Lei Ordinária nº 21.519/2022
Altera a Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política estadual do idoso, e a Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.
LEI Nº 21.519, DE 26 DE JULHO DE 2022
Altera a Lei nº 13.463 , de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política estadual do idoso, e a Lei nº 13.800 , de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.463 , de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política estadual do idoso, e a Lei nº 13.800 , de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, a fim de assegurar prioridade especial às pessoas maiores de oitenta anos.
Art. 2º O art. 4º da Lei nº 13.463 , de 31 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações, renumerando-se o atual parágrafo único para
§ 1º:
"Art. 4º ...
...
§ 1º ...
...
§ 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
§ 3º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência." (NR)
Art. 3º O art. 3º-A da Lei nº 13.800 , de 18 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 3º-A
...
§ 5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos."(NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 26 de julho de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
CORONEL ADAILTON
Deputado Estadual
.
Este texto não substitui o publicado no D.O de 27/07/2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13463/1999 de 31/05/1999
Lei Ordinária nº 13800/2001 de 18/01/2001