Lei Ordinária nº 21.580/2022
Autoriza a aquisição, por doação onerosa por parte do Município de Aruanã/GO, do imóvel que especifica.
LEI Nº 21.580, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza a aquisição, por doação onerosa por parte do Município de Aruanã/GO, do imóvel que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir para o Estado de Goiás, por doação onerosa por parte do Município de Aruanã/Goiás, CNPJ nº 01.409.580/0001-38, o imóvel urbano com 919,20 m² (novecentos e dezenove metros e vinte decímetros quadrados) especificado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O imóvel de que trata o art. 1º desta Lei se destina à construção, pelo Estado de Goiás, do 2º Pelotão da 44ª Companhia Independente de Polícia Militar no Município de Aruanã/GO, nos termos da Lei municipal nº 540 , de 22 de novembro de 2021.
Art. 3º O bem de que trata o art. 1º desta Lei está avaliado em R$ 32.172,00 (trinta e dois mil, cento e setenta e dois reais), conforme o Laudo de Avaliação para Doação nº 98/2022, da Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis - GEVAI, da Secretaria de Estado da Administração - SEAD.
Art. 4º Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Lei Complementar nº 58 , de 04 de julho de 2006, a apreciação da minuta da escritura pública de doação do imóvel ao Estado de Goiás.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 23 de setembro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
IMÓVEL AUTORIZADO A SER RECEBIDO PELO ESTADO DE GOIÁS POR DOAÇÃO ONEROSA POR PARTE DO MUNICÍPIO DE ARUANÃ/GO, PARA CONSTRUÇÃO DO 2º PELOTÃO DA 44ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR, NESSE MUNICÍPIO
DENOMINAÇÃO TERRENO URBANO
ÁREA 919,20 m²
LOCALIZAÇÃO AVENIDA SAVARÚ, LOTE 6/3, QUADRA 42, SETOR ENCONTRO DOS RIOS, ARUANÃ/GO, CEP: 76.710-000
PROPRIETÁRIO MUNICÍPIO DE ARUANÃ
MATRÍCULA Nº 10.894 - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E NATURAIS DE ARUANÃ
MEMORIAL DESCRITIVO ASSIM SE DESCREVE: TEM DE FRENTE PARA A AVENIDA SAVARÚ, 30,64 METROS; PELO LADO DIREITO, LIMITA-SE COM O LOTE 18, MEDINDO 30,00 METROS; PELO LADO ESQUERDO, LIMITA-SE COM O LOTE 6/2, MEDINDO 30,00 METROS; E, AO FUNDO, LIMITA-SE COM O LOTE 6/1, MEDINDO 30,64 METROS.
Este texto não substitui o publicado no D.O de 26/09/2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Complementar nº 58/2006 de 04/07/2006