Lei Ordinária nº 21.575/2022
Altera a Lei nº 19.452, de 14 de setembro de 2016, que reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e Oficiais Músicos (QOM), da Polícia Militar do Estado de Goiás, e dá outras providências.
LEI Nº 21.575, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
Altera a Lei nº 19.452 , de 14 de setembro de 2016, que reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e Oficiais Músicos (QOM), da Polícia Militar do Estado de Goiás, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23,
§ 7º, da Constituição Estadual, manteve e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 19.452 , de 14 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º ...
...
IX - não estar preso preventivamente;
X - não ter sido condenado a pena privativa de liberdade, mesmo que beneficiado por livramento condicional ou suspensão condicional da pena, ressalvados os casos de reabilitação ou na área cível, quando se tratar de ilícito infamante, lesivo à honra ou ao pundonor policial militar.
..."(NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso VIII do art. 6º
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de setembro de 2022.
Deputado LISSAUER VIEIRA
- PRESIDENTE -
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 16/09/2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 19452/2016 de 14/09/2016