Lei Ordinária nº 21.173/2021
Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
LEI Nº 21.173, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 20.491 , de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes modificações na estrutura organizacional da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, constante da alínea "e" do inciso II do Anexo I da Lei nº 20.491 , de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo:
I - fica criada a Assessoria de Assuntos Ambientais, unidade da estrutura básica, vinculada ao Gabinete do Presidente, com o respectivo cargo de Assessor Especial, símbolo DAS - 4, mediante a transferência de um cargo da Assessoria Estratégica da Presidência com a mesma denominação e símbolo; e
II - fica criada a Gerência de Melhoramentos Rodoviários e Urbanos, unidade da estrutura complementar, vinculada à Diretoria de Manutenção, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI - 1.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º desta Lei, a alínea "e" do inciso II do Anexo I da Lei nº 20.491 , de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 24 de novembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
" ANEXO I
ÓRGÃO OU ENTIDADE / ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR CLASSIFICAÇÃO CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO QTDE SÍMBOLO
....
II - ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO
....
e) AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA
....
1.3 Assessoria Estratégica da Presidência Básica Assessor Especial 1 DAS-4
....
1.4-B Assessoria de Assuntos Ambientais Básica Assessor Especial 1 DAS-4
....
1.12.5. Gerência de Melhoramentos Rodoviários e Urbanos Complementar Gerente 1 DAI-1
....
"(NR)
Este texto não substitui o publicado no D.O de 25/11/2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 20491/2019 de 25/06/2019