Lei Ordinária nº 21.187/2021
Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
LEI Nº 21.187, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 20.491 , de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 20.491 , de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 33. ...
...........................
III - o Conselho Estadual de Irrigação." (NR)
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º desta Lei, a alínea "s" do inciso I do Anexo I da Lei nº 20.491 , de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único também desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 30 de novembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
" ANEXO I
ÓRGÃO OU ENTIDADE/ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR CLASSIFICAÇÃO CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO QTDE. SÍMBOLO
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO
....
s) SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA
....
2.A. - Conselho Estadual de Irrigação
....
"(NR)
Este texto não substitui o publicado no D.O de 01/12/2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 20491/2019 de 25/06/2019