Lei Ordinária nº 21.199/2021
Altera as Leis nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás e dá outras providências; e nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, que baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado.
LEI Nº 21.199, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera as Leis nº 8.033 , de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás e dá outras providências; e nº 11.416 , de 05 de fevereiro de 1991, que baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23,
§ 7º, da Constituição Estadual, por seu Presidente, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 8.033 , de 02 de dezembro de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ...
...
II - ....
a) reserva remunerada, quando pertencem à reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda à prestação de serviço na ativa, mediante convocação;
...
§ 2º Os Policiais-Militares na reserva remunerada e reformados são denominados "veteranos", sem prejuízo das garantias constitucionais e legais a que têm direito ou lhes possa advir notadamente, com relação a paridade e integralidade de seus vencimentos.
§ 3º Os Policiais-Militares de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço Policial-Militar, têm vitaliciedade assegurada ou presumida."(NR)
Art. 2º A Lei nº 11.416 , de 05 de fevereiro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ...
§ 1º ...
...
b)
1 - reserva remunerada, quando pertencem à reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação; e
2 - reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estão dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado.
§ 2º Os bombeiros militares na reserva remunerada e reformados são denominados "veteranos", sem prejuízo das garantias constitucionais e legais a que têm direito ou lhes possa advir notadamente, com relação a paridade e integralidade de seus vencimentos.
§ 3º Os bombeiros militares de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço de bombeiro militar, têm vitaliciedade assegurada ou presumida."(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de dezembro de 2021.
Deputado LISSAUER VIEIRA
- PRESIDENTE -
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 16/12/2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8033/1975 de //
Lei Ordinária nº 11416/1991 de //