00
Exercício 2021
ÓRGÃO 3300 - SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
UNIDADE 3350 - FUNDO PART. À INDUSTRIALIZACÃO - FOMENTAR
FUNÇÃO 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 - INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR
AÇÃO 2059 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Exercício 2021
GRUPO DE DESPESA 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
FONTE 139 - EMOLUMENTOS - FOMENTAR
MODALIDADE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
VALOR R$ 10.000,00
Exercício 2021
ÓRGÃO 3300 - SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
UNIDADE 3350 - FUNDO PART. À INDUSTRIALIZACÃO - FOMENTAR
FUNÇÃO 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 - INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR
AÇÃO 2059 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GRUPO DE DESPESA 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
FONTE 141 - RECURSOS DESTINADOS A FUNDOS ESPECIAIS
MODALIDADE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
VALOR R$ 10.000,00
Exercício 2021
ÓRGÃO 3261 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
UNIDADE 3261 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
FUNÇÃO 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA 0100 - ENCARGOS ESPECIAIS
AÇÃO 7105 - ENCARGOS JUDICIÁRIOS
GRUPO DE DESPESA 01 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
FONTE 161 - TAXAS POR SERVIÇOS PÚBLICOS
MODALIDADE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
VALOR R$ 10.000,00
Exercício 2021
ÓRGÃO 3261 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
Exercício 2021
UNIDADE 3261 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
FUNÇÃO 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA 0100 - ENCARGOS ESPECIAIS
AÇÃO 7105 - ENCARGOS JUDICIÁRIOS
GRUPO DE DESPESA 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
FONTE 161 - TAXAS POR SERVIÇOS PÚBLICOS
MODALIDADE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
VALOR R$ 10.000,00
ANEXO II REDUÇÃO
Exercício 2021
ÓRGÃO 3300 - SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
UNIDADE 3350 - FUNDO PART. À INDUSTRIALIZACÃO - FOMENTAR
FUNÇÃO 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SUBFUNÇÃO 999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
AÇÃO 9000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
GRUPO DE DESPESA 09 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FONTE 139 - EMOLUMENTOS - FOMENTAR
MODALIDADE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
VALOR R$ 20.000,00
Exercício 2021
ÓRGÃO 3300 - SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
UNIDADE 3350 - FUNDO PART. À INDUSTRIALIZACÃO - FOMENTAR
FUNÇÃO 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SUBFUNÇÃO 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Exercício 2021
PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
AÇÃO 9000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
GRUPO DE DESPESA 09 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FONTE 141 - RECURSOS DESTINADOS A FUNDOS ESPECIAIS
MODALIDADE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
VALOR R$ 20.000,00
Exercício 2021
ÓRGÃO 3261 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
UNIDADE 3261 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
FUNÇÃO 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA 0100 - ENCARGOS ESPECIAIS
AÇÃO 7205 - ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO TCMGO
GRUPO DE DESPESA 01 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
FONTE 161 - TAXAS POR SERVIÇOS PÚBLICOS
MODALIDADE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
VALOR R$ 10.000,00
Exercício 2021
ÓRGÃO 3261 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
UNIDADE 3261 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
FUNÇÃO 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA 0100 - ENCARGOS ESPECIAIS
AÇÃO 7205 - ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO TCMGO
GRUPO DE DESPESA 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
FONTE 161 - TAXAS POR SERVIÇOS PÚBLICOS
MODALIDADE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Exercício 2021
VALOR R$ 10.000,00
Este texto não substitui o publicado no D.O de 26/05/2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 20968/2021 de 18/02/2021