Lei Ordinária nº 21.494/2022

LEI Nº 21.494, DE 7 DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre a criação da Política de Incentivo ao Desenvolvimento das Indústrias de Confecção Têxtil do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Política de Desenvolvimento das Indústrias de Confecções Têxteis do Estado de Goiás - PODIT GOIÁS, instituída com a finalidade de estimular o desenvolvimento da indústria têxtil nos principais Polos do Estado, tem como objetivos:

I - fortalecer a cadeia produtiva do setor têxtil;

II - incentivar a produção e a comercialização de vestuário;

III - promover o desenvolvimento e a divulgação de tecnologias aplicáveis a esse setor industrial;

IV - promover a criação de feiras voltadas para o mercado atacadista;

V - contribuir para a geração de empregos e para o aumento da renda, principalmente mediante ações voltadas para o setor, observando - se o princípio do desenvolvimento sustentável.

Art. 2º As ações governamentais observarão as seguintes diretrizes:

I - promover o desenvolvimento e a divulgação de novas técnicas na confecção;

II - destinar recursos específicos para o desenvolvimento e a pesquisa de novas técnicas para o aprimoramento das fábricas nos principais polos do Estado;

III - desenvolver ações de capacitação profissional para técnicos, inclusive quanto aos aspectos gerenciais e de comercialização;

IV - (VETADO);

V - implantar sistema de informação de mercado, interligando entidades públicas, empresas, cooperativas e associações de produtores, com vistas a subsidiar o processo de tomada de decisão dos agentes envolvidos no negócio;

VI - propor a criação, nas instituições bancárias oficiais, de linhas de crédito especiais para subsidiar as atividades industriais.

Art. 3º As ações relacionadas à implantação da política de que trata esta Lei contarão com a participação de representantes dos produtores e das entidades privadas ligadas à produção e à comercialização têxtil de Goiás.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 7 de julho de 2022; 134º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

BRUNO PEIXOTO

Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no D.O de 08/07/2022

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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