Lei Ordinária nº 21.558/2022
Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Economia, ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Servidor - FFRPPS e à Goiás Previdência - GOIASPREV.
LEI Nº 21.558, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Economia, ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Servidor - FFRPPS e à Goiás Previdência - GOIASPREV.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro crédito especial até o valor de R$ 151.585.372,83 (cento e cinquenta e um milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos), conforme o Anexo I desta Lei, assim discriminado:
I - R$ 143.000.000,00 (cento e quarenta e três milhões de reais) em favor da Secretaria de Estado da Economia;
II - R$ 4.627.996,94 (quatro milhões, seiscentos e vinte e sete mil, novecentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos) em favor do Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Servidor - FFRPPS; e
III - R$ 3.957.375,89 (três milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) em favor da Goiás Previdência - GOIASPREV.
Art. 2º Os recursos necessários para possibilitarem a abertura do crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei serão provenientes de:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o disposto no art. 43,
§ 1º, inciso I, da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, destinado à Goiás Previdência - GOIASPREV; e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II desta Lei, em conformidade com o disposto no art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, destinado à Secretaria de Estado da Economia e ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Servidor - FFRPPS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 6 de setembro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I SUPLEMENTAÇÃO
Exercício 2022
Órgão 1700 - SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
Unidade Orçamentária 1702 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
Função 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção 844 - SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA
Programa 0100 - ENCARGOS ESPECIAIS
Ação 7127 - ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA - BB ESTRUTURANTE
Grupo de Despesa 02 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
Fonte 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor: R$ 52.000.000,00
Exercício 2022
Órgão 1700 - SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
Unidade Orçamentária 1702 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
Função 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção 844 - SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA
Programa 0100 - ENCARGOS ESPECIAIS
Ação 7127 - ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA - BB ESTRUTURANTE
Grupo de Despesa 02 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
Fonte 17540111 - RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO - EXTERNAS
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor: R$ 91.000.000,00
Exercício 2022
Órgão 1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
Unidade Orçamentária 1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
Função 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Subfunção 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
Programa 0200 - ENCARGOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ESPECIAIS
Ação 7251 - COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade Aplicação 91 - APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPER. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTID. INTEGRANTES DOS ORÇ. FISCAL E DA SEGUR. SOCIAL
Valor: R$ 10.000,00
Exercício 2022
Órgão 1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
Unidade Orçamentária 1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
Função 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Subfunção 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
Programa 0200 - ENCARGOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ESPECIAIS
Ação 7251 - COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 18010300 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Modalidade Aplicação 91 - APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPER. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTID. INTEGRANTES DOS ORÇ. FISCAL E DA SEGUR. SOCIAL
Valor: R$ 4.617.996,94
Exercício 2022
Órgão 1762 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV
Unidade Orçamentária 1762 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV
Função 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Subfunção 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
Programa 0200 - ENCARGOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ESPECIAIS
Ação 7251 - COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 28010300 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) - EXERCÍCIOS ANTERIORES
Modalidade Aplicação 91 - APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPER. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTID. INTEGRANTES DOS ORÇ. FISCAL E DA SEGUR. SOCIAL
Valor: R$ 3.957.375,89
ANEXO II REDUÇÃO
Exercício 2022
Órgão 1700 - SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
Unidade Orçamentária 1702 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
Função 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
Programa 0100 - ENCARGOS ESPECIAIS
Ação 7120 - ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA - Lei nº 8.727
Grupo de Despesa 02 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
Fonte 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor: R$ 52.000.000,00
Exercício 2022
Órgão 1700 - SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
Unidade Orçamentária 1702 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
Função 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção 844 - SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA
Programa 0100 - ENCARGOS ESPECIAIS
Ação 7127 - ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA - BB ESTRUTURANTE
Grupo de Despesa 06 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
Fonte 17540111 - RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO - EXTERNAS
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor: R$ 91.000.000,00
Exercício 2022
Órgão 1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
Unidade Orçamentária 1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
Função 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Subfunção 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
Programa 0200 - ENCARGOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ESPECIAIS
Ação 7219 - ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA - SEAD
Grupo de Despesa 01 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Fonte 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor: R$ 10.000,00
Exercício 2022
Órgão 1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
Unidade Orçamentária 1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
Função 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Subfunção 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
Programa 0200 - ENCARGOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ESPECIAIS
Ação 7219 - ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA - SEAD
Grupo de Despesa 01 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Fonte 18010300 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor: R$ 4.617.996,94
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 06/09/2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO II
REDUÇÃO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.