Lei Ordinária nº 21.557/2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir imóveis por doação de diversos municípios.
LEI Nº 21.557, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir imóveis por doação de diversos municípios.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir para o Estado de Goiás bens imóveis a serem doados, onerosamente ou não, pelos Municípios de Campo Limpo de Goiás, Caturaí, Iaciara, Mambaí, Monte Alegre, Montividiu do Norte, Nova Roma, Padre Bernardo, Santo Antônio do Descoberto, Vila Boa e Vila Propício.
Parágrafo único. Os imóveis adquiridos por doação de que trata o art. 1º desta Lei serão destinados à construção de equipamentos esportivos pelo Estado de Goiás nos respectivos municípios.
Art. 2º Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Lei Complementar nº 58 , de 4 de julho de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 95 , de 29 de outubro de 2012, a apreciação das minutas das escrituras públicas de doação dos imóveis de que trata esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 6 de setembro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 06/09/2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.