Lei Ordinária nº 21.259/2022
Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Aparecida de Goiânia/GO, de imóveis urbanos.
LEI Nº 21.259, DE 21 DE MARÇO DE 2022
Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Aparecida de Goiânia/GO, de imóveis urbanos.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir para o Estado de Goiás, por doação onerosa do Município de Aparecida de Goiânia/GO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Gervásio Pinheiro, APM Residencial Solar Central Park, CNPJ nº 01.005.727/0001-24, devidamente autorizada pela Lei municipal nº 3.394 , de 11 de dezembro de 2017, alterada pela Lei nº 3.554 , de 7 de maio de 2020, os imóveis com 2.000,78 m 2 e 2.318,47 m 2 especificados nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Conforme os arts. 2º e 3º da Lei municipal nº 3.394 , de 2017, alterada pela Lei nº 3.554 , de 2020, do Município de Aparecida de Goiânia/GO, o donatário deverá:
I - destinar os imóveis de 2.000,78 m 2 e 2.318,47 m 2 à construção, respectivamente, das sedes do Grupo de Investigação de Homicídios - GIH e do Complexo de Delegacias Especializadas, de Aparecida de Goiânia, vedada a mudança da destinação; e
II - concluir as obras e iniciar o funcionamento das sedes em até 3 (três) anos, com recurso próprios, inclusive as despesas cartorárias.
Art. 3º A doação autorizada será realizada com cláusula de reversão dos imóveis e das benfeitorias, em favor do doador, em caso de descumprimento do disposto no art. 2º desta Lei.
Art. 4º Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Lei Complementar nº 58 , de 4 de julho de 2006, a apreciação da minuta da escritura pública de doação dos imóveis ao Estado de Goiás.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 21 de março de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I - ÁREA 1
IMÓVEL AUTORIZADO A SER DOADO AO ESTADO DE GOIÁS PELO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 3.394 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADA PELA LEI Nº 3.554 , DE 7 DE MAIO DE 2020
DENOMINAÇÃO ÁREA 1
LOCALIZAÇÃO AVENIDA MAJOR MANOEL AUGUSTO SILVA BRANDÃO, PARQUE VEIGA JARDIM, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO
MATRÍCULA Nº 282.693 - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO 1º DE NOTAS DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO
ÁREA 2.000,78 M 2
DISCRIMINAÇÃO DA ÁREA REFERÊNCIA METROS CONFRONTAÇÃO
FRENTE 63,07 AVENIDA MAJOR MANOEL AUGUSTO SILVA BRANDÃO
FUNDO 66,64 AVENIDA MAJOR MANOEL AUGUSTO SILVA BRANDÃO
LADO DIREITO 7,19 + 15,00 + 4,00 + 6,95 DE CHANFRO PARTE DA RUA PROFESSOR ALFREDO F. DE CASTRO E RUA PROFESSOR ALFREDO F. DE CASTRO
LADO ESQUERDO 29,00 ÁREA 2
ANEXO II - ÁREA 2
IMÓVEL AUTORIZADO A SER DOADO AO ESTADO DE GOIÁS PELO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 3.394 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADA PELA LEI Nº 3.554 , DE 7 DE MAIO DE 2020
DENOMINAÇÃO ÁREA 2
LOCALIZAÇÃO AVENIDA MAJOR MANOEL AUGUSTO SILVA BRANDÃO, PARQUE VEIGA JARDIM, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO
MATRÍCULA Nº 282.694 - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO 1º DE NOTAS DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO
ÁREA 2.318,47 M 2
DISCRIMINAÇÃO DA ÁREA REFERÊNCIA METROS CONFRONTAÇÃO
FRENTE 72,57 AVENIDA MAJOR MANOEL AUGUSTO SILVA BRANDÃO
FUNDO 78,72 AVENIDA MAJOR MANOEL AUGUSTO SILVA BRANDÃO
LADO DIREITO 29,00 ÁREA 1
LADO ESQUERDO 7,07 + 19,00 + 7,03 DE CHANFRO PARTE DA RUA DR. AGENOR CUPERTINO DE BARROS E RUA DR. AGENOR CUPERTINO DE BARROS
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 21/03/2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3394/2017 de //
Lei Complementar nº 58/2006 de 04/07/2006