Lei Ordinária nº 21.221/2021
Altera a Lei nº 20.932, de 22 de dezembro de 2020, que autoriza a renegociação dos débitos inscritos em Restos a Pagar Processados, no âmbito da administração pública estadual e dá outras providências.
LEI Nº 21.221, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 20.932 , de 22 de dezembro de 2020, que autoriza a renegociação dos débitos inscritos em Restos a Pagar Processados, no âmbito da administração pública estadual e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 20.932 , de 22 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ...
§ 1º A renegociação se dará por adesão na qual os credores assumirão concordar com o desconto e o eventual parcelamento sobre o valor original da dívida do Estado, também poderá ocorrer a compensação entre os créditos inscritos em dívida ativa pelo Estado de Goiás e os Restos a Pagar Processados, ressalvados os de natureza tributária.
...
§ 3º As dívidas com valor original superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) poderão ser parceladas por prazo a ser acordado no ato da renegociação, respeitado o disposto no
§ 2º do art. 1º desta Lei.
..." (NR)
"Art. 5º ...
§ 1º No caso das dívidas pagas à vista e as parceladas em prazo inferior a 12 (doze) meses, os pagamentos serão solicitados pelos respectivos órgãos por meio do Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro - CMDF.
..." (NR)
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 20.932 , de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 29 de dezembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 29/12/2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 20932/2020 de 22/12/2020