Lei Ordinária nº 21.579/2022

LEI Nº 21.579, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, mediante doação onerosa ao Município de Santo Antônio de Goiás/GO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação onerosa autorizada pela Lei municipal nº 731 , de 26 de maio de 2022, ao Município de Santo Antônio de Goiás/GO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Modesto Vaz Machado, s/nº , Lotes 43-46, Vila Florença, CNPJ nº 37.623.485/0001-80, a área urbana da Quadra 5, de 977,50 m² (novecentos e setenta e sete metros e cinquenta decímetros quadrados), com benfeitorias, situada na Rua das Guarirobas, Loteamento Vila Florença, na mesma municipalidade, especificada no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º O imóvel descrito e caracterizado no Anexo Único desta Lei está avaliado em R$ 12.543,50 (doze mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), conforme o Laudo de Avaliação para Doação nº 49/2021, da Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis - GEVAI, da Superintendência Central de Patrimônio, da Secretaria de Estado da Administração - SEAD.

Art. 3º O bem de que trata o art. 1º desta Lei se destina, com a realização de investimentos municipais, à construção e à implantação de Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI, no prazo de 2 (dois) anos.

Art. 4º A doação autorizada estará condicionada à desistência do Processo Judicial nº 0193652-36.2015.8.09.0064, que tramita na Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Goianira/GO, pelo Município de Santo Antônio de Goiás/GO, e à assunção, também, pelo Município, dos respectivos ônus sucumbenciais, e será realizada com a cláusula de inalienabilidade e de reversão do imóvel ao doador em caso de descumprimento do disposto no art. 3º desta Lei.

Art. 5º Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Lei Complementar nº 58 , de 04 de julho de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 95 , de 29 de outubro de 2012, a apreciação da minuta da escritura pública de doação do imóvel de que trata esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 23 de setembro de 2022; 134º da República

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE GOIÁS AUTORIZADO A SER ALIENADO, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA, AO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS/GO

DENOMINAÇÃO Área urbana da Quadra 5

LOCALIZAÇÃO Rua das Guarirobas, Quadra 5, Loteamento Vila Proença, Santo Antônio de Goiás/GO

ÁREA 977,50 m² com benfeitorias

MATRÍCULA Nº 727 - Cartório de Registro de Imóveis de Santo Antônio de Goiás/GO

DISCRIMINAÇÃO DO IMÓVEL Referências Metros Confrontação

Frente 17,00 Rua das Guarirobas

Lado direito 55,00 Com o remanescente

Lado esquerdo 60,00 Rua Bálsamo

Fundo 20,00 SANEAGO

Este texto não substitui o publicado no D.O de 26/09/2022

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 58/2006 de 04/07/2006