Lei Ordinária nº 21.019/2021
Altera a LEI nº 8.000, de 25 de novembro de 1975, que dispõe sobre os critérios e as condições de promoção dos o?ciais da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.
LEI Nº 21.019, DE 1º DE JUNHO DE 2021.
Altera a LEI nº 8.000 , de 25 de novembro de 1975, que dispõe sobre os critérios e as condições de promoção dos o?ciais da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23,
§ 7º, da Constituição Estadual, por seu Presidente, promulga a seguinte LEI:
Art. 1º A LEI nº 8.000 , de 25 de novembro de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 29. ...
....
VI - que tenha sido condenado em sentença ou decisão
transitada em julgado:
a) na área penal; ou
b) na área cível, quando se tratar ilícito infamante, lesivo à honra e ao pundonor policial militar.
.........................................................
Art. 2º Fica revogado o inciso VIII do art. 29 da LEI nº 8.000 , de 25 de novembro de 1975.
Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º
de junho de 2021.
DEPUTADO LISSAUER VIEIRA
- PRESIDENTE -
Este texto não substitui o publicado no D.O de 07/06/2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8000/1975 de //