Lei Ordinária nº 21.468/2022

LEI Nº 21.468, DE 23 DE JUNHO DE 2022

Institui a Política Estadual "Água Limpa" nos estabelecimentos públicos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual Água Limpa para garantir a qualidade da água disponibilizada para os usuários nas repartições públicas estaduais.

Art. 2º São objetivos da política estadual instituída:

I - estimular a fiscalização da limpeza de caixas d`água e bebedouros em todas as repartições públicas estaduais;

II - incentivar a manutenção da limpeza de caixas d`água e bebedouros em todas as repartições públicas estaduais.

Art. 3º As informações sobre a data da manutenção e a qualidade da água deverão ser afixadas próximas ao bebedouro.

Art. 4º A limpeza e manutenção do sistema deverão ser aferidas a cada 6 (seis) meses.

Art. 5º A análise qualitativa deverá ocorrer, no mínimo, 1 (uma) vez por ano, com a emissão do laudo técnico com as especificações quanto à qualidade e potabilidade da água.

Art. 6º (VETADO).

Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

Goiânia, 23 de junho de 2022; 134º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

WILDE CAMBÃO

Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 23/06/2022

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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