Lei Ordinária nº 21.224/2021

LEI Nº 21.224, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera os arts. 20 e 25 da Lei nº 20.821 , de 04 de agosto de 2020, e os arts. 17, 24, 29, 44 e 81 da Lei nº 21.064 , de 21 de julho de 2021, que dispõem sobre as diretrizes orçamentárias para os exercícios de 2021 e 2022, respectivamente.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 1º A Lei nº 20.821 , de 04 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 20. No exercício de 2021, a despesa primária corrente não poderá exceder o montante da despesa primária corrente no exercício imediatamente anterior, acrescido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, nos termos do art. 4º da Lei Complementar federal nº 156 , de 2016, e do parágrafo único do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias daConstituição do Estado de Goiás.

...

§ 4º A análise do limite de que trata o caput considerará o Estado como um todo, de forma que eventual excesso de despesa primária corrente de Poder ou Órgão Autônomo será compensado por disponibilidade em outro Poder ou Órgão Autônomo." (NR)

"Art. 25. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não pode exceder o valor das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especial com finalidade precisa, aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás por maioria absoluta, desde que compatíveis com o

§ 8º do art. 11 da Lei Complementar federal nº 159 , de 19 de maio de 2017." (NR)

Art. 2º A Lei nº 21.064 , de 21 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 17. ...

...

XI - Pagamento de inativos e pensionistas; e

...

§ 1º No caso dos incisos IV, V e IX, deverá ser criada uma ação orçamentária para cada empresa em liquidação que receber subvenção econômica e uma ação orçamentária para cada contrato da dívida pública.

§ 2º Poderão ser criadas, no decorrer do exercício de 2022, dotações específicas, nos Fundos Financeiros do RPPS e do SPSM e Fundo Previdenciário, para pagamento de inativos e pensionistas, de que trata o inciso XI deste artigo, por órgão ou entidade de origem do servidor.

§ 3º O pagamento de inativos e pensionistas, na forma prevista no

§ 2º, será condicionado à automação do processo por meio de sistema próprio sob a coordenação da Secretaria de Estado da Economia - ECONOMIA, envolvendo os sistemas financeiro e orçamentário.

§ 4º A automação a que refere o

§ 3º deste artigo deverá, antes de sua implementação, ser testada e validada pela Goiás Previdência - GOIASPREV." (NR)

"Art. 24. No exercício de 2022, a despesa primária empenhada não poderá exceder o respectivo montante da despesa primária empenhadaem 2021, acrescido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme o inciso V do art. 2º da Lei Complementar federal nº 159 , de 2017, e o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás.

§ 1º A despesa primária corrente fixada na Lei Orçamentária para 2022 não poderá exceder o respectivo montante da despesa primária corrente no exercício imediatamente anterior, acrescido da variação do IPCA, nos termos do art. 4º da Lei Complementar federal nº 156 , de 2016, e do parágrafo único do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás.

..." (NR)

"Art. 29. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não pode exceder o valor das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especial com finalidade precisa, aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás por maioria absoluta, desde que compatíveis com o

§ 8º do art. 11 da Lei Complementar federal nº 159 , de 2017." (NR)

"Art. 44. ...

...

§ 2º Em atendimento ao disposto no

§ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101 , de 2000, na execução orçamentária, as despesas com a contratação por meio de cooperativas e de empresas individuais devem ser classificadas na natureza 3.3.90.34.00, e as transferências às organizações sociais ou outras entidades privadas sem fins lucrativos para a execução de serviços no contrato de gestão firmado com o Poder Público deverão ser contabilizadas na natureza 3.3.50.85.00, sem a necessidade de especificação do objeto de gasto.

§ 3º O valor referente à despesa com pessoal relacionado à atividade-fim, decorrente de contrato de gestão, deverá ser contabilizado após a apresentação da prestação de contas ao ente estatal referente aos gastos com pessoal das organizações.

..." (NR)

"Art. 81. ...

I - Anexo de Metas Fiscais;

II - Anexo de Riscos Fiscais; e

III - Anexo de Acréscimos às despesas com pessoal em 2022.

..." (NR)

Art. 3º O Anexo I da Lei nº 21.064 , de 2021, passa a vigorar com as alterações dispostas no Anexo I desta Lei.

Art. 4º À Lei nº 21.064 , de 2021, fica acrescido o Anexo III, conforme o Anexo II desta Lei.

Art. 5º Ficam revogados:

I - o

§ 1º do art. 20 da Lei nº 20.821 , de 2020; e

II - o

§ 2º do art. 24 da Lei nº 21.064 , de 2021.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 29 de dezembro de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO I ALTERAÇÕES AO

ANEXO I - METAS FISCAIS, DA LEI Nº 21.064 , DE 21 DE JULHO DE 2021. Demonstrativo 1 - Metas Anuais:

A alteração se justifica pela atualização dos valores projetados de receita, despesas, dívida consolidada e resultados primário e nominal para se adequarem aos valores previstos no PLOA 2022, bem como aos impactos dessas alterações nos anos de 2023 e 2024, ajustados para incorporar o impacto de renúncias de receitas de impostos e de contribuições previdenciárias do RPPS. Foram atualizados também os parâmetros econômicos adotados.

A nova projeção de receita incorpora, ainda, os valores decorrentes da alienação CELG T, empresa pertencente à holding Celg Participações (CelgPar), no montante de R$ 1,628 bilhão.

A meta de resultado primário passa a ser de superavit de R$ 143,6 milhões em 2022, o que representa um incremento de R$ 244,9 milhões em relação à meta anteriormente estabelecida na LDO-2022, que apresentava um deficit de R$ 101,4 milhões.

A meta de resultado nominal passa a ser de superavit de R$ 78,6 milhões em 2022, em comparação com a meta de deficit de R$ 1.016,8 milhões.

Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Comparadas:

Atualizados os valores projetados de receita, despesas, dívida consolidada e resultados primário e nominal para se adequarem aos valores previstos no PLOA 2022, conforme alterações implementadas no Demonstrativo 1.

Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita:

Estimativas de renúncia alteradas para contemplarem efeitos legislativos e novos benefícios a serem considerados para o exercício de 2023, abrangendo impostos e contribuições previdenciárias do RPPS.

Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado:

Alterado para indicar, como margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, o valor líquido de impostos de R$ 1,628 bilhão, proveniente da alienação da CELG T, o qual deverá ser utilizado para aporte financeiro ou atuarial no Fundo Previdenciário do RPPS. Embora tal valor não seja uma receita permanente strictu sensu, entende-se que há possibilidade de compensação, se a despesa obrigatória de caráter continuado a ser criada tiver horizonte limitado. Nesse caso, poderá ser calculado o valor presente da série de impactos da medida a serem compensados por aporte onceand for all prévio de até R$ 1,628 bilhão, o qual permanecerá aplicado.

DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS

(clique para visualizar)

DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

(clique para visualizar)

DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RE RECEITA

(clique para visualizar)

DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

(clique para visualizar)

ANEXO II ACRESCENTA O SEGUINTE

ANEXO III À LEI Nº 21.064 , DE 21 DE JULHO DE 2021

"ANEXO III

ACRÉSCIMOS ÀS DESPESAS COM PESSOAL EM 2022 (EM R$)

Poder Executivo

ITEM ÓRGÃOS ABRANGIDOS Total Anual

1 Reajuste dos Inativos sem paridade (Índice RGPS) - Lei nº 16.359 /2008 GOIÁSPREV 29.003.691

2 Salário Mínimo - (2022 = R$ 1.169,00) Todos os Órgãos 21.086.810

3 GOINFRA - Concurso 10 Gestores de Engenharia - Proc 202100047001660 (ACP 5326504.41.2016.8.09.0051) GOINFRA 1.793.610

4 SAÚDE - Nomeação de concursados - Decisão Judicial - Proc 202000003010495 Saúde 2.862.789

5 INSS sobre o 13º Salário - Todos os Poderes Todos os Órgãos 27.861.389

6 Reenquadramento dos Advogados Autárquicos - em razão da ADI (proc 202100041000073) Vários Órgãos 9.326.060

7 SEDUC - Reajuste de 5,9% Linear para Professores e Admistrativos, inclusive professores Temporários. SEDUC 136.728.139

8 Concurso para 32 Procuradores - Processo nº 202100003008598 PGE 11.787.101

9 Economia - Concurso para 28 Auditores Fiscais da Receita (Processo nº 201700013002233) Economia 7.493.395

10 UEG - Concurso p/ 94 Docentes (Área de Medicina - parcelado de 2022 a 2026 - Proc 202100020012841 UEG 1.573.785

11 SEAD (Quadro Geral) - Concurso para 329 Analistas - escalonado em 2022, 2023 e 2024 SEAD 7.202.536

12 Concurso para 720 Soldados 150 Oficiais - Proc 202100016015139 Polícia Militar 43.370.579

13 Concurso para 350 Agentes, 100 Escrivães e 20 Papiloscopista - Proc 202100016015139 DGPC 10.388.277

14 Concurso para 140 Soldados 20 Oficiais - Proc 202100016015139 Bombeiros 6.403.421

15 Concurso para 20 Auxiliares de Autópsia, 10 Peritos e 35 Médicos legistas - Proc 202100016015139 SPTC 4.708.734

16 Promoções na Polícia Militar - 348 oficiais - Proc 202100002059727 PM 8.592.986

17 Promoções na Polícia Militar - praças - Proc 202100002062046 PM 16.801.864

18 Promoções no Corpo de Bombeiros - oficiais - Proc 202100011016052 CBM 3.212.385

19 Promoções no Corpo de Bombeiros - praças - Proc 202100011016052 CBM 1.800.831

20 Promoções no Corpo de Bombeiros - praças de 2020 - Proc 202100016015139 CBM 1.726.114

21 Promoções/Progressão na DGAP - Proc 202116448033001 (202100016015139) DGAP 13.626.204

22 Promoções/Progressão na DGPC - Delegados - Proc 202100007051843 (202100016015139) DGPC 394.630

23 Promoções/Progressão na DGPC - demais Policiais Civis - Proc 202100007051843 (202100016015139) DGPC 4.132.733

24 Promoção de 50 SPTC de 2020 - Proc 202000016022744 SPTC 804.900

25 Promoções/Progressão na SPTC de 2021 - Proc 202100016015139 SSP 265.782

26 Progressão da Educação (Professores e Administrativos) SEDUC 12.987.489

27 Progressão da Saúde Saúde 3.384.140

28 Progressão/Promoção na UEG - Administrativos UEG 2.592.642

29 Promoção na UEG - Docentes UEG 9.029.245

30 Progressão/Promoção na Economia - Auditores Fiscais Economia 11.769.436

31 Promoções e Progressões - todos os órgãos que estavam represadas pelo NRF (detalhado no item 2A abaixo) Vários Órgãos 78.049.449

32 SEDUC - Proposta de Ajuda de Custo 2022 - proc 202100006028531 - Dec 9.956/2021 SEDUC 120.000.000

TOTAL ANUAL 610.761.146

Assembleia Legislativa

ITEM ÓRGÃOS ABRANGIDOS Total Anual

01 Concessão de Progressões, Promoções e Vantagens de qualquer natureza - Carreira: Agente Legislativo ALEGO 818.367,84

02 Concessão de Progressões, Promoções e Vantagens de qualquer natureza - Carreira: Analista Legislativo ALEGO 2.954.065,49

03 Concessão de Progressões, Promoções e Vantagens de qualquer natureza - Carreira: Assistente Legislativo ALEGO 3.238.319,05

04 Concessão de Progressões, Promoções e Vantagens de qualquer natureza - Carreira: Procurador ALEGO 624.013,45

05 Contratação e/ou Encargos Sociais Vinculados - Carreira: Agente Legislativo ALEGO 111.327,84

06 Contratação e/ou Encargos Sociais Vinculados - Carreira: Analista Legislativo ALEGO 3.104.629,97

07 Contratação e/ou Encargos Sociais Vinculados - Carreira: Assistente Legislativo ALEGO 2.300.745,90

08 Contratação e/ou Encargos Sociais Vinculados - Carreira: Procurador ALEGO 710.429,46

09 Criação de auxílios e/ou vantagens e/ou benefícios remuneratórios de qualquer natureza, inclusive indenizatória - Carreiras: procuradores, servidores efetivos e comissionados ALEGO 33.408.000,00

10 Recomposição Inflacionária - Carreira: Agente Legislativo ALEGO 319.042,23

11 Recomposição Inflacionária - Carreira: Analista Legislativo ALEGO 937.871,10

12 Recomposição Inflacionária - Carreira: Assistente Legislativo ALEGO 1.112.784,01

13 Recomposição Inflacionária - Carreira: Inativo e Pensionista ALEGO 11.701.492,86

14 Recomposição Inflacionária - Carreira: Procurador ALEGO 2.214.733,13

15 Readequação de Subsídio - Agente Político ALEGO 545.614,05

16 Reajuste dos inativos sem paridade: Inativo e Pensionista ALEGO 376.629,00

TOTAL ANUAL 64.478.065,39

Tribunal de Justiça

ITEM ÓRGÃOS ABRANGIDOS Total Anual

01 Concurso de Servidores Tribunal de Justiça 11.240.050,76

02 Concurso para Cargos na Magistratura Tribunal de Justiça 9.685.066,04

03 Criação de Cargos de Desembargador Tribunal de Justiça 1.563.366,74

04 Criação de Cargos e Funções de Gabinete de Desembargador Tribunal de Justiça 10.195.808,09

05 Criação de Secretarias de Câmara Tribunal de Justiça 545.922,65

06 Transformação de Gratificações de Gabinetes de Desembargadores (DAEs/FECs) Tribunal de Justiça 7.918.854,60

07 Reestruturação da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário - Lei nº 17.663 /2012 Tribunal de Justiça 131.697.598,60

08 Alteração da Estrutura e Organização do Poder Judiciário Tribunal de Justiça 9.353.478,75

TOTAL ANUAL 182.200.146,23

Tribunal de Contas do Estado

ITEM ÓRGÃOS ABRANGIDOS Total Anual

1 Progressão Funcional para os Servidores Efetivos Tribunal de Contas do Estado 385.000,00

2 Implantação do Programa de Assistência à Saúde Tribunal de Contas do Estado 7.680.000,00

3 Concurso para 40 Analistas de Controle Externo Tribunal de Contas do Estado 4.200.000,00

4 Data-base de 2019 3,43% Tribunal de Contas do Estado 4.700.000,00

5 Data-base de 2020 4,48% Tribunal de Contas do Estado 6.350.000,00

6 Data-base de 2021 5,45% Tribunal de Contas do Estado 8.100.000,00

7 Data-base de 2022 (10%) * estimado falta o mês de dezembro Tribunal de Contas do Estado 14.200.000,00

TOTAL ANUAL 45.615.000,00

Tribunal de Contas dos Municípios

ITEM ÓRGÃOS ABRANGIDOS Total Anual

01 Reajuste dos inativos sem paridade (índice RGPS - Lei nº 16.359 /2008) TCMGO 778.045,76

02 Concessão Progressões e Promoções - Carreira: Especialista em Controle Externo TCMGO 3.189.254,72

03 Recomposição inflacionária da remuneração dos servidores efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas TCMGO 22.362.807,23

04 Reajuste membros - decorrente de alteração de subsídio dos ministros do STF TCMGO 1.257.235,21

05 Provimento de cargos em comissão vagos TCMGO 400.000,00

06 Provimento dos cargos vitalícios de Conselheiro e Conselheiro Substituto TCMGO 511.920,00

07 Provimento de cargos efetivos de Auditor de Controle Externo TCMGO 800.000,00

08 Criação do Auxílio Saúde - Servidores efetivos, comissionados TCMGO 5.391.670,00

09 Diferenças de exercícios anteriores - ativos, aposentados e pensionistas TCMGO 25.000.000,00

TOTAL ANUAL 59.690.932,92

Ministério Público

ITEM ÓRGÃOS ABRANGIDOS Total Anual

01 Concurso público autorizado para reposição de vacância de 39 cargos de Promotor de Justiça Substituto (autos 202100163334) MPGO 6.608.338,69

02 Concurso público autorizado para reposição de vacância de 24 cargos de nível médio e 11 cargos de nível superior dos Serviços Auxiliares na Capital (autos 202100081418) MPGO 1.273.132,52

03 Concursos públicos autorizados para reposição de vacância de 25 cargos de nível básico em 23 comarcas do interior do Estado MPGO 561.488,63

04 Concursos públicos para provimento ou reposição de vacância dos cargos de nível básico nas comarcas do interior do Estado (Lei nº 13.162 , de 5 de novembro de 1997 - Anexo III. Atualmente vagos: 24 cargos de secretário auxiliar e 10 cargos de oficial de promotoria) MPGO 1.832.698,88

05 Criação e provimento de cargos e funções gratificadas de membros e servidores, conforme autorização dos autos 202100394224 MPGO 15.172.624,76

06 Criação, alteração e majoração de direitos, vantagens, remunerações, gratificações e auxílios dos membros e servidores, conforme autorização dos autos 202100394224 MPGO 21.977.862,05

07 Criação, majoração, reajuste ou adequação do Programa de Assistência à Saúde Suplementar aos membros e servidores (aprovado pela Resolução nº 223, de 16 de dezembro de 2020, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Autos 202000442940) MPGO 39.302.253,69

08 Promoção na carreira dos membros (Lei Complementar nº 25 , de 06 de julho de 1998 - art. 164) MPGO 1.348.489,65

09 Promoção vertical ou Progressão funcional para as carreiras do quadro de Serviços Auxiliares (Lei nº 14.810 , de 01 de julho de 2004 - art. 6º) MPGO 2.043.236,10

10 Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração ou subsídio (vencimento, representação e gratificação) dos membros, servidores efetivos e comissionados, assim como o reajuste das respectivas remunerações e gratificações de membros e servidores vinculados aos subsídios ou remunerações MPGO 27.932.825,91

11 Reajuste das pensões e aposentadorias que não se enquadram nos critérios de paridade e integralidade, corrigidas pelo INPC (Lei Complementar nº 161 , de 30 de dezembro de 2020 - art. 102. Lei federal nº 8.213 , de 24 de julho de 1991 - art. 41-A) MPGO 1.814.657,94

12 Provimento dos cargos em comissão e funções gratificadas (Lei Complementar nº 103 , de 1º de outubro de 2013 - Anexos V e VI) MPGO 3.009.242,99

13 Concessão de qualquer outra vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração com previsão ou regulamentação em lei ou ato normativo MPGO 10.235.652,00

14 Criação, majoração, reajuste ou adequação de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios remuneratórios de qualquer natureza, inclusive indenizatória, pagas aos membros e servidores MPGO 558.656,52

15 Criação e provimento de outros cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas de membros e servidores MPGO 19.875.372,00

16 Reestruturação da carreira dos membros e servidores (autos 201800366113 e 202000243063) MPGO 5.576.356,70

TOTAL ANUAL 159.122.889,03

Defensoria Pública

ITEM ÓRGÃOS ABRANGIDOS Total Anual

01 Concessão de reajuste e/ou adequação e/ou revisão geral anual dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás. Defensoria Pública 10.197.370,48

02 Nomeação dos candidatos aprovados no III Concurso Público para o provimento de cargos iniciais (3ª categoria) da carreira de Defensor(a) Público(a) do Estado de Goiás, num total de 47 vagas (LC 130 /2017). Defensoria Pública 17.965.087,96

03 Criação de auxílios e/ou vantagens e/ou benefícios remuneratórios de qualquer natureza, inclusive indenizatória, em favor de membros e servidores da Defensoria Pública do Estado de Goiás. Defensoria Pública 14.220.012,00

04 Pagamento de acumulação dos Defensores Públicos ativos e previsão de acréscimo aos novos membros. Defensoria Pública 2.866.753,77

05 Pagamento pela atuação em auxílio em órgão diverso dos Defensores Públicos ativos e previsão de acréscimo

considerando os novos membros. Defensoria Pública 538.370,81

06 Indenização por plantão dos Defensores Públicos ativos e previsão de acréscimo

considerando os novos membros. Defensoria Pública 385.664,55

07 Criação de cargo e/ou função, alterando os quantitativos dos anexos da LC 130 /2017, com a recomposição de valores dos cargos em comissão e alterações na estrutura para atender os novos órgãos de atuação com a posse dos candidatos do concurso assim como ao Plano de Expansão da Defensoria Pública do Estado de Goiás em observância à EC 80 /2014 (artigo 98,

§ 1º, ADCT, CRFB/88). Defensoria Pública 20.586.384,00

TOTAL ANUAL 66.759.643,57

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 29/12/2021

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

ANEXO I

ALTERAÇÕES AO

ANEXO I - METAS FISCAIS, DA LEI Nº 21.064 , DE 21 DE JULHO DE 2021.

Demonstrativo 1 - Metas Anuais:

ANEXO II

ACRESCENTA O SEGUINTE

ANEXO III À LEI Nº 21.064 , DE 21 DE JULHO DE 2021

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 21064/2021 de 21/07/2021

Lei Ordinária nº 20821/2020 de 04/08/2020

Lei Ordinária nº 16359/2008 de 06/10/2008

Lei Ordinária nº 17663/2012 de 14/06/2012

Lei Complementar nº 161/2020 de 30/12/2020

Lei Ordinária nº 14810/2004 de 01/07/2004

Lei Complementar nº 25/1998 de 06/07/1998

Lei Complementar nº 103/2013 de 01/10/2013

Lei Ordinária nº 13162/1997 de 05/11/1997

Lei Ordinária nº 8213/1991 de 24/07/1991 Legislação Federal

Lei Ordinária nº 130/2017 de //