Lei Ordinária nº 21.253/2022

LEI Nº 21.253, DE 21 DE MARÇO DE 2022

Autoriza a alienação de imóvel de propriedade do Estado de Goiás à Saneamento de Goiás S.A - SANEAGO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição do Estado de Goiás e do art. 40-B da Lei estadual nº 17.928 , de 27 de dezembro de 2012, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante venda, à Saneamento de Goiás S.A. - SANEAGO, CNPJ nº 01.616.929/0001-02, constituída na forma da Lei estadual nº 6.680 , de 13 de setembro de 1967, o imóvel de propriedade do Estado de Goiás, com 88.754,02 m2, situado em Goiânia/GO, especificado no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º O imóvel descrito e caracterizado no Anexo Único desta Lei está avaliado em R$ 61.387.605,47 (sessenta e um milhões, trezentos e oitenta e sete mil, seiscentos e cinco reais e quarenta e sete centavos), conforme o Laudo de Avaliação de Imóvel para Alienação nº 60/2021, da Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis - GEVAI, da Superintendência Central de Patrimônio, da Secretaria de Estado da Administração - SEAD.

Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei fica desafetado de uso especial, e passa a bem dominical.

Art. 4º Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Lei Complementar nº 58 , de 4 de julho de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 95 , de 29 de outubro de 2012, a apreciação da minuta da escritura pública de venda do imóvel de que trata esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 21 de março de 2022; 134º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE GOIÁS AUTORIZADO A SER ALIENADO, MEDIANTE VENDA, À SANEAMENTO DE GOIÁS S.A - SANEAGO

DENOMINAÇÃO QUADRA H, LOTE ÁREA

LOCALIZAÇÃO AVENIDA SANTOS DUMONT, SETOR NEGRÃO DE LIMA, GOIÂNIA/GO

ÁREA 88.754,02 M2

MATRÍCULA PARTE DO Nº 700 - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO DE GOIÂNIA/GO

LIMITES E CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO NO PONTO M - 01, LOCALIZADO NA CONFRONTAÇÃO COM A SECRETARIA DE ECONOMIA, COM COORDENADAS U.T.M DE E = 686.986,817 M E N = 8.158.321,331 M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM A SECRETARIA DE ECONOMIA COM OS SEGUINTES AZIMUTES E DISTÂNCIAS: AZIMUTE DE 120º52`59" E DISTÂNCIA DE 53,50 M ATÉ O PONTO M - 02 DE COORDENADAS U.T.M E = 687.032,720 M E N = 8.158.293,860; DESTE SEGUE COM AZIMUTE DE 140º37`50" E DISTÂNCIA DE 9,58 M ATÉ O PONTO M - 03, DE COORDENADAS U.T.M E = 687.038,800 M E N = 8.158.286,450 M; DESTE SEGUE COM O AZIMUTE DE 122º20`46" E DISTÂNCIA DE 190,03 M ATÉ O PONTO M - 04 LOCALIZADO NA CONFRONTAÇÃO COM A SECRETARIA DE ECONOMIA E A AVENIDA SANTOS DUMOND, DE COORDENADAS U.T.M E = 687.199,340 E N = 8.158.184,780 M; DESTE SEGUE NA CONFRONTAÇÃO COM A AVENIDA SANTOS DUMOND COM AZIMUTE DE 212º14`17" E DISTÂNCIA DE 396,71 M ATÉ O PONTO M - 05 LOCALIZADO NA CONFRONTAÇÃO ENTRE A AVENIDA SANTOS DUMOND E O REGIMENTO DA POLÍCIA MONTADA; DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM O REGIMENTO DA POLÍCIA MONTADA COM OS SEGUINTES AZIMUTES E DISTÂNCIAS: AZIMUTE DE 301º29`15" E DISTÂNCIA DE 66,64 M ATÉ O PONTO M - 06 DE COORDENADAS U.T.M E = 686.930,890 M E N = 8.157.884,030 M; DESTE SEGUE COM AZIMUTE DE 236º20`00" E DISTÂNCIA DE 13,64 M ATÉ O PONTO M - 07 DE COORDENADAS U.T.M E = 686.923,330 M E N = 8.157.895,380 M; DESTE SEGUE COM AZIMUTE DE 320º59`08" E DISTÂNCIA DE 56,28 M ATÉ O PONTO M - 08 DE COORDENADAS U.T.M E = 686.887,900 M E N = 8.157.939,110 M; DESTE SEGUE COM O AZIMUTE DE 261º39`22" E DISTÂNCIA DE 0,76 M ATÉ O PONTO M - 09 DE COORDENADAS U.T.M E = 686.887,150 M E N = 8.157.939,00 M; DESTE SEGUE COM AZIMUTE DE 322º51`56" E DISTÂNCIA DE 107,35 M ATÉ O PONTO M - 10 DE COORDENADAS U.T.M E = 686.822,430 M E N = 8.158.024,490 M; DESTE SEGUE COM AZIMUTE DE 4º08`57" E DISTÂNCIA DE 5,30 M ATÉ O PONTO M - 11 DE COORDENADAS U.T.M E = 686.822,730 E N = 8.158.029,864 M; DESTE SEGUE COM O AZIMUTE DE 62º47`53" E DISTÂNCIA DE 93,11 M ATÉ O PONTO M - 12 DE COORDENADAS U.T.M E = 686.905,546 M E N = 8.158.072,430 M; DESTE SEGUE COM AZIMUTE DE 351º13`48" E DISTÂNCIA DE 25,36 M ATÉ O PONTO M - 13 DE COORDENADA U.T.M E = 686.901,680 E N = 8.158.097,490 M; DESTE SEGUE COM AZIMUTE DE 1º46`19" E DISTÂNCIA DE 58,21 M ATÉ O PONTO M - 14 DE COORDENADAS U.T.M E = 686.903,480 M E N = 8.158.155,670 M; DESTE SEGUE COM O AZIMUTE DE 276º52`35" E DISTÂNCIA DE 23,30 M ATÉ O PONTO M - 15 LOCALIZADO NA CONFRONTAÇÃO ENTRE O REGIMENTO DA POLÍCIA MONTADA E SECRETARIA DE ECONOMIA COM COORDENADAS U.T.M E = 686.880,349 E 8.158.158,459 M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM A SECRETARIA DE ECONOMIA COM AZIMUTE DE 33º10`20" E DISTÂNCIA DE 194,58 M ATÉ O PONTO M - 01, QUE É O PONTO DE INÍCIO DESTE PERÍMETRO.

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 21/03/2022

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 58/2006 de 04/07/2006