Lei Ordinária nº 21.327/2022
Dispõe sobre o registro do bem imaterial que especifica como patrimônio cultural e imaterial goiano.
LEI Nº 21.327, DE 5 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre o registro do bem imaterial que especifica como patrimônio cultural e imaterial goiano.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Festejos em Louvor ao Divino Espírito Santo, realizados anualmente no Município de Cristalina, após as festividades da Páscoa, ficam reconhecidos como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Goiás.
Art. 2º O órgão público estadual competente procederá à devida inscrição do bem descrito no art. 1º no respectivo Livro de Registro do Património Imaterial do Estado de Goiás.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 5 de maio de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
DIEGO SORGATTO
Deputado Estadual
CORONEL ADAILTON
Deputado Estadual
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Este texto não substitui o publicado no D.O de 06/05/2022