Lei Ordinária nº 21.049/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de até R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviç...
LEI Nº 21.049, DE 7 DE JULHO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de até R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços - SIC.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de até R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) em favor da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços - SIC, conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º desta Lei decorre de anulação parcial de dotação orçamentária, em conformidade com o disposto no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 7 de julho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício 2021
Órgão 3300 - SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Unidade 3301 - GAB. SEC. DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Função 23 - COMÉRCIO E SERVICOS
Subfunção 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
Programa 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR
Ação 7113 - APORTE DE RECURSOS AO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO PARA O EMPREENDEDOR - FUNDEQ
Grupo de Despesa 05 - INVERSÕES FINANCEIRAS
Fonte 100 - RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor R$ 8.000.000,00
ANEXO II DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício 2021
Órgão 1700 - SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
Unidade 1702 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
Função 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Subfunção 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Ação 9000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Grupo de Despesa 09 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Fonte 100 - RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor R$ 8.000.000,00
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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 07/07/2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.