Lei Ordinária nº 21.056/2021
Altera a redação do art. 30 da Lei nº 20.254/2018.
LEI Nº 21.056, DE 15 DE JULHO DE 2021
Altera a redação do art. 30 da Lei nº 20.254 /2018.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 20.254 , de 3 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30. As unidades criadas nesta Lei foram acrescidas das funções e cargos em igual correspondência às Varas/Juizados constantes dos quadros anexo II, III e IV." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 15 de julho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 15/07/2021
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 20254/2018 de 03/08/2018