Lei Ordinária nº 21.237/2022
Altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências.
LEI Nº 21.237, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
Altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A estrutura orgânica básica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fica alterada da seguinte forma:
I - o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é composto por 52 (cinquenta e dois) desembargadores;
II - o quantitativo de Câmaras Cíveis é elevado para 7 (sete) e o de Câmaras Criminais para 3 (três).
§ 1º A 7ª Câmara Cível será composta por 5 (cinco) desembargadores e integrará a 1ª
Seção Cível.
§ 2º A 3ª Câmara Criminal será composta por 5 (cinco) desembargadores e integrará a
Seção Criminal.
§ 3º Os atuais desembargadores, observada preferencialmente a ordem de antiguidade, poderão requerer remoção para as novas câmaras, assim que instaladas.
§ 4º Os novos desembargadores participarão da distribuição dos processos a partir da posse, competindo ao Órgão Especial deliberar sobre a distribuição equânime do acervo das respectivas Câmaras e Seções.
Art. 2º Ficam extintas as seguintes funções por encargo de confiança:
I - 84 (oitenta e quatro) de Assessor Técnico de Desembargador, FEC - 8;
II - 12 (doze) de Assistente de Gabinete de Desembargador, FEC - 7;
III - 4 (quatro) funções por encargo de confiança de Assistente Judiciário II, FEC - 3.
Art. 3º Em decorrência das disposições previstas nesta Lei, ficam criados os seguintes cargos em comissão e funções por encargo de confiança:
I - cargos em comissão:
a) 2 (dois) de Secretário de Câmara, DAE-9;
b) 30 (trinta) de Assessor Jurídico de Desembargador, DAE-9;
c) 186 (cento e oitenta e seis) de Assistente Executivo de Desembargador, DAE-7;
d) 10 (dez) de Secretário de Gabinete de Desembargador, DAE-6;
e) 10 (dez) de Auxiliar de Gabinete II, DAE-3;
f) 2 (dois) de Assistente de Secretaria II, DAE-2;
II - funções por encargo de confiança:
a) 4 (quatro) funções por encargo de confiança de Assessor de Turma Recursal, FEC-7;
b) 2 (duas) de Assessor Auxiliar I, FEC-5;
c) 8 (oito) de Assistente Judiciário III, FEC-4.
Art. 4º O cargo em comissão de Secretário-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais fica reclassificado de DAE-7 para DAE-8.
Art. 5º O art. 22 da Lei nº 17.663 , de 14 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 22. O vencimento dos servidores efetivos investidos em cargos de provimento em comissão corresponde à retribuição prevista para o respectivo cargo efetivo, acrescida do valor constante no
ANEXO XII desta Lei e do percentual de 70% (setenta por cento) do vencimento do cargo em comissão.
§ 1º Revogado.
§ 2º Aos servidores de outro órgão da Administração Pública, investidos em cargo em comissão, sem ônus para a origem, é assegurado o direito de perceber o vencimento na forma do caput deste artigo, acrescido das demais vantagens pessoais a que faria jus se em efetivo exercício no órgão de origem, inclusive aquelas referentes a parcelas indenizatórias de natureza assistencial." (NR)
"Art. 6º Ao servidor público cedido a este Poder Judiciário, para exercício de função por encargo de confiança, fica reconhecido o direito à concessão das vantagens previstas no art. 28 da Lei nº 16.893 /2010 e no art. 24 da Lei nº 17.663 /2012, incidentes sobre o valor do vencimento, vedado o percebimento cumulativo de vantagens de idêntica natureza.
"Art. 7º Em decorrência das denominações e quantitativos previstos nesta Lei, ficam alterados os anexos XI a XIV da Lei nº 17.663 /2012 e posteriores alterações.
"Art. 8º Ficam revogados o
§ 1º do art. 22 da Lei nº 17.663 , de 14 de junho de 2012, e o art. 10 da Lei nº 20.232 , de 23 de julho de 2018.
"Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Estado de Goiás ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
"Art. 10. Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.
Goiânia, 12 de janeiro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
"Indicação das alterações introduzidas no quadro de funções por encargo de confiança de que trata o Anexo XI da Lei nº 17.663 /2012 e posteriores alterações."
"ANEXO XI
Quantitativo de Funções por Encargo de Confiança
Descrição Função Quantidade prevista Valor (R$)
Funções por Encargo de Confiança FEC-1 41 R$ 562,35
FEC-2 104 R$ 687,31
FEC-3 33 R$ 937,23
FEC-4 212 R$ 1.187,17
FEC-5 664 R$ 1.562,07
FEC-6 59 R$ 2.624,26
FEC-7 288 R$ 3.311,58
FEC-8 53 R$ 3.936,40
FEC-9 9 R$ 5.123,56
FEC-10 15 R$ 6.473,19
"(NR)
ANEXO II
"Indicação das alterações introduzidas no quadro de cargos em comissão de que trata o Anexo XII da Lei nº 17.663 , de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações."
"Anexo XII
Quantitativo de cargos em comissão
Descrição DAE Quantidade prevista Vencimento
Cargos de Provimento em Comissão DAE-01 58 R$ 1.612,05
DAE-02 40 R$ 1.712,03
DAE-03 798 R$ 1.961,95
DAE-04 206 R$ 2.274,36
DAE-05 617 R$ 2.536,79
DAE-06 90 R$ 2.824,21
DAE-07 416 R$ 3.748,96
DAE-08 11 R$ 4.873,64
DAE-09 211 R$ 6.473,19
DAE-10 3 R$ 8.622,59
"(NR)
ANEXO III
"Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos em comissão de que trata o Anexo XIII da Lei nº 17.663 , de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações."
"Anexo XIII
Quadro Analítico dos Cargos em Comissão
SÍMBOLO QUANT. DENOMINAÇÃO
DAE-10 1 DIRETOR-GERAL
1 SECRETÁRIO-GERAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1 SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA
DAE-9 1 ASSESSOR JURÍDICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
5 ASSESSOR JURÍDICO III
6 ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
156 ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR
3 ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA II
1 ASSESSOR TÉCNICO PARA ASSUNTOS DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
1 DIRETOR DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO
2 COORDENADOR DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
1 COORDENADOR DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO
1 COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA-GERAL
1 COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA PRESIDÊNCIA
1 COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA VICE-PRESIDÊNCIA
1 DIRETOR DA AUDITORIA INTERNA
1 DIRETOR DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO
8 DIRETOR DE ÁREA
3 DIRETOR DE ÁREA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1 DIRETOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS
1 DIRETOR DO CENTRO DE SAÚDE
1 PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
10 SECRETÁRIO DE CÂMARA
3 SECRETÁRIO DE SEÇÃO
1 SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
1 SECRETÁRIO DO PLENÁRIO E DO ÓRGÃO ESPECIAL
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA
DAE-8 1 ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
1 ASSESSOR TÉCNICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1 ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
1 ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA PARA ASSUNTOS DO CNJ
1 CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
1 COORDENADOR DE ESTATÍSTICA
1 COORDENADOR DE ENGENHARIA DE SOFTWARE
1 ASSESSOR TÉCNICO DA SECRETARIA EXECUTIVA DA PRESIDÊNCIA
1 ASSESSOR TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO
1 ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA I
1 SECRETÁRIO-GERAL DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS
DAE-7 26 ASSESSOR CORREICIONAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1 ASSESSOR DE IMPRENSA
1 ASSESSOR JURÍDICO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO
312 ASSISTENTE EXECUTIVO DE DESEMBARGADOR
16 ASSISTENTE EXECUTIVO DE JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU
1 CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1 SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE INFORMATIZAÇÃO
1 SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
1 SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO
1 ASSESSOR DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1 ASSESSOR DA DIRETORIA DA AUDITORIA INTERNA
1 ASSESSOR JURÍDICO I
4 ASSISTENTE EXECUTIVO DE JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA
1 ASSISTENTE JURÍDICO
45 DIRETOR DE DIVISÃO
DAE-6 1 COORDENADOR DE MANDADOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS
1 COORDENADOR DE SERVIÇOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS
1 SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS
1 SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
52 SECRETÁRIO DE GABINETE DE DESEMBARGADOR
1 SECRETÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE GOIÂNIA
1 ASSESSOR DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO
4 ASSISTENTE DE SECRETARIA VI
2 COORDENADOR DE SERVIÇO
26 DIRETOR DE SERVIÇO
DAE-5 552 ASSESSOR DE JUIZ DE DIREITO II
1 ASSISTENTE DE SECRETARIA V
6 ASSISTENTE TÉCNICO
3 ASSISTENTE TÉCNICO DE ARQUITETURA
1 ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA II
42 SECRETÁRIO DE DIRETORIA DE FORO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
4 SECRETÁRIO DE JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
1 SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS
1 SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL
3 SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENADORIA DE JUIZADOS
1 ASSISTENTE TÉCNICO DA DIRETORIA DE CORREIÇÃO E SERVIÇO DE APOIO
1 ASSISTENTE TÉCNICO DE GESTÃO DE PROCESSOS
1 COORDENADOR DA SEÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ATOS CÍVEIS DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO
DAE-4 10 ASSISTENTE DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
5 ASSISTENTE DE SECRETARIA IV
6 AUXILIAR DE GABINETE I
103 CONCILIADOR
82 SECRETÁRIO DE JUIZADO
DAE-3 716 ASSESSOR DE JUIZ DE DIREITO I
3 ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO
3 ASSISTENTE DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS
52 AUXILIAR DE GABINETE II
18 ASSISTENTE DE SECRETARIA III
6 ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA I
DAE-2 40 ASSISTENTE DE SECRETARIA II
DAE-1 58 ASSISTENTE DE SECRETARIA I
"(NR)
ANEXO IV
"Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico das funções por encargo de confiança de que trata o Anexo XIV da Lei nº 17.663 /2012 e posteriores alterações."
"Anexo XIV
Quadro Analítico das funções por Encargos de Confiança
SÍMBOLO QUANT. DENOMINAÇÃO
FEC-10 1 ASSESSOR DA OUVIDORIA
1 ASSESSOR DE LEGISLAÇÃO
1 ASSESSOR DE ORIENTAÇÃO E CORREIÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
8 ASSESSOR JURÍDICO III
1 CHEFE DA ASSESSORIA MILITAR
1 CHEFE DE GABINETE
1 COORDENADOR DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO
1 COORDENADOR ADMINISTRATIVO
FEC-9 1 ASSESSOR-GERAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
2 ASSESSOR JURÍDICO II
1 ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
1 COORDENADOR DA CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES
1 COORDENADOR DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
1 COORDENADOR DE INTELIGÊNCIA E INOVAÇÃO
1 COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E PESQUISA
1 COORDENADOR DO ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO
FEC-8 38 ASSESSOR AUXILIAR III
2 ASSESSOR JURÍDICO II
1 ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS
1 ASSESSOR TÉCNICO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
1 ASSESSOR TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA E INOVAÇÃO
1 ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E PESQUISA
1 ASSESSOR TÉCNICO DO NÚCLEO DE SISTEMAS JUDICIAIS
1 ASSESSOR TÉCNICO III
1 CHEFE DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS
1 COORDENADOR ADJUNTO DA CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES
1 COORDENADOR DE CIÊNCIA E DADOS
1 COORDENADOR DO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA
1 SECRETÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA DE ÁREA
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA-GERAL
FEC-7 97 ASSESSOR AUXILIAR II
4 ASSESSOR DE TURMA RECURSAL
7 ASSESSOR JURÍDICO I
1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL
1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE INFORMÁTICA
1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA FINANCEIRA
1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA JUDICIÁRIA
1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA
156 ASSISTENTE DE GABINETE DE DESEMBARGADOR
4 COORDENADOR DE NÚCLEO DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO
1 COORDENADOR DO SERVIÇO DO SERPROM
5 MÉDICO ESPECIALISTA
5 SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DIRETORIA DE ÁREA
1 SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1 SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA PRESIDÊNCIA
FEC-6 1 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
20 ASSESSOR TÉCNICO II
1 COORDENADOR DA SEÇÃO DE ATOS CRIMINAIS
1 COORDENADOR DE JUSTIÇA ALTERNATIVA
1 COORDENADOR DE JUSTIÇA MÓVEL
1 GESTOR DE SECRETARIA
1 GESTOR DO NÚCLEO CRIMINAL
1 GESTOR DO NÚCLEO DE CÁLCULOS
1 GESTOR DO NÚCLEO DE CUSTAS
1 GESTOR MASTER DE UPJ
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO
29 TÉCNICO DE SISTEMA
FEC-5 124 ASSESSOR AUXILIAR I
3 ASSESSOR AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO
31 ASSESSOR TÉCNICO I
10 ASSISTENTE DE EXECUÇÃO PENAL
1 CHEFE DE EQUIPE DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA
1 AJUDANTE DE ORDEM OFICIAL MILITAR DA PRESIDÊNCIA
1 COORDENADOR OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO DA ASSESSORIA DA POLÍCIA MILITAR
10 CONCILIADOR DE JUSTIÇA MÓVEL
4 COORDENADOR DE MANDADOS (COMARCAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)
5 COORDENADOR DE PROTOCOLO (COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)
4 COORDENADOR DE SERVIÇOS (COMARCAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)
2 COORDENADOR JUDICIÁRIO (COMARCAS DE ANÁPOLIS E APARECIDA DE GOIÂNIA)
468 ENCARREGADO DE ESCRIVANIA
FEC-4 3 AGENTE DE SAÚDE
96 ANALISTA DE CÁLCULOS E CONTAS I
69 ASSISTENTE JUDICIÁRIO III
19 TÉCNICO DE PROGRAMAÇÃO
25 PERITO OFICIAL DA JUNTA MÉDICA
FEC-3 5 ASSISTENTE AUXILIAR DE TRANSPORTE
23 ASSISTENTE JUDICIÁRIO ll
2 AUXILIAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS (COMARCA DE ANÁPOLIS E DE APARECIDA DE GOIÂNIA)
3 CHEFE DE SERVIÇO DE DIA
FEC-2 50 ASSISTENTE JUDICIÁRIO I
54 AGENTE DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR
FEC-1 34 ASSISTENTE DE DIRETORIA DE FORO (COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)
7 ASSISTENTE JUDICIÁRIO
"(NR)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 12/01/2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 21641/2022 de 17/11/2022
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 17663/2012 de 14/06/2012
Lei Ordinária nº 20232/2018 de 23/07/2018
Lei Ordinária nº 16893/2010 de //