Lei Ordinária nº 21.216/2021

LEI Nº 21.216, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

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Introduz alterações na Lei nº 15.958 , de 18 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei estadual nº 15.958 , de 18 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 36. A citação, a intimação ou a notificação far-se-á:

I - por meio eletrônico ou por qualquer outro meio, desde que, especificamente na citação, fique confirmada a entrega da comunicação ao destinatário ou seu procurador;

II - por meio de publicação no Diário Oficial de Contas do TCM, exceto a citação;

III - pelo correio, mediante carta registrada, no endereço indicado e/ou cadastrado no Tribunal e, no caso de citação, com aviso de recebimento que comprove a entrega, independente da assinatura ou rubrica ser de próprio punho do citado;

IV - pessoalmente, por servidor designado pelo Tribunal, a ser regulamentado por ato próprio;

V - por edital publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás, em caso de citação, quando o destinatário não for localizado;

VI - mediante ciência do destinatário ou de seu procurador.

§ 1º O meio a ser utilizado para comunicação dos atos processuais mencionados no caput deve ser, preferencialmente, aquele que oferecer maior celeridade.

§ 2º O comparecimento espontâneo do responsável nos autos supre a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou da notificação.

§ 3º Quando o responsável for representado por procurador legalmente constituído, a comunicação deve ser a ele dirigida.

§ 4º Presumem-se válidas as comunicações mencionadas no caput, encaminhadas ao endereço constante do cadastro do Tribunal de Contas, ainda que não recebidas pessoalmente pelo destinatário, se houve mudança de endereço e não foi devidamente comunicada ao Tribunal, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da comunicação no primitivo endereço.

§ 5º Os gestores públicos dos Poderes e órgãos jurisdicionados ao Tribunal de Contas dos Municípios deverão manter cadastro atualizado no Tribunal de seus endereços eletrônicos bem como de seus procuradores, para efeito de recebimento de citações, intimações e notificações.

§ 6º Havendo necessidade de enviar as comunicações mencionadas no caput deste artigo a responsáveis ou interessados que não estejam cadastrados no banco de dados do Tribunal de Contas, poderá ser consultado banco de dados de outros órgãos públicos para obtenção de seus endereços.

§ 7º O Tribunal disciplinará em ato próprio a elaboração de modelos de citações, intimações e notificações, forma de expedição, controle de entrega das comunicações e contagem de prazo, bem como dos meios eletrônicos citados no inciso I deste artigo.

...

Art. 56-D Suspende a prescrição da pretensão punitiva:

I - o despacho do Conselheiro Relator que determinar o sobrestamento do processo;

II - a assinatura de Termo de Ajustamento de Gestão, desde a data de celebração e enquanto perdurar o prazo para seu cumprimento;

III - o período em que o desenvolvimento regular do processo estiver impossibilitado em razão de seu desaparecimento, extravio ou destruição dos autos, no âmbito do Tribunal, desde a data do evento ou, se desconhecida esta, desde a data da determinação de reconstituição ou restauração destes.

§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I e III do caput deste artigo a suspensão do prazo prescricional não excederá 180 (cento e oitenta) dias corridos.

§ 2º Findada a suspensão do prazo prescricional, retoma-se a contagem a partir da data que cessou a causa suspensiva." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 29 de dezembro de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 29/12/2021

Art. 1

Art. 56-D

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 15958/2007 de 18/01/2007