Lei Ordinária nº 21.328/2022
Altera a Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a ajuda de custo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências.
LEI Nº 21.328, DE 6 DE MAIO DE 2022
Altera a Lei nº 15.949 , de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a ajuda de custo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 15.949 , de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º A indenização por serviço extraordinário - AC4 será atribuída ao servidor do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, ao servidor do Sistema Socioeducativo, ao militar e ao Policial Civil pela prestação de serviços operacionais fora de suas escalas de trabalho, em virtude de despesas extraordinárias a que estiverem sujeitos, conforme as circunstâncias de cada caso e as instruções normativas a serem baixadas pelo titular do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, pelo titular do órgão gestor do Sistema Socioeducativo, pelo Secretário de Estado de Segurança Pública e pelo Secretário-Chefe da Secretaria de Estado da Casa Militar.
§ 1º A indenização prevista no caput deste artigo será atribuída aos servidores do Sistema Socioeducativo pelo período de 9 (nove) meses a partir da publicação desta Lei, limitada ao valor total de R$ 1.568.000,00 (um milhão e quinhentos e sessenta e oito mil reais), mediante a compensação prevista no
§ 3º do art. 8º da Lei Complementar federal nº 159 , de 19 de maio de 2017, no âmbito das dotações consignadas no orçamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
§ 2º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a prorrogar a vigência e a alterar o montante definidos no
§ 1º deste artigo, desde que seja observada a compensação prevista no
§ 3º do art. 8º da Lei Complementar federal nº 159 , de 19 de maio de 2017, no âmbito das dotações consignadas no orçamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
§ 3º (VETADO)."(NR)
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social até o valor de R$ 1.568.000,00 (um milhão e quinhentos e sessenta e oito mil reais), destinado a cobrir as despesas decorrentes da alteração da Lei nº 15.949 , de 2006, promovida pelo art. 1º desta Lei, conforme o Anexo Único deste diploma legal.
Art. 3º Os recursos necessários para possibilitar a abertura do crédito especial autorizado no art. 2º desta Lei serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, em conformidade com o disposto no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 6 de maio de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Dotação a ser criada
Exercício 2022
Órgão 3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS
Unidade 3001 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Função 14 - DIREITOS DA CIDADANIA
Subfunção 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa 4100 - ENCARGOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Ação 4146 - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - AC4
Grupo de Despesa 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Fonte 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÃO DIRETA
Valor R$ 1.568.000,00
Dotação a ser reduzida
Exercício 2022
Órgão 1700 - SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
Unidade 1702 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
Função 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Subfunção 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Ação 9000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Grupo de Despesa 09 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Fonte 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÃO DIRETA
Valor R$ 1.568.000,00
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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 06/05/2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 15949/2006 de 29/12/2006