Lei Ordinária nº 21.257/2022
Dispõe sobre a criação e a mudança de denominação dos estabelecimentos de ensino do Sistema Estadual de Educação que especifica.
LEI Nº 21.257, DE 21 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a criação e a mudança de denominação dos estabelecimentos de ensino do Sistema Estadual de Educação que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado e denominado, na Secretaria de Estado da Educação, a partir de 1º de janeiro de 1998, o Colégio Estadual Complexo 10, situado no Município de Planaltina/GO.
Parágrafo único. O estabelecimento de ensino a que se refere o caput deste artigo, a partir de 1º de janeiro de 2022, passa a denominar-se Escola Estadual Cívico-Militar Professora Lourdete de Fátima de Paiva Sutir.
Art. 2º Ficam alteradas as denominações das seguintes unidades de ensino, situadas no Município de Planaltina/GO:
I - a Escola Estadual Complexo 01, criada pela Lei nº 9.977 , de 14 de janeiro de 1986, em funcionamento desde 1986, passa a denominar - se Colégio Estadual Alfa;
II - a Escola Estadual Complexo 03, criada pela Lei nº 9.977 , de 14 de janeiro de 1986, em funcionamento desde 1986, a partir de janeiro de 2022, passa a atender em período de tempo integral e a denominar - se Centro de Ensino em Período Integral Evolução;
III - a Escola Estadual Complexo 05, criada pela Lei nº 11.094 , de 3 de janeiro de 1990, em funcionamento desde 1990, passa a denominar - se Colégio Estadual Albert Einstein; e
IV - a Escola Estadual Complexo 07, criada pela Lei nº 11.093 , de 3 de janeiro de 1990, em funcionamento desde 1990, passa a denominar - se Colégio Estadual Sete Leste.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 21 de março de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 21/03/2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 22033/2023 de 16/06/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9977/1986 de 14/01/1986
Lei Ordinária nº 11094/1990 de 03/01/1990
Lei Ordinária nº 11093/1990 de 03/01/1990