Lei Ordinária nº 21.551/2022
Altera a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências.
LEI Nº 21.551, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Altera a Lei nº 21.104 , de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 21.104 , de 23 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
" TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I DO OBJETO
Art. 1º ...
Art. 2º ...
CAPÍTULO II DA POLÍTICA ESTADUAL DE BEM-ESTAR ANIMAL
Art. 3º ...
..." (NR)
"Art. 18-A. É expressamente proibido impedir, por qualquer meio, o fornecimento de alimentação, água ou assistência médico-veterinária aos animais comunitários ou que estejam em situação de rua, sem tutor conhecido, nos logradouros públicos no Estado de Goiás.
Parágrafo único. Para os fins do caput, consideram-se meios de impedir a assistência básica aos animais:
I - a subtração ou destruição dos utensílios utilizados para acomodar a alimentação e a água;
II - frustrar o acesso de voluntários que levem assistências básicas; e
III - impedir a ação de resgatista e de médicos veterinários." (NR)
" TÍTULO III
DOS ANIMAIS EM ESPÉCIE
...
CAPÍTULO IV DO ABATE DE ANIMAIS
Seção I Disposição geral
Art. 20. ...
Seção II Proibição de descarte de aves
Art. 21. ...
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 18 de agosto de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
CORONEL ADAILTON
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 18/08/2022
Art. 1
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1
Art. 2
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA ESTADUAL DE BEM-ESTAR ANIMAL
Art. 3
CAPÍTULO IV
DO ABATE DE ANIMAIS
Seção I
Disposição geral
Art. 20
Seção II
Proibição de descarte de aves
Art. 21
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 21104/2021 de 23/09/2021