Lei Ordinária nº 21.071/2021
Cria o Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás pela criança alfabetizada, em regime de colaboração com os municípios goianos, e dá outras providências.
LEI Nº 21.071, DE 9 DE AGOSTO DE 2021
Cria o Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás pela criança alfabetizada, em regime de colaboração com os municípios goianos, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás, por meio do qual o Estado, no cumprimento do regime de colaboração, prestará cooperação técnica e financeira aos municípios goianos, que abrange estratégias e metodologias, com vistas à melhoria dos resultados de alfabetização.
Art. 2º O Programa visa atender as seguintes turmas:
I - Educação Infantil;
II - 1º ano do Ensino Fundamental;
III - 2º ano do Ensino Fundamental; e
IV - 5º ano do Ensino Fundamental.
Art. 3º As ações do programa objetivam:
I - garantir que todos os estudantes do sistema público de ensino do Estado de Goiás estejam alfabetizados, na idade certa, até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II - reduzir os índices de alfabetização incompleta e letramento insuficiente em séries avançadas; e
III - melhorar o Índice de Desenvolvimento da Educação de Goiás - IDEGO e o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB.
Art. 4º O Programa contemplará os seguintes eixos:
I - Gestão Estratégica da Educação Pública Territorial; e
II - Gestão Pedagógica da Educação Pública Territorial.
Art. 5º O eixo da Gestão Estratégica da Educação Pública Territorial caracteriza-se por:
I - avaliação e monitoramento da política educacional;
II - acompanhamento dos indicadores de aprendizagem;
III - avaliação externa de aprendizagem para os estudantes de 2º e 5º anos do Ensino Fundamental;
IV - fortalecimento da gestão escolar;
V - incentivos às escolas mediante o resultado da avaliação externa de aprendizagem;
VI - formação para professores; e
VII - formação para gestores municipais.
Art. 6º O eixo da Gestão Pedagógica da Educação Pública Territorial caracteriza-se por:
I - acompanhamento pedagógico das ações voltadas à garantia de aprendizagem;
II - avaliações periódicas, aplicadas pelas próprias redes de ensino, a partir de instrumentos padronizados fornecidos pela Secretaria de Estado da Educação;
III - elaboração e disponibilização de material didático complementar para estudantes e professores do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental; e
IV - elaboração e disponibilização de guias de orientações pedagógicas para professores da Educação Infantil.
Art. 7º As avaliações externas de aprendizagem consistem na realização de testes padronizados e na obtenção de conjunto de dados sobre o sistema educacional goiano, com a finalidade de diagnosticar o estágio de aprendizagem, bem como analisar a evolução do desempenho dos estudantes avaliados.
§ 1º Serão avaliados estudantes do 2º e 5º anos do Ensino Fundamental.
§ 2º Os resultados de proficiência dos estudantes, por município, servirão de subsídio ao IDEGO-Alfa, que passará a compor o cálculo de distribuição da cota-parte do ICMS Educacional aos municípios goianos.
Art. 8º A participação dos municípios será efetivada mediante assinatura do termo de adesão.
Art. 9º Os municípios que aderirem ao Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás poderão ser beneficiários de serviços, investimentos e recursos ofertados pelo Governo do Estado para execução das ações previstas nos eixos do programa.
§ 1º Os recursos a que se refere o caput devem ser depositados em instituição financeira oficial, na forma prevista na legislação pertinente.
§ 2º Os recursos recebidos pelos municípios devem ser aplicados em conformidade com o termo de adesão.
§ 3º Os recursos recebidos pelas escolas devem ser aplicados em conformidade com o Plano de Desenvolvimento de Aprendizagens.
Art. 10. O Estado oferecerá material didático complementar, pagamento de bolsas a profissionais responsáveis pela formação e acompanhamento pedagógico das unidades de ensino.
Parágrafo único. Os profissionais responsáveis pela formação e acompanhamento pedagógico das unidades de ensino serão selecionados mediante critérios estabelecidos em decreto governamental, de acordo com a categoria, a disponibilidade e o valor das bolsas detalhados no art. 11 desta Lei.
Art. 11. Os municípios que aderirem ao Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás poderão selecionar profissionais para o recebimento de bolsas previstas para a execução das ações do programa, custeadas pela Secretaria de Estado da Educação.
§ 1º As bolsas ofertadas serão subdivididas em três categorias e remuneradas da seguinte maneira:
I - Categoria I - nível estadual:
a) 1 (uma) bolsa mensal para coordenador estadual no valor unitário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no total de 12 (doze) bolsas anuais;
b) 1 (uma) bolsa mensal para especialista em Educação Infantil no valor unitário de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), no total de 12 (doze) bolsas anuais;
c) 1 (uma) bolsa mensal para especialista em Alfabetização no valor unitário de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), no total de 12 (doze) bolsas anuais;
d) 4 (quatro) bolsas mensais para professor formador em Educação Infantil no valor unitário de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), no total de 12 (doze) bolsas anuais; e
e) 4 (quatro) bolsas mensais para professor formador em Alfabetização no valor unitário de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), no total de 12 (doze) bolsas anuais;
II - Categoria II - nível regional:
a) 40 (quarenta) bolsas mensais para articulador regional no valor unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais), no total de 12 (doze) bolsas anuais;
b) 40 (quarenta) bolsas mensais para formador em Educação Infantil no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), no total de 12 (doze) bolsas anuais; e
c) 40 (quarenta) bolsas mensais para formador em Alfabetização no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), no total de 12 (doze) bolsas anuais;
III - Categoria III - nível municipal:
a) 246 (duzentas e quarenta e seis) bolsas mensais para articuladores municipais no valor unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais), no total de 12 (doze) bolsas anuais;
b) 246 (duzentas e quarenta e seis) bolsas mensais para formadores em Educação Infantil no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), no total de 12 (doze) bolsas anuais; e
c) 246 (duzentas e quarenta e seis) bolsas mensais para formadores em Alfabetização no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), no total de 12 (doze) bolsas anuais.
§ 2º O prazo de concessão das bolsas será, no mínimo, de 3 (três) meses e, no máximo, de 12 (doze) meses, permitida a prorrogação por um único período, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 9 de agosto de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do EstadoEste texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 09/08/2021
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Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
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Lei Ordinária nº 22224/2023 de 21/08/2023
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Nenhum Ato.