Lei Ordinária nº 21.614/2022
Dispõe sobre a revogação de leis que especifica.
LEI Nº 21.614, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a revogação de leis que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogadas, total e/ou parcialmente, as leis especificadas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 7 de novembro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
SEQUÊNCIA LEI Nº DATA EMENTA TIPO DE REVOGAÇÃO DISPOSITIVO
1 20.349 29/11/2018 Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, prevista na Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011. TOTAL
2 20.338 27/11/2018 Altera a Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências. TOTAL
3 20.331 13/11/2018 Altera a Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências. TOTAL
4 20.320 5/11/2018 Altera a Lei nº 10.460 , de 22 de fevereiro de 1988, para autorizar a implantação do sistema de teletrabalho na Administração Pública estadual. TOTAL
5 20.242 24/7/2018 Altera dispositivo da Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011. PARCIAL Arts. 1º e 2º
6 20.179 4/7/2018 Altera a Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011. TOTAL
7 20.139 26/6/2018 Altera a Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. TOTAL
8 20.128 13/6/2018 Altera a Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, na parte em que especifica. PARCIAL Arts. 1º e 2º
9 20.082 9/5/2018 Altera a Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, na parte em que especifica. TOTAL
10 20.074 9/5/2018 Acresce dispositivo à Lei nº 19.865 , de 16 de outubro de 2017, que introduz alterações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. PARCIAL
Art. 1º
11 20.070 4/5/2018 Promove alterações na Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências. TOTAL
12 20.023 2/4/2018 Introduz alterações na Lei nº 10.460 , de 22 de fevereiro de 1988, e dá outras providências. TOTAL
13 19.956 29/12/2017 Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação e dá outras providências. TOTAL
14 19.919 21/12/2017 Revigora a Lei nº 17.297 , de 26 de abril de 2011, e dá outras providências. TOTAL
15 19.910 14/12/2017 Altera dispositivo da Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011. TOTAL
16 19.904 14/12/2017 Altera a denominação da unidade administrativa complementar que especifica, da Agência Goiana de Transportes e Obras. TOTAL
17 19.897 11/12/2017 Altera os valores dos subsídios dos cargos em comissão que especifica. TOTAL
18 19.879 30/10/2017 Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Transportes e Obras, e dá outras providências. TOTAL
19 19.865 16/10/2017 Introduz alterações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. TOTAL
20 19.856 9/10/2017 Altera a Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências. TOTAL
21 19.851 3/10/2017 Altera a Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências. TOTAL
22 19.737 17/7/2017 Altera as Leis nos 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, e 13.266 , de 16 de abril de 1998, e dá outras providências. TOTAL
23 19.720 10/7/2017 Cria a unidade administrativa básica e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Transportes e Obras, e dá outras providências. TOTAL
24 19.718 7/7/2017 Dispõe sobre acréscimos de quantitativos e criação dos cargos em comissão e da unidade administrativa que especifica. TOTAL
25 19.702 23/6/2017 Altera a Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, nas partes que especifica e dá outras providências. TOTAL
26 19.679 13/6/2017 Altera a Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências. TOTAL
27 19.656 31/5/2017 Promove alterações na estrutura administrativa da Goiás Previdência - GOIASPREV e dá outras providências. TOTAL
28 19.621 7/4/2017 Altera a Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, na parte que especifica e dá outras providências. TOTAL
29 19.611 24/3/2017 Altera a Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. TOTAL
30 19.568 27/12/2016 Confere nova redação ao dispositivo que especifica da Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011. TOTAL
31 19.538 14/12/2016 Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária. TOTAL
32 19.525 13/12/2016 Cria o Núcleo Jurídico de Ações Ordinárias e o Núcleo Jurídico de Mandados de Segurança, vinculados à Advocacia Setorial, na estrutura complementar da Secretaria de Estado da Saúde. TOTAL
33 19.524 8/12/2016 Altera a Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. TOTAL
34 19.515 2/12/2016 Altera a Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. TOTAL
35 19.494 18/11/2016 Altera a Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, nas partes que especifica e dá outras providências. TOTAL
36 19.493 18/11/2016 Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho. TOTAL
37 19.492 10/11/2016 Promove alterações na estrutura administrativa da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER. TOTAL
38 19.489 10/11/2016 Altera a Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências, na parte que especifica. TOTAL
39 19.488 10/11/2016 Promove alterações na estrutura administrativa do Departamento Estadual de Trânsito. TOTAL
40 19.481 10/11/2016 Altera as Leis nos 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, 13.802 , de 19 de janeiro de 2001, e 19.260 , de 15 de abril de 2016. PARCIAL Arts. 1º, 2º e Anexo Único
41 19.477 3/11/2016 Altera as Leis nos 10.460 , de 22 de fevereiro de 1988, e 13.909 , de 25 de setembro de 2001, e dá outras providências. TOTAL
42 19.475 3/11/2016 Altera a Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. TOTAL
43 19.468 27/10/2016 Altera a Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. PARCIAL Arts. 1º, 2º, 3º, 7º e 8 º
44 19.467 27/10/2016 Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e dá outras providências. TOTAL
45 19.465 27/10/2016 Altera a Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. TOTAL
46 19.442 30/8/2016 Cria as unidades administrativas básica e complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, no Gabinete de Gestão do Centro Cultural Oscar Niemeyer, da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte. TOTAL
47 19.438 30/8/2016 Promove alterações na organização administrativa da Procuradoria-Geral do Estado. TOTAL
48 19.437 30/8/2016 Dispõe sobre modificações na Lei nº 18.357 , de 30 de dezembro de 2013, no seu Anexo Único, e dá outras providências. TOTAL
49 19.435 30/8/2016 Cria as unidades administrativas complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte. TOTAL
50 19.416 22/7/2016 Introduz alterações nos dispositivos que menciona da Lei nº 16.384 , de 27 de novembro de 2008, modificada posteriormente, e dá outras providências. TOTAL
51 19.390 7/7/2016 Promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária e dá outras providências. PARCIAL Arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º e 8 º
52 19.383 7/7/2016 Promove alterações na organização administrativa do Poder Executivo. TOTAL
53 19.352 21/6/2016 Altera a Lei nº 17.297 , de 26 de abril de 2011. TOTAL
54 19.286 4/5/2016 Altera a Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. TOTAL
55 19.285 4/5/2016 Promove alterações na organização administrativa da Universidade Estadual de Goiás. TOTAL
56 19.260 15/4/2016 Promove alterações na organização administrativa do Poder Executivo. TOTAL
57 19.220 11/1/2016 Altera a Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. TOTAL
58 19.196 7/1/2016 Altera a Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. TOTAL
59 19.176 29/12/2015 Altera a denominação da unidade administrativa básica que especifica, da Agência Brasil Central. TOTAL
60 19.158 29/12/2015 Introduz alterações na Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências. TOTAL
61 19.156 29/12/2015 Promove acréscimos e alterações na Lei nº 10.460 , de 22 de fevereiro de 1988. TOTAL
62 19.088 4/11/2015 Introduz alteração no Anexo I da Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências. TOTAL
63 18.934 16/7/2015 Altera a Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, nas partes que especifica e dá outras providências. TOTAL
64 18.817 6/5/2015 Introduz alterações na Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências. TOTAL
65 18.746 29/12/2014 Introduz alterações na Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, adequando-a às prescrições da Lei nº 18.687 , de 03 de dezembro de 2014, e dá outras providências. TOTAL
66 18.605 4/7/2014 Promove alterações na estrutura administrativa complementar da Procuradoria-Geral do Estado. TOTAL
67 18.599 2/7/2014 Promove alterações na estrutura administrativa complementar da Secretaria de Estado da Segurança Pública. TOTAL
68 18.581 1º/7/2014 Reajusta os subsídios dos cargos de provimento em comissão que especifica. TOTAL
69 18.580 1º/7/2014 Promove alterações na estrutura administrativa complementar descentralizada da Universidade Estadual de Goiás - UEG. TOTAL
70 18.559 26/6/2014 Altera as Leis nos 15.558 , de 16 de janeiro de 2006, e 15.648 , de 09 de maio de 2006, e dá outras providências. TOTAL
71 18.548 18/6/2014 Promove alteração na Lei estadual nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011. TOTAL
72 18.546 18/6/2014 Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e dá outras providências. TOTAL
73 18.538 16/6/2014 Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Controladoria-Geral do Estado. TOTAL
74 18.537 16/6/2014 Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG e dá outras providências. TOTAL
75 18.535 16/6/2014 Promove alteração na organização administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública. TOTAL
76 18.458 30/4/2014 Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Goiás Previdência - GOIASPREV. TOTAL
77 18.448 23/4/2014 Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Casa Civil. TOTAL
78 18.445 23/4/2014 Altera a Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. TOTAL
79 18.444 23/4/2014 Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça. TOTAL
80 18.424 8/4/2014 Altera a Lei nº 18.286 , de 30 de dezembro de 2013, nas partes que especifica. TOTAL
81 18.356 30/12/2013 Altera dispositivo da Lei nº 16.384 , de 27 de novembro de 2008. TOTAL
82 18.352 30/12/2013 Altera a Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. TOTAL
83 18.344 30/12/2013 Cria o cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça. TOTAL
84 18.343 30/12/2013 Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Goiás Previdência - GOIASPREV. TOTAL
85 18.327 30/12/2013 Atribui nova redação ao art. 7º, inciso I, alínea "t", e item 1, da Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências. TOTAL
86 18.312 30/12/2013 Altera a Lei nº 18.136 , de 28 de agosto de 2013, que institui o Bônus por Resultados no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. TOTAL
87 18.302 30/12/2013 Altera a Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, cria o Conselho Estadual de Desburocratização e dá outras providências. TOTAL
88 18.286 30/12/2013 Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. PARCIAL Arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 7º e 9º
89 18.212 12/11/2013 Altera o valor do subsídio dos cargos em comissão que especifica. TOTAL
90 18.206 12/11/2013 Altera dispositivo da Lei nº 17.834 , de 1º de novembro de 2012. TOTAL
91 18.202 12/11/2013 Altera a Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. TOTAL
92 18.197 1º/11/2013 Altera a Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. TOTAL
93 18.194 1º/11/2013 Promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado da Casa Civil. TOTAL
94 18.184 1º/10/2013 Revoga a Lei nº 17.383 , de 18 de julho de 2011. TOTAL
95 18.107 19/7/2013 Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Saúde. TOTAL
96 18.106 19/7/2013 Cria a unidade complementar que especifica na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio e dá outras providências. TOTAL
97 18.097 17/7/2013 Altera dispositivo da Lei nº 15.206 , de 07 de junho de 2005. TOTAL
98 18.092 17/7/2013 Introduz alterações nas Leis nos 10.460 , de 22 de fevereiro de 1988, e 13.909 , de 25 de setembro de 2001, e dá outras providências. PARCIAL
Art. 1º
99 18.075 12/7/2013 Cria a unidade administrativa básica e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Educação. TOTAL
100 18.073 12/7/2013 Altera a Lei nº 17.834 , de 1º de novembro de 2012, e dá outras providências. TOTAL
101 18.062 26/6/2013 Introduz alterações nos textos das Leis que especifica e dá outras providências. PARCIAL
Art. 3º
102 18.061 26/6/2013 Promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado de Infraestrutura. TOTAL
103 18.056 24/6/2013 Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. TOTAL
104 18.040 20/6/2013 Altera a Lei nº 17.297 , de 26 de abril de 2011. TOTAL
105 18.035 7/6/2013 Introduz alterações na Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. TOTAL
106 18.024 21/5/2013 Altera a Lei nº 10.460 , de 22 de fevereiro de 1988, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias e altera a Lei nº 14.657 , de 08 de janeiro de 2004, que dispõe sobre cargos dos Quadros de Pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Superintendência de Polícia Técnica-Científica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça. PARCIAL
Art. 1º
107 18.008 8/5/2013 Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, e dá outras providências. TOTAL
108 17.995 26/4/2013 Institui as unidades administrativas complementares que especifica, na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça. TOTAL
109 17.933 27/12/2012 Altera a Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. TOTAL
110 17.905 27/12/2012 Altera a Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. TOTAL
111 17.904 27/12/2012 Cria as unidades administrativas complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Transportes e Obras, e dá outras providências. TOTAL
112 17.891 27/12/2012 Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Esporte e Lazer. TOTAL
113 17.878 24/12/2012 Altera a Lei nº 16.602 , de 23 de junho de 2009. TOTAL
114 17.854 10/12/2012 Cria a unidade administrativa básica e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Educação, e dá outras providências. TOTAL
115 17.853 10/12/2012 Altera dispositivo da Lei nº 16.384 , de 27 de novembro de 2008. TOTAL
116 17.834 1º/11/2012 Institui o Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas e dá outras providências. TOTAL
117 17.809 21/9/2012 Altera a Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. TOTAL
118 17.791 19/9/2012 Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Junta Comercial do Estado de Goiás. TOTAL
119 17.781 18/9/2012 Introduz alterações na Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências. TOTAL
120 17.777 18/9/2012 Altera a Lei nº 17.367 , de 11 de julho de 2011, que introduziu alterações na Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011. TOTAL
121 17.747 13/7/2012 Institui as unidades administrativas complementares que especifica, da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, e dá outras providências. TOTAL
122 17.730 10/7/2012 Introduz alterações na Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. TOTAL
123 17.729 9/7/2012 Cria, na estrutura organizacional da Delegacia-Geral da Polícia Civil, as unidades complementares descentralizadas que especifica, com os respectivos cargos de provimento em comissão. TOTAL
124 17.707 9/7/2012 Cria as unidades administrativas complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, na Goiás Turismo - Agência Goiana de Turismo. TOTAL
125 17.689 29/6/2012 Altera a Lei nº 10.460 , de 22 de fevereiro de 1988, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias e dá outras providências. TOTAL
126 17.688 29/6/2012 Altera a Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. TOTAL
127 17.687 29/6/2012 Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça. TOTAL
128 17.686 29/6/2012 Cria as unidades administrativas complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana. TOTAL
129 17.676 27/6/2012 Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Casa Civil. TOTAL
130 17.668 20/6/2012 Cria a unidade administrativa complementar descentralizada e o correspondente cargo que especifica, na Secretaria de Estado da Saúde. TOTAL
131 17.667 20/6/2012 Altera dispositivo da Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências. TOTAL
132 17.657 5/6/2012 Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, e dá outras providências. TOTAL
133 17.641 21/5/2012 Altera a Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e cria o órgão e o cargo que especifica. TOTAL
134 17.619 27/4/2012 Cria as unidades administrativas complementares descentralizadas e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Defesa Agropecuária. TOTAL
135 17.614 27/4/2012 Cria, na estrutura organizacional básica da Polícia Militar, a unidade que especifica, com o respectivo cargo de provimento em comissão, Símbolo CDS-3, e dá outras providências. TOTAL
136 17.556 20/1/2012 Altera a redação da alínea "b" do inciso II do
§ 1º do art. 34 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. TOTAL
137 17.502 22/12/2011 Cria o Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Energias Alternativas Renováveis e dá outras providências. TOTAL
138 17.482 9/12/2011 Cria, na estrutura organizacional complementar descentralizada da Polícia Militar, a unidade que especifica, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Comandante, Símbolo CDI-5. TOTAL
139 17.469 3/11/2011 Cria os cargos de provimento em comissão e as unidades administrativas que menciona, altera a Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências. TOTAL
140 17.430 5/10/2011 Cria as unidades administrativas complementares descentralizadas de saúde que especifica, na Secretaria de Estado da Saúde. TOTAL
141 17.408 8/9/2011 Altera a Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. TOTAL
142 17.404 6/9/2011 Dá nova redação a dispositivo que menciona da Lei nº 10.460 , de 22 de fevereiro de 1988, e dá outras providências. TOTAL
143 17.392 25/7/2011 Altera os Anexos I e III da Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, na parte que especifica. TOTAL
144 17.372 14/7/2011 Introduz alterações na Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011 e dá outras providências. TOTAL
145 17.367 11/7/2011 Introduz alterações na Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011 e dá outras providências. TOTAL
146 17.352 20/6/2011 Altera a Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. TOTAL
147 17.351 20/6/2011 Altera as Leis nos 17.257 /11 e 17.265 /11, que dispõem sobre a organização administrativa do Poder Executivo e fundos especiais, respectivamente. PARCIAL
Art. 1º
148 17.305 4/5/2011 Altera a Lei nº 16.885 , de 13 de janeiro de 2010, e dá outras providências. TOTAL
149 17.217 1º/12/2010 Altera a Lei nº 16.272 , de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, quanto à denominação da unidade que especifica. TOTAL
150 17.170 30/9/2010 Altera a Lei nº 16.272 , de 30 de maio de 2008, e convalida os atos que especifica. TOTAL
151 17.164 30/9/2010 Altera os arts. 314 e 315 da Lei nº 10.460 , de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. TOTAL
152 17.108 22/7/2010 Introduz alterações na Lei nº 10.460 , de 22 de fevereiro de 1988, e dá outras providências. TOTAL
153 17.096 2/7/2010 Altera a Lei nº 16.272 , de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. TOTAL
154 17.080 2/7/2010 Altera a Lei nº 16.272 , de 30 de maio de 2008, na parte que dispõe sobre a Função Comissionada de Administração Educacional, destinada à Secretaria da Educação. TOTAL
155 17.049 22/6/2010 Altera o inciso XXVII do art. 6º da Lei nº 16.272 , de 30 de maio de 2008, e dá outras providências. TOTAL
156 17.048 22/6/2010 Altera o art. 133 da Lei nº 16.920 , de 08 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre licitações, contratos, convênios, outros ajustes e atos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, locações e utilização de bens públicos por terceiros, no âmbito do Estado de Goiás. TOTAL
157 16.987 28/4/2010 Altera a Lei nº 14.480 , de 16 de julho de 2003, que dispõe sobre a fiscalização do transporte intermunicipal clandestino de passageiros no Estado de Goiás. TOTAL
158 16.938 12/3/2010 Altera a Lei nº 10.460 , de 22 de fevereiro de 1988, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. TOTAL
159 16.929 11/3/2010 Cria, no Gabinete Militar da Governadoria, a unidade administrativa que especifica e dá outras providências. TOTAL
160 16.915 29/1/2010 Altera a Lei nº 16.272 /08, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. TOTAL
161 16.884 13/1/2010 Dispõe sobre a estrutura organizacional da autarquia Goiás Previdência - GOIASPREV. TOTAL
162 16.881 8/1/2010 Altera a Lei nº 16.038 , de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão - "Vapt-Vupt". TOTAL
163 16.866 30/12/2009 Altera a Lei nº 16.272 , de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, referente à Superintendência de Controle Interno da Secretaria da Fazenda. TOTAL
164 16.828 11/12/2009 Cria a unidade básica, altera a nomenclatura e topologia das unidades complementares que especifica, da GOIÁS TURISMO - Agência Estadual de Turismo - e altera a Lei nº 16.272 , de 30 de maio de 2008. TOTAL
165 16.794 17/11/2009 Acrescenta parágrafo único ao art. 346 da Lei nº 10.460 , de 22 de fevereiro de 1988, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. TOTAL
166 16.769 10/11/2009 Altera a Lei nº 15.150 , de 19 de abril de 2005. TOTAL
167 16.662 23/7/2009 Altera a Lei nº 16.272 , de 30 de maio de 2008, e dá outras providências. PARCIAL Arts. 1º, 2º e 4 º
168 16.651 22/7/2009 Altera a Lei nº 16.382 /08, que institui o Programa de Participação em Resultados - PPR - no âmbito da Secretaria da Fazenda. TOTAL
169 16.551 20/5/2009 Altera a Lei nº 16.384 , de 27 de novembro de 2008, que modificou o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás - FUNDES, criou o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás - FUNCAPE, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e alterou as leis que especifica. TOTAL
170 16.509 2/4/2009 Altera o art. 51 da Lei nº 10.460 , de 22 de fevereiro de 1988. TOTAL
171 16.474 27/1/2009 Altera a Lei nº 14.081 , de 26 de fevereiro de 2002, e dá outras providências. PARCIAL Arts. 1º e 2º
172 16.420 8/12/2008 Introduz alterações na Lei nº 16.365 , de 07 de outubro de 2008. TOTAL
173 16.395 28/11/2008 Assegura a percepção de gratificação pela execução de atividades perigosas ao servidor ocupante do cargo de Piloto do Serviço Aéreo do Estado, nas condições que especifica. TOTAL
174 16.381 21/11/2008 Altera a Lei nº 16.272 , de 30 de maio de 2008. TOTAL
175 16.378 21/11/2008 Altera as Leis Estaduais nos 10.460 , de 22 de fevereiro de 1988, e 13.909 , de 25 de setembro de 2001, na parte que trata da licença-prêmio. TOTAL
176 16.368 7/10/2008 Altera a Lei nº 10.460 , de 22 de fevereiro de 1988. TOTAL
177 16.365 7/10/2008 Altera a Lei nº 16.272 , de 30 de maio de 2008, e convalida o exercício de cargos públicos ocorrido no período que especifica. TOTAL
178 16.305 4/7/2008 Altera a Lei nº 16.272 /2008, na parte que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria-Geral da Governadoria e do DETRAN. TOTAL
179 16.230 8/4/2008 Acrescenta o inciso V ao art. 1º da Lei nº 16.042 , de 1º de junho de 2007. TOTAL
180 16.111 4/9/2007 Altera a Lei nº 13.882 , de 23 de julho de 2001, que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT e regula o Processo Administrativo Tributário. TOTAL
181 16.024 20/4/2007 Altera a Lei nº 14.383 , de 31 de dezembro de 2002. TOTAL
182 15.982 7/2/2007 Cria o Cargo de Assessor de Relações Institucionais na Secretaria de Infra-Estrutura. TOTAL
183 15.909 26/12/2006 Introduz alterações no Anexo VI - Secretaria da Fazenda - da Lei Delegada nº 08 , de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências. TOTAL
184 15.908 26/12/2006 Altera o
ANEXO XVII da Lei Delegada nº 08 , de 15 de outubro de 2003. TOTAL
185 15.902 21/12/2006 Introduz alterações à Lei nº 13.847 , de 07 de junho de 2001, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. TOTAL
186 15.810 13/11/2006 Convoca a II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres de Goiás e dá outras providências. TOTAL
187 15.805 13/11/2006 Dispõe sobre a criação dos cargos comissionados que menciona, introduz alterações na Lei Delegada nº 08 , de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências. TOTAL
188 15.795 4/9/2006 Introduz alterações na estrutura organizacional básica e complementar da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL e dá outras providências. TOTAL
189 15.794 4/9/2006 Dispõe sobre os cargos em comissão que especifica, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás-FAPEG, e dá outras providências. TOTAL
190 15.786 30/8/2006 Institui a Campanha Estadual de Cirurgias Eletivas para o ano de 2006 e dá outras providências. TOTAL
191 15.725 29/6/2006 Altera a Lei Delegada nº 08 , de 15 de outubro de 2003, nas partes que especifica. TOTAL
192 15.724 29/6/2006 Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. TOTAL
193 15.723 29/6/2006 Introduz alterações no Anexo XXXIII - Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO, e dá outras providências. TOTAL
194 15.692 6/6/2006 Altera a Lei Delegada nº 08 , de 15 de outubro de 2003, na parte que especifica. TOTAL
195 15.662 23/5/2006 Altera a Lei nº 10.460 , de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, visando incentivar a prática do desporto pelos servidores públicos. TOTAL
196 15.649 9/5/2006 Altera o quantitativo do cargo comissionado que especifica. TOTAL
197 15.641 9/5/2006 Altera a Lei nº 15.558 , de 16 de janeiro de 2006, e dá outras providências. TOTAL
198 15.631 30/3/2006 Dispõe sobre a criação dos cargos comissionados que menciona e introduz alterações na Lei nº 14.042 , de 21 de dezembro de 2001, e nas Leis Delegadas nº s 04 e 08 , de 20 de junho de 2003 e 15 de outubro de 2003, respectivamente, e dá outras providências. TOTAL
199 15.622 30/3/2006 Concede aumento dos subsídios que menciona e dá outras providências. TOTAL
200 15.596 26/1/2006 Altera a Lei Delegada nº 08 , de 15 de outubro de 2003, na parte que trata da estrutura complementar centralizada e descentralizada da Secretaria da Fazenda e dá outras providências. TOTAL
201 15.574 23/1/2006 Altera o Anexo XII - SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - da Lei Delegada nº 08 , de 15 de outubro de 2003, cria os cargos comissionados que indica e dá outras providências. TOTAL
202 15.519 5/1/2006 Altera o art. 6º da Lei nº 13.547 , de 25 de outubro de 1999, que dispõe sobre a gratificação relativa ao Programa de Participação em Resultados - PPR, da Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás. TOTAL
203 15.510 5/1/2006 Introduz alterações na estrutura complementar da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH e dá outras providências. TOTAL
204 15.507 29/12/2005 Dispõe sobre a criação dos cargos de provimento efetivo e em comissão que especifica, altera o Anexo I da Lei nº 14.237 , de 08 de julho de 2002, e os Anexos XXX, XXXVIII e XXXIX da Lei Delegada nº 08 , de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências. PARCIAL Inciso II do art. 1º, art. 3º e Anexo Único
205 15.504 29/12/2005 Dispõe sobre o subsídio dos cargos em comissão que especifica. TOTAL
206 15.497 21/12/2005 Introduz alterações na Lei nº 15.470 , de 29 de novembro de 2005, e dá outras providências. TOTAL
207 15.496 21/12/2005 Altera a Lei nº 11.917 , de 25 de março de 1993, na parte que especifica. TOTAL
208 15.492 14/12/2005 Altera a Lei Delegada nº 10 , de 21 de outubro de 2003, na parte que especifica. TOTAL
209 15.491 14/12/2005 Introduz alteração na estrutura organizacional básica da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL, e dá outras providências. TOTAL
210 15.454 16/11/2005 Altera as Leis nº 14.307 , de 12 de novembro de 2002, e 13.194 , de 26 de dezembro de 1997, e dá outras providências. TOTAL
211 15.405 4/10/2005 Altera a Lei nº 13.605 , de 29 de março de 2000, que institui o Programa Renda Cidadã. TOTAL
212 15.359 15/9/2005 Dispõe sobre a criação dos cargos de provimento em comissão que especifica. TOTAL
213 15.342 14/9/2005 Altera o Anexo XXX da Lei Delegada nº 08 , de 15 de outubro de 2003, cria o cargo de Gerente do Centro de Excelência em Recuperação de Dependentes Químicos e dá outras providências. TOTAL
214 15.336 1º/9/2005 Introduz alterações nas Leis nos 13.266 , de 16 de abril de 1998, 13.882 , de 23 de julho de 2001, e na Lei Delegada nº 08 , de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências. PARCIAL
Art. 2º, 3º e 4 º
215 15.246 15/7/2005 Introduz alterações nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 34 da Lei nº 10.460 , de 22 de fevereiro de 1988. TOTAL
216 15.236 11/7/2005 Introduz alterações nas Leis nº 11.180 , de 19 de abril de 1990, na Lei nº 11.660 , de 27 de dezembro de 1991, e na Lei nº 14.162 , de 4 de junho de 2002. PARCIAL
Art. 3º
217 15.201 23/5/2005 Altera os Anexos XXX e XXXVIII da Lei Delegada nº 08 , de 15 de outubro de 2003, cria os cargos comissionados que menciona, no Núcleo de Inteligência da Agência Goiana do Sistema Prisional, e dá outras providências. TOTAL
218 15.123 11/2/2005 Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. TOTAL
219 15.108 1º/2/2005 Altera os dispositivos que especifica da Lei nº 13.569 , de 27 de dezembro de 1999, e o Anexo XXIX da Lei Delegada nº 08 , de 15 de outubro de 2003. PARCIAL
Art. 2º
220 15.029 1º/12/2004 Introduz alteração e acréscimo à Lei nº 13.847 , de 07 de junho de 2001, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. TOTAL
221 14.984 10/11/2004 Introduz alterações na estrutura organizacional básica e complementar da Secretaria da Fazenda, altera o Anexo XXXVIII - CARGOS EM COMISSÃO DE SUPERVISOR, da Lei Delegada nº 08 , de 15 de outubro de 2003 e dá outras providências. TOTAL
222 14.961 29/9/2004 Introduz alteração na Lei nº 13.456 , de 16 de abril de 1999. TOTAL
223 14.919 3/9/2004 Introduz alteração no
§ 1º do art. 34 da Lei nº 10.460 , de 22 de fevereiro de 1988. TOTAL
224 14.897 22/7/2004 Acresce a unidade administrativa complementar centralizada que especifica no Anexo XXIX - da Lei Delegada nº 08 , de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências. TOTAL
225 14.889 22/7/2004 Introduz alterações na Lei Delegada nº 10 , de 21 de outubro de 2003 e dá outras providências. TOTAL
226 14.879 22/7/2004 Cria, no Conselho Estadual de Educação, o cargo comissionado que menciona e dá outras providências. TOTAL
227 14.878 22/7/2004 Revoga a alínea "g" do inciso I do art. 2º da Lei nº 13.847 , de 07 de junho de 2001. TOTAL
228 14.857 22/7/2004 Dá nova redação ao Anexo XX - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA - e altera o quantitativo do Anexo XXXVIII - CARGOS EM COMISSÃO DE SUPERVISOR, ambos da Lei Delegada nº 08 , de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências. TOTAL
229 14.839 16/7/2004 Introduz alterações na estrutura organizacional básica e complementar da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL e dá outras providências. TOTAL
230 14.829 9/7/2004 Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de Vice-Reitor da UEG e dá outras providências. TOTAL
231 14.794 8/6/2004 Altera a Lei nº 10.460 , de 22 de fevereiro de 1988, e dá outras providências. TOTAL
232 14.793 08/06/2004 Introduz alterações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. TOTAL
233 14.776 26/5/2004 Introduz alterações na Lei nº 14.577 , de 11 de novembro de 2003, com a finalidade de criar cargos de Gerente na Secretaria do Trabalho. TOTAL
234 14.752 22/4/2004 Altera o art. 13 da Lei nº 13.550 , de 11 de novembro de 1999, e cria a Coordenadoria de Liquidação da Companhia de Distritos Industriais de Goiás - GOIASINDUSTRIAL. TOTAL
235 14.751 22/4/2004 Altera a Lei nº 13.456 , de 16 de abril de 1999, com finalidade de introduzir modificações na estrutura organizacional da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. TOTAL
236 14.749 22/4/2004 Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão que especifica. TOTAL
237 14.745 20/4/2004 Altera a Lei nº 13.456 , de 16 de abril de 1999, com a finalidade de introduzir modificações na estrutura básica da Secretaria da Saúde. TOTAL
238 14.693 16/1/2004 Introduz alterações na Lei nº 13.847 , de 07 de junho de 2001. TOTAL
239 14.664 8/1/2004 Introduz alterações nas estruturas organizacionais básicas e complementar da Secretaria da Fazenda. TOTAL
240 14.658 8/1/2004 Eleva o subsídio do cargo que especifica. TOTAL
241 14.645 30/12/2003 Altera a Lei nº 13.550 , de 11 de novembro de 1999, com a finalidade de criar a Agência Goiana de Defesa Agropecuária. TOTAL
242 14.616 9/12/2003 Introduz alterações na Lei nº 13.847 , de 07 de junho de 2001. TOTAL
243 14.615 09/12/2003 Altera a redação do inciso II do art. 7º da Lei Delegada nº 10 , de 21 de outubro de 2003, e dá outras providências. TOTAL
244 14.577 11/11/2003 Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. TOTAL
245 14.474 16/7/2003 Introduz alterações na Lei nº 14.383 , de 31 de dezembro de 2002 e dá outras providências. TOTAL
246 14.464 7/7/2003 Fixa o subsídio de Secretário de Estado e dá outras providências. TOTAL
247 14.439 29/5/2003 Altera a redação do
§ 2º do art. 147 da Lei nº 10.156 , de 16 de janeiro de 1987. TOTAL
248 14.414 10/4/2003 Introduz modificações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. TOTAL
249 14.383 31/12/2002 Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. TOTAL
250 14.368 26/12/2002 Dá nova redação ao art. 250 da Lei nº 10.156 , de 16 de janeiro de 1987, que dispõe sobre o Sistema de Saúde do Estado de Goiás, e dá outras providências. TOTAL
251 14.334 26/11/2002 Altera e acrescenta incisos ao art. 8º da Lei nº 12.596 , de 14 de março de 1995. TOTAL
252 14.210 8/7/2002 Altera a Lei nº 10.460 , de 22 de fevereiro de 1988, na parte que especifica. TOTAL
253 14.197 4/7/2002 Altera dispositivo da Lei nº 13.456 , de 16 de abril de 1999. TOTAL
254 14.178 25/6/2002 Altera a Lei nº 13.882 , de 23 de julho de 2001, que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT e regula o Processo Administrativo Tributário. TOTAL
255 14.022 21/12/2001 Dispõe sobre a alteração da alínea "a", inciso VII, do art. 4º da Lei nº 13.456 , de 16 de abril de 1999. TOTAL
256 13.996 12/12/2001 Dispõe sobre os cargos que especifica, atribui-lhes níveis de vencimentos e dá outras providências. TOTAL
257 13.945 13/11/2001 Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 13.550 , de 11 de novembro de 1999, e dá outras providências. TOTAL
258 13.927 26/10/2001 Altera a Lei nº 10.460 , de 22 de fevereiro de 1988, na parte que especifica. TOTAL
259 13.865 19/7/2001 Altera dispositivo da Lei nº 13.456 , de 16 de abril de 1999. TOTAL
260 13.853 11/7/2001 Altera a Lei nº 13.456 , de 16 de abril de 1999, nas partes que especifica. PARCIAL Arts. 1º e 2º
261 13.840 15/5/2001 Introduz alterações à Lei nº 12.280 , de 24 de janeiro de 1994. TOTAL
262 13.662 20/7/2000 Dá nova redação ao art. 2º e ao
§ 1º do art. 34 da Lei nº 10.460 , de 22 de fevereiro de 1988. TOTAL
263 13.654 20/7/2000 Introduz alterações na Lei nº 10.156 , de 16 de janeiro de 1987. TOTAL
264 13.645 20/7/2000 Introduz alteração na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. TOTAL
265 13.550 11/11/1999 Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. PARCIAL Arts. 1º, 2º e 4 º ao 20
266 13.549 10/11/1999 Altera a redação do art. 1º da Lei nº 12.698 , de 11 de setembro de 1995. TOTAL
267 13.548 10/11/1999 Altera a denominação da Fundação Cultural Pedro Ludovico Teixeira. TOTAL
268 13.525 5/10/1999 Altera a Lei nº 13.508 , de 10 de setembro de 1999, nas partes que especifica. TOTAL
269 13.523 5/10/1999 Introduz alterações na Lei nº 13.456 , de 16 de abril de 1.999. TOTAL
270 13.522 4/10/1999 Altera o símbolo CDS-1, correspondente ao cargo de Superintendente, constante dos anexos IV e VIl da Lei nº 13.162 , de 5 de novembro de 1997, adequando-os aos termos da Lei nº 13.456 , de 16 de abril de 1999. TOTAL
271 13.456 16/4/1999 Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. PARCIAL Arts. 1º a 12
272 13.404 24/12/1998 Dá nova redação ao art. 210 da Lei nº 12.361 , de 25 de maio de 1994. TOTAL
273 13.395 14/12/1998 Dispõe sobre a extinção de funções gratificadas no quadro de pessoal do Poder Judiciário e dá outras providências. TOTAL
274 13.334 17/9/1998 Introduz alterações na Lei nº 7.766 , de 20 de novembro de 1973. TOTAL
275 13.314 15/7/1998 Introduz modificações na Lei nº 12.111 , de 22 de setembro de 1993. TOTAL
276 13.163 17/11/1997 Altera o percentual da Ajuda de Custo previsto no art. 37, "caput", da Lei nº 10.462 , de 22 de fevereiro de 1988, com modificações posteriores. TOTAL
277 13.139 29/7/1997 Altera e revigora dispositivos da Lei nº 10.516 , de 12 de maio de 1988 e dá outras providências. TOTAL
278 13.130 16/7/1997 Modifica a estrutura organizacional básica da Secretaria Especial da Solidariedade Humana e dá outras providências. TOTAL
279 13.074 17/6/1997 Introduz alteração na Lei nº 12.504 , de 22 de dezembro de 1994. TOTAL
280 13.060 9/5/1997 Cria a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e dá outras providências. TOTAL
281 13.042 11/4/1997 Introduz alterações na Lei nº 11.596 , de 26 de novembro de 1991. TOTAL
282 12.973 27/12/1996 Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Goiano de Defesa Agropecuária - IGAP e dá outras providências. TOTAL
283 12.968 19/11/1996 Altera a Lei nº 12.229 , de 28 de dezembro de 1993. TOTAL
284 12.964 19/11/1996 Introduz alterações na Lei nº 10.150 , de 29 de dezembro de 1986. TOTAL
285 12.793 26/12/1995 Altera a denominação da Secretaria de Estado que especifica. TOTAL
286 12.728 21/11/1995 Introduz alteração na Lei nº 12.603 , de 07 de abril de 1995. TOTAL
287 12.716 2/10/1995 Introduz alterações na Lei nº 10.460 , de 22 de fevereiro de 1988. TOTAL
288 12.700 12/9/1995 Introduz modificações na Lei nº 12.603 , de 07 de abril de 1995 e dá outras providências. PARCIAL Arts. 1º e 2º
289 12.694 11/9/1995 Introduz alteração na Lei nº 12.603 , de 07 de abril de 1995. TOTAL
290 12.647 10/7/1995 Introduz alterações na Lei nº 12.603 , de 07 de abril de 1995, e dá outras providências. PARCIAL
Art. 1º
291 12.644 10/7/1995 Altera a redação do
§ 2º do art. 240, da Lei nº 10.460 , de 22 de fevereiro de 1988. TOTAL
292 12.603 7/4/1995 Introduz alterações na estrutura organizacional básica da administração direta do Poder Executivo e dá outras providências. PARCIAL Arts. 1º a 15
293 12.458 31/10/1994 Introduz modificações na Lei nº 10.605 , de 12 de julho de 1988. TOTAL
294 12.275 24/1/1994 Altera dispositivo da Lei nº 10.150 , de 29 dezembro de 1986. TOTAL
295 12.133 13/10/1993 Introduz alteração na Lei nº 11.655 , de 26 de dezembro de 1991. TOTAL
296 12.001 8/6/1993 Introduz alterações na Lei nº 11.655 , de 26 de dezembro de 1991. TOTAL
297 11.972 19/5/1993 Introduz alteração no art. 260 da Lei nº 10.460 , de 22 de fevereiro de 1988. TOTAL
298 11.925 31/3/1993 Introduz alteração na Lei nº 11.655 , de 26 de dezembro de 1991. TOTAL
299 11.924 31/3/1993 Introduz alteração na Lei nº 11.655 , de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências. TOTAL
300 11.905 9/2/1993 Acrescenta inciso II ao parágrafo único do art. 260 da Lei nº 10.460 , de 22 de fevereiro de 1988. TOTAL
301 11.871 28/12/1992 Introduz alterações na Lei nº 11.803 , de 21 de setembro de 1992. TOTAL
302 11.794 10/9/1992 Introduz alteração na Lei nº 11.655 , de 26 de dezembro de 1991. TOTAL
303 11.655 26/12/1991 Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo e dá outras providências. TOTAL
304 11.439 8/5/1991 Extingue os cargos de Secretário-Adjunto e dá outras providências. TOTAL
305 11.361 5/12/1990 Revoga dispositivos da Lei nº 10.460 de 22 de fevereiro de 1988. TOTAL
306 11.257 26/6/1990 Dispõe sobre os vencimentos dos cargos de provimento em comissão que especifica e dá outras providências. TOTAL
307 11.230 5/6/1990 Modifica a Lei nº 10.150 , de 29 de dezembro de 1986, estendendo benefício do IPASGO a estudantes de curso preparatório ao vestibular. TOTAL
308 11.134 7/3/1990 Altera os quantitativos dos cargos que especifica. TOTAL
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 08/11/2022
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 21792/2023 de 16/02/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 20349/2018 de 29/11/2018
Lei Ordinária nº 20338/2018 de 27/11/2018
Lei Ordinária nº 20331/2018 de 13/11/2018
Lei Ordinária nº 20320/2018 de 05/11/2018
Lei Ordinária nº 20179/2018 de 04/07/2018
Lei Ordinária nº 20139/2018 de 26/06/2018
Lei Ordinária nº 20082/2018 de 09/05/2018
Lei Ordinária nº 20070/2018 de 04/05/2018
Lei Ordinária nº 20023/2018 de 02/04/2018
Lei Ordinária nº 19956/2017 de 29/12/2017
Lei Ordinária nº 19919/2017 de 21/12/2017
Lei Ordinária nº 19910/2017 de 14/12/2017
Lei Ordinária nº 19904/2017 de 14/12/2017
Lei Ordinária nº 19897/2017 de 11/12/2017
Lei Ordinária nº 19879/2017 de 30/10/2017
Lei Ordinária nº 19865/2017 de 16/10/2017
Lei Ordinária nº 19856/2017 de 09/10/2017
Lei Ordinária nº 19851/2017 de 03/10/2017
Lei Ordinária nº 19737/2017 de 17/07/2017
Lei Ordinária nº 19720/2017 de 10/07/2017
Lei Ordinária nº 19718/2017 de //
Lei Ordinária nº 19702/2017 de 23/06/2017
Lei Ordinária nº 19679/2017 de 13/06/2017
Lei Ordinária nº 19656/2017 de 31/05/2017
Lei Ordinária nº 19621/2017 de 07/04/2017
Lei Ordinária nº 19611/2017 de //
Lei Ordinária nº 19568/2016 de 27/12/2016
Lei Ordinária nº 19538/2016 de 14/12/2016
Lei Ordinária nº 19525/2016 de 13/12/2016
Lei Ordinária nº 19524/2016 de 08/12/2016
Lei Ordinária nº 19515/2016 de 02/12/2016
Lei Ordinária nº 19494/2016 de //
Lei Ordinária nº 19493/2016 de 18/11/2016
Lei Ordinária nº 19492/2016 de 10/11/2016
Lei Ordinária nº 19489/2016 de 10/11/2016
Lei Ordinária nº 19488/2016 de 10/11/2016
Lei Ordinária nº 19477/2016 de 03/11/2016
Lei Ordinária nº 19475/2016 de 03/11/2016
Lei Ordinária nº 19467/2016 de 27/10/2016
Lei Ordinária nº 19465/2016 de 27/10/2016
Lei Ordinária nº 19442/2016 de 30/08/2016
Lei Ordinária nº 19438/2016 de 30/08/2016
Lei Ordinária nº 19437/2016 de 30/08/2016
Lei Ordinária nº 19435/2016 de 30/08/2016
Lei Ordinária nº 19416/2016 de 22/07/2016
Lei Ordinária nº 19383/2016 de 07/07/2016
Lei Ordinária nº 19352/2016 de //
Lei Ordinária nº 19286/2016 de 04/05/2016
Lei Ordinária nº 19285/2016 de 04/05/2016
Lei Ordinária nº 19260/2016 de 15/04/2016
Lei Ordinária nº 19220/2016 de 11/01/2016
Lei Ordinária nº 19196/2016 de 07/01/2016
Lei Ordinária nº 19176/2015 de 29/12/2015
Lei Ordinária nº 19158/2015 de 29/12/2015
Lei Ordinária nº 19156/2015 de 29/12/2015
Lei Ordinária nº 19088/2015 de 04/11/2015
Lei Ordinária nº 18934/2015 de 16/07/2015
Lei Ordinária nº 18817/2015 de 06/05/2015
Lei Ordinária nº 18746/2014 de //
Lei Ordinária nº 18605/2014 de 04/07/2014
Lei Ordinária nº 18599/2014 de 02/07/2014
Lei Ordinária nº 18581/2014 de 01/07/2014
Lei Ordinária nº 18580/2014 de 01/07/2014
Lei Ordinária nº 18559/2014 de 26/06/2014
Lei Ordinária nº 18548/2014 de 18/06/2014
Lei Ordinária nº 18546/2014 de 18/06/2014
Lei Ordinária nº 18538/2014 de 16/06/2014
Lei Ordinária nº 18537/2014 de 16/06/2014
Lei Ordinária nº 18535/2014 de 16/06/2014
Lei Ordinária nº 18458/2014 de 30/04/2014
Lei Ordinária nº 18448/2014 de 23/04/2014
Lei Ordinária nº 18445/2014 de 23/04/2014
Lei Ordinária nº 18444/2014 de 23/04/2014
Lei Ordinária nº 18424/2014 de 08/04/2014
Lei Ordinária nº 18356/2013 de 30/12/2013
Lei Ordinária nº 18352/2013 de 30/12/2013
Lei Ordinária nº 18344/2013 de 30/12/2013
Lei Ordinária nº 18343/2013 de 30/12/2013
Lei Ordinária nº 18327/2013 de 30/12/2013
Lei Ordinária nº 18312/2013 de 30/12/2013
Lei Ordinária nº 18302/2013 de 30/12/2013
Lei Ordinária nº 18212/2013 de 12/11/2013
Lei Ordinária nº 18206/2013 de 12/11/2013
Lei Ordinária nº 18202/2013 de 12/11/2013
Lei Ordinária nº 18197/2013 de 01/11/2013
Lei Ordinária nº 18194/2013 de 01/11/2013
Lei Ordinária nº 18184/2013 de 01/10/2013
Lei Ordinária nº 18107/2013 de 19/07/2013
Lei Ordinária nº 18106/2013 de 19/07/2013
Lei Ordinária nº 18097/2013 de 17/07/2013
Lei Ordinária nº 18075/2013 de 12/07/2013
Lei Ordinária nº 18073/2013 de 12/07/2013
Lei Ordinária nº 18061/2013 de 26/06/2013
Lei Ordinária nº 18056/2013 de 24/06/2013
Lei Ordinária nº 18040/2013 de 20/06/2013
Lei Ordinária nº 18035/2013 de 07/06/2013
Lei Ordinária nº 18008/2013 de 08/05/2013
Lei Ordinária nº 17995/2013 de 26/04/2013
Lei Ordinária nº 17933/2012 de //
Lei Ordinária nº 17905/2012 de 27/12/2012
Lei Ordinária nº 17904/2012 de 27/12/2012
Lei Ordinária nº 17891/2012 de 27/12/2012
Lei Ordinária nº 17878/2012 de 24/12/2012
Lei Ordinária nº 17854/2012 de 10/12/2012
Lei Ordinária nº 17853/2012 de 10/12/2012
Lei Ordinária nº 17834/2012 de //
Lei Ordinária nº 17809/2012 de 21/09/2012
Lei Ordinária nº 17791/2012 de 19/09/2012
Lei Ordinária nº 17781/2012 de //
Lei Ordinária nº 17777/2012 de 18/09/2012
Lei Ordinária nº 17747/2012 de 13/07/2012
Lei Ordinária nº 17730/2012 de //
Lei Ordinária nº 17729/2012 de 09/07/2012
Lei Ordinária nº 17707/2012 de 09/07/2012
Lei Ordinária nº 17689/2012 de 29/06/2012
Lei Ordinária nº 17688/2012 de 29/06/2012
Lei Ordinária nº 17687/2012 de 29/06/2012
Lei Ordinária nº 17686/2012 de 29/06/2012
Lei Ordinária nº 17676/2012 de 27/06/2012
Lei Ordinária nº 17668/2012 de 20/06/2012
Lei Ordinária nº 17667/2012 de 20/06/2012
Lei Ordinária nº 17657/2012 de 05/06/2012
Lei Ordinária nº 17641/2012 de 21/05/2012
Lei Ordinária nº 17619/2012 de 27/04/2012
Lei Ordinária nº 17614/2012 de 27/04/2012
Lei Ordinária nº 17556/2012 de 20/01/2012
Lei Ordinária nº 17502/2011 de 22/12/2011
Lei Ordinária nº 17482/2011 de 09/12/2011
Lei Ordinária nº 17469/2011 de 03/11/2011
Lei Ordinária nº 17430/2011 de 05/10/2011
Lei Ordinária nº 17408/2011 de 08/09/2011
Lei Ordinária nº 17404/2011 de 06/09/2011
Lei Ordinária nº 17392/2011 de 25/07/2011
Lei Ordinária nº 17367/2011 de 11/07/2011
Lei Ordinária nº 17352/2011 de 20/06/2011
Lei Ordinária nº 17305/2011 de 04/05/2011
Lei Ordinária nº 17217/2010 de 01/12/2010
Lei Ordinária nº 17170/2010 de 30/09/2010
Lei Ordinária nº 17164/2010 de //
Lei Ordinária nº 17108/2010 de 22/07/2010
Lei Ordinária nº 17096/2010 de 02/07/2010
Lei Ordinária nº 17080/2010 de 02/07/2010
Lei Ordinária nº 17049/2010 de 22/06/2010
Lei Ordinária nº 17048/2010 de 22/06/2010
Lei Ordinária nº 16987/2010 de 28/04/2010
Lei Ordinária nº 16938/2010 de 12/03/2010
Lei Ordinária nº 16929/2010 de 11/03/2010
Lei Ordinária nº 16915/2010 de 29/01/2010
Lei Ordinária nº 17372/2011 de 14/07/2011
Lei Ordinária nº 16884/2010 de 13/01/2010
Lei Ordinária nº 16881/2010 de 08/01/2010
Lei Ordinária nº 16866/2009 de 30/12/2009
Lei Ordinária nº 16828/2009 de //
Lei Ordinária nº 16794/2009 de 17/11/2009
Lei Ordinária nº 16769/2009 de 10/11/2009
Lei Ordinária nº 16651/2009 de 22/07/2009
Lei Ordinária nº 16551/2009 de 20/05/2009
Lei Ordinária nº 16509/2009 de 02/04/2009
Lei Ordinária nº 16420/2008 de 08/12/2008
Lei Ordinária nº 16395/2008 de 28/11/2008
Lei Ordinária nº 16381/2008 de 21/11/2008
Lei Ordinária nº 16378/2008 de 21/11/2008
Lei Ordinária nº 16368/2008 de 07/10/2008
Lei Ordinária nº 16365/2008 de //
Lei Ordinária nº 16305/2008 de 04/07/2008
Lei Ordinária nº 16230/2008 de 08/04/2008
Lei Ordinária nº 16111/2007 de 04/09/2007
Lei Ordinária nº 16024/2007 de 20/04/2007
Lei Ordinária nº 15982/2007 de 07/02/2007
Lei Ordinária nº 15909/2006 de 26/12/2006
Lei Ordinária nº 15908/2006 de 26/12/2006
Lei Ordinária nº 15902/2006 de 21/12/2006
Lei Ordinária nº 15810/2006 de 13/11/2006
Lei Ordinária nº 15805/2006 de 13/11/2006
Lei Ordinária nº 15795/2006 de 04/09/2006
Lei Ordinária nº 15794/2006 de 04/09/2006
Lei Ordinária nº 15786/2006 de 30/08/2006
Lei Ordinária nº 15725/2006 de 29/06/2006
Lei Ordinária nº 15724/2006 de 29/06/2006
Lei Ordinária nº 15723/2006 de 29/06/2006
Lei Ordinária nº 15692/2006 de 06/06/2006
Lei Ordinária nº 15662/2006 de 23/05/2006
Lei Ordinária nº 15649/2006 de 09/05/2006
Lei Ordinária nº 15641/2006 de 09/05/2006
Lei Ordinária nº 15631/2006 de 30/03/2006
Lei Ordinária nº 15622/2006 de 30/03/2006
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