Lei Ordinária nº 21.607/2022

LEI Nº 21.607, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022

Institui a Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por futebol feminino as diversas modalidades de prática desse esporte, tais como futebol de campo, futsal, futebol society, dentre outras formas de futebol.

Art. 2º A Política Estadual prevista nesta Lei visa estimular as mulheres de todas as idades a praticar o esporte regularmente e será regida, especialmente, pelos seguintes princípios:

I - esforço de inclusão social;

II - busca da construção coletiva de resultados;

III - respeito à diversidade;

IV - combate à dependência química e à ociosidade marginalizante;

V - estímulo à autonomia da pessoa humana.

Art. 3º O Chefe do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, ficando autorizado a criar um comitê de fomento ao futebol feminino, que será responsável pela elaboração, implementação e supervisão da Política Estadual instituída por esta Lei, com a participação da sociedade e das entidades representativas do futebol.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 11 de outubro de 2022; 134º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

VIRMONDES CRUVINEL

Deputado Estadual

DELEGADA ADRIANA ACCORSI

Deputada Estadual

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 11/10/2022

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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