Lei Ordinária nº 21.509/2022
Altera a Lei nº 17.204, de 24 de novembro de 2010, que dispõe sobre a instituição de diretrizes para o turismo religioso no Estado de Goiás.
LEI Nº 21.509, DE 19 DE JULHO DE 2022
Altera a Lei nº 17.204 , de 24 de novembro de 2010, que dispõe sobre a instituição de diretrizes para o turismo religioso no Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 17.204 , de 24 de novembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações, e acrescida dos seguintes arts. 3º-A e 3º-B:
"Art. 3º ...
...
V - disponibilização de pesquisas e informações sobre a demanda de oferta turística;
...
XIV - incentivar a divulgação das festividades religiosas por meio dos veículos de radiodifusão e internet;
XV - incentivar a celebração de convênios e/ou parcerias com entidades governamentais ou não governamentais, que tenham por objetivo a realização de eventos de promoção do turismo religioso e espiritual;
XVI - incentivar a celebração de convênios e/ou parcerias com municípios, que tenham por objetivo a realização de obras de infraestrutura para melhorar o acesso e a segurança dos romeiros e peregrinos aos locais turísticos." (NR)
"Art. 3º - A As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, conforme estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 112 , de 18 de setembro de 2014." (NR)
"Art. 3º - B Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que estabelecerá também a forma de monitoramento e avaliação das diretrizes instituídas." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 19 de julho de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
CORONEL ADAILTON
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 19/07/2022
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 17204/2010 de 24/11/2010