Lei Ordinária nº 21.395/2022
Autoriza a abertura de crédito especial para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
LEI Nº 21.395, DE 13 DE MAIO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito especial para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, em conformidade com o disposto no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 13 de maio de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER CRIADA
Exercício 2022
Órgão 3200 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Unidade Orçamentária 3201 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Função 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR
Ação 3047 - EXPANSÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA CEASA/GO
Grupo de Despesa 05 - INVERSÕES FINANCEIRAS
Fonte 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÃO DIRETA
Valor: R$ 4.000.000,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER REDUZIDA
Exercício 2022
Órgão 1700 - SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
Unidade Orçamentária 1702 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
Função 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Subfunção 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Ação 9000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Grupo de Despesa 09 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Fonte 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÃO DIRETA
Valor: R$ 4.000.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 16/05/2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER CRIADA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.