Lei Ordinária nº 21.630/2022
Altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências.
LEI Nº 21.630, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A estrutura orgânica básica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fica alterada da seguinte forma:
I - o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é composto por 78 (setenta e oito) desembargadores;
II - o quantitativo de Câmaras Cíveis fica elevado para 11 (onze) e o de Câmaras Criminais para 4 (quatro);
III - o quantitativo de Seções Cíveis fica elevado para 3 (três).
§ 1º A 8ª Câmara Cível é composta por 5 (cinco) desembargadores e integrará a 2ª
Seção Cível.
§ 2º A 9ª, a 10ª e a 11ª Câmaras Cíveis compõem-se, cada uma, de 5 (cinco) desembargadores e integrarão a 3ª
Seção Cível.
§ 3º A 4ª Câmara Criminal é composta por 5 (cinco) desembargadores e integrará a
Seção Criminal.
§ 4º Os atuais desembargadores, observada preferencialmente a ordem de antiguidade, poderão requerer remoção para as novas câmaras, assim que instaladas.
§ 5º Os novos desembargadores participarão da distribuição dos processos a partir da posse, competindo ao Órgão Especial deliberar sobre a distribuição equânime do acervo das respectivas Câmaras e Seções.
Art. 2º O caput do art. 5º da Lei nº 13.644 , de 12 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º O Órgão Especial será composto por 21 (vinte e um) desembargadores titulares, observando-se para o seu provimento o previsto no art. 93, XI, parte final, da Constituição Federal.
..."(NR)
Art. 3º Para a consecução dos fins propostos nesta Lei ficam:
I - extintos:
a) na carreira da magistratura, 11 (onze) cargos de Juiz Substituto em Segundo Grau;
b) 2 (dois) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário - Área Especializada, sendo um de Médico do Trabalho e um de Médico Ortopedista;
c) 12 (doze) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador;
II - transformados:
a) 78 (setenta e oito) cargos em comissão de Assistente Executivo de Desembargador, DAE-7;
b) 16 (dezesseis) cargos em comissão de Assistente Executivo de Juiz Substituto em Segundo Grau, DAE-7;
c) 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, DAE-7;
d) 1 (uma) função por encargo de confiança de Coordenador Administrativo, FEC-10;
e) 1 (uma) função por encargo de confiança de Assessor Jurídico III, FEC-10;
f) 1 (uma) função por encargo de confiança de Chefe de Gabinete, FEC-10;
g) 1 (uma) função por encargo de confiança de Coordenador da Central de Processamento Eletrônico, FEC-10;
h) 1 (uma) função por encargo de confiança de Assessor Auxiliar III, FEC-8;
i) 78 (setenta e oito) funções por encargo de confiança de Assistente de Gabinete de Desembargador, FEC-7;
III - criados:
a) 26 (vinte e seis) cargos de Desembargador;
b) 3 (três) cargos em comissão de Diretor de Área, DAE-9;
c) 1 (um) cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Diretoria-Geral, DAE-9;
d) 1 (um) cargo em comissão de Secretário de UPJ, DAE-9;
e) 3 (três) cargos em comissão de Assessor de Diretoria de Área, DAE-8;
f) 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Material e Patrimônio, DAE-8;
g) 2 (dois) cargos em comissão de Diretor de Divisão, DAE-7;
h) 26 (vinte e seis) cargos em comissão de Secretário de Gabinete de Desembargador, DAE-6;
i) 2 (dois) cargos em comissão de Assistente de Secretaria V, DAE-5;
j) 1 (um) cargo em comissão de Assessor de Juiz de Direito II, DAE-5;
k) 26 (vinte e seis) cargos em comissão de Auxiliar de Gabinete II, DAE-3;
l) 5 (cinco) cargos em comissão de Assessor de Juiz de Direito I, DAE-3;
m) 4 (quatro) cargos em comissão de Assistente de Tecnologia da Informação, DAE-3;
n) 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Secretaria II, DAE-2;
o) 78 (setenta e oito) funções por encargo de confiança de Assessor Técnico de Desembargador, FEC-8;
p) 16 (dezesseis) funções por encargo de confiança de Assessor Auxiliar II, FEC-7;
q) 6 (seis) funções por encargo de confiança de Assessor Auxiliar I, FEC-5;
r) 4 (quatro) funções por encargo de confiança de Assistente Judiciário III, FEC-4.
Art. 4º Os cargos em comissão e as funções por encargo de confiança previstos no inciso III do art. 3º desta Lei serão distribuídos por ato da Presidência do Tribunal de Justiça.
Art. 5º Em decorrência das denominações e quantitativos previstos nesta Lei, ficam alterados os anexos VIII, IX e de XI a XIV da Lei nº 17.663 /2012 e posteriores alterações.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento-Geral do Estado de Goiás ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, observando-se o disposto na Lei Complementar federal nº 159 /2017.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Parágrafo único. A instalação das novas unidades jurisdicionais e as extinções, transformações e criações de cargos e funções estabelecidas na presente Lei serão implementadas mediante cronograma a ser definido por ato da Presidência.
Goiânia, 17 de novembro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
ANEXO I
"Indicação das alterações introduzidas na tabela de cargos da área judiciária de que trata o Anexo VIII da Lei nº 17.663 , de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações."
"ANEXO VIII
Tabela de cargos da área judiciária
Área Judiciária
Cargo Especialidade/Formação Quantidade Prevista Total
Técnico Judiciário* Direito 96 534
Escrivão Judiciário* Nível Superior 286
Distribuidor Judiciário* Nível Superior 3
Distribuidor e Partidor Judiciário* Nível Superior 2
Analista Judiciário - Área Judiciária Direito 147
Oficial de Justiça Avaliador** Nível Superior 498 600
Oficial de Justiça** Nível Superior 17
Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Direito 85
Total de Cargos Área Judiciária 1.134
*Cargos a serem transformados em Analista Judiciário - Área Judiciária ao vagarem, conforme art. 33 da Lei nº 17.663 /2012.
**Cargos a serem transformados em Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador ao vagarem, conforme art. 33 da Lei nº 17.663 /2012." (NR)
ANEXO II
"Indicação das alterações introduzidas na tabela de cargos da área especializada de que trata o Anexo IX da Lei nº 17.663 , de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações."
ANEXO IX Tabela de cargos da área especializada
Área Especializada
Cargo Especialidade/Formação Quantidade Prevista
Técnico Judiciário* Administrador de Empresas 11
Arquiteto 7
Arquivologista 1
Assistente Social 17
Contador 3
Engenheiro Civil 3
Engenheiro Eletricista 2
Analista de Sistema 19
Médico Clínico 9
Médico Ortopedista 1
Médico Psiquiatra 10
Médico do Trabalho 2
Odontólogo 3
Pedagogo 9
Psicólogo 17
Contador Judiciário* Nível Superior 6
Contador, Distribuidor e Partidor Judiciário* Nível Superior 74
Analista Judiciário - Área Especializada Administrador de Empresas 5
Analista de Sistema 18
Arquivologista 2
Assistente Social 35
Contador 3
Engenheiro Eletricista 1
Médico Clínico 1
Odontólogo 1
Pedagogo 16
Psicólogo 31
Total de Cargos da Área Especializada 307
*Cargos a serem transformados em Analista Judiciário - Área Especializada ao vagarem, conforme art. 33 da Lei nº 17.663 , de 14 de junho de 2012." (NR)
ANEXO III
"Indicação das alterações introduzidas no quadro de funções por encargo de confiança de que trata o Anexo XI da Lei nº 17.663 , de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações."
"ANEXO XI
Quantitativo de Funções por Encargo de Confiança
Descrição Função Quantidade prevista Valor (R$)
Funções por Encargo de Confiança FEC-1 41 R$ 619,48
FEC-2 106 R$ 757,14
FEC-3 31 R$ 1.032,45
FEC-4 208 R$ 1.307,79
FEC-5 669 R$ 1.720,78
FEC-6 62 R$ 2.890,88
FEC-7 226 R$ 3.648,04
FEC-8 129 R$ 4.336,34
FEC-9 9 R$ 5.644,11
FEC-10 12 R$ 7.130,87
"(NR)
ANEXO IV
"Indicação das alterações introduzidas no quadro de cargos em comissão de que trata o Anexo XII da Lei nº 17.663 , de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações."
"ANEXO XII
QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO
Descrição Cargo Quantidade prevista Vencimento
Cargos de Provimento em Comissão DAE-01 57 R$ 1.775,83
DAE-02 45 R$ 1.885,97
DAE-03 830 R$ 2.161,28
DAE-04 205 R$ 2.505,43
DAE-05 619 R$ 2.794,53
DAE-06 116 R$ 3.111,15
DAE-07 322 R$ 4.129,85
DAE-08 16 R$ 5.368,80
DAE-09 216 R$ 7.130,87
DAE-10 3 R$ 9.498,65
"(NR)
ANEXO V
"Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos em comissão de que trata o Anexo XIII da Lei nº 17.663 , de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações."
"ANEXO XIII
QUADRO ANALÍTICO DOS CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO QUANT. DENOMINAÇÃO
DAE-10 1 DIRETOR-GERAL
1 SECRETÁRIO-GERAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1 SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA
DAE-9 1 ASSESSOR JURÍDICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
5 ASSESSOR JURÍDICO III
6 ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
156 ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR
3 ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA II
1 ASSESSOR TÉCNICO PARA ASSUNTOS DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
1 DIRETOR DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO
2 COORDENADOR DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
1 COORDENADOR DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO
1 COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA-GERAL
1 COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA PRESIDÊNCIA
1 COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA VICE-PRESIDÊNCIA
1 DIRETOR DA AUDITORIA INTERNA
1 DIRETOR DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO
11 DIRETOR DE ÁREA
3 DIRETOR DE ÁREA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1 DIRETOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS
1 DIRETOR DO CENTRO DE SAÚDE
1 PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
10 SECRETÁRIO DE CÂMARA
1 SECRETÁRIO DE UPJ
3 SECRETÁRIO DE SEÇÃO
1 SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
1 SECRETÁRIO DO PLENÁRIO E DO ÓRGÃO ESPECIAL
1 CHEFE DE GABINETE DA DIRETORIA-GERAL
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA
DAE-8 1 ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
1 ASSESSOR TÉCNICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1 ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
1 ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA PARA ASSUNTOS DO CNJ
1 CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
1 COORDENADOR DE ESTATÍSTICA
1 COORDENADOR DE ENGENHARIA DE SOFTWARE
1 ASSESSOR TÉCNICO DA SECRETARIA EXECUTIVA DA PRESIDÊNCIA
1 ASSESSOR TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO
1 ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA I
1 ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
3 ASSESSOR DE DIRETORIA DE ÁREA
1 DIRETOR DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
1 SECRETÁRIO-GERAL DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS
DAE-7 26 ASSESSOR CORREICIONAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1 ASSESSOR DE IMPRENSA
1 ASSESSOR JURÍDICO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO
234 ASSISTENTE EXECUTIVO DE DESEMBARGADOR
1 CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1 SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE INFORMATIZAÇÃO
1 SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
1 SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO
1 ASSESSOR DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1 ASSESSOR DA DIRETORIA DA AUDITORIA INTERNA
1 ASSESSOR JURÍDICO I
4 ASSISTENTE EXECUTIVO DE JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA
1 ASSISTENTE JURÍDICO
2 ASSESSOR DA DIRETORIA FINANCEIRA
43 DIRETOR DE DIVISÃO
DAE-6 1 COORDENADOR DE MANDADOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS
1 COORDENADOR DE SERVIÇOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS
1 SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS
1 SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
78 SECRETÁRIO DE GABINETE DE DESEMBARGADOR
1 SECRETÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE GOIÂNIA
1 ASSESSOR DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO
4 ASSISTENTE DE SECRETARIA VI
2 COORDENADOR DE SERVIÇO
26 DIRETOR DE SERVIÇO
DAE-5 553 ASSESSOR DE JUIZ DE DIREITO II
3 ASSISTENTE DE SECRETARIA V
6 ASSISTENTE TÉCNICO
2 ASSISTENTE TÉCNICO DE ARQUITETURA
1 ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA I
42 SECRETÁRIO DE DIRETORIA DE FORO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
4 SECRETÁRIO DE JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
1 SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS
1 SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL
3 SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENADORIA DE JUIZADOS
1 ASSISTENTE TÉCNICO DA DIRETORIA DE CORREIÇÃO E SERVIÇO DE APOIO
1 ASSISTENTE TÉCNICO DE GESTÃO DE PROCESSOS
1 COORDENADOR DA SEÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ATOS CÍVEIS DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO
DAE-4 10 ASSISTENTE DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
5 ASSISTENTE DE SECRETARIA IV
6 AUXILIAR DE GABINETE I
103 CONCILIADOR
81 SECRETÁRIO DE JUIZADO
DAE-3 722 ASSESSOR DE JUIZ DE DIREITO I
3 ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO
3 ASSISTENTE DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS
78 AUXILIAR DE GABINETE II
16 ASSISTENTE DE SECRETARIA III
4 ASSISTENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
1 ASSISTENTE TÉCNICO DE ARQUITETURA II
3 ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA II
DAE-2 42 ASSISTENTE DE SECRETARIA II
3 ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA III
DAE-1 57 ASSISTENTE DE SECRETARIA I
"(NR)
ANEXO VI
"Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico das funções por encargo de confiança de que trata o Anexo XIV da Lei nº 17.663 , de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações."
"ANEXO XIV
QUADRO ANALÍTICO DAS FUNÇÕES POR ENCARGO DE CONFIANÇA
SÍMBOLO QUANT. DENOMINAÇÃO
FEC-10 1 ASSESSOR DA OUVIDORIA
1 ASSESSOR DE LEGISLAÇÃO
1 ASSESSOR DE ORIENTAÇÃO E CORREIÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
7 ASSESSOR JURÍDICO III
1 CHEFE DA ASSESSORIA MILITAR
1 COORDENADOR DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
FEC-9 1 ASSESSOR-GERAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA
2 ASSESSOR JURÍDICO II
1 ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
1 COORDENADOR DA CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES
1 COORDENADOR DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
1 COORDENADOR DE INTELIGÊNCIA E INOVAÇÃO
1 COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E PESQUISA
1 COORDENADOR DO ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO
FEC-8 36 ASSESSOR AUXILIAR III
2 ASSESSOR JURÍDICO II
1 ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS
1 ASSESSOR TÉCNICO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
1 ASSESSOR TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA E INOVAÇÃO
1 ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E PESQUISA
1 ASSESSOR TÉCNICO DO NÚCLEO DE SISTEMAS JUDICIAIS
1 ASSESSOR TÉCNICO III
78 ASSESSOR TÉCNICO DE DESEMBARGADOR
1 CHEFE DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS
1 COORDENADOR ADJUNTO DA CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES
1 COORDENADOR DE CIÊNCIA E DADOS
1 COORDENADOR DO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA
1 SECRETÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA DE ÁREA
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA-GERAL
FEC-7 113 ASSESSOR AUXILIAR II
4 ASSESSOR DE TURMA RECURSAL
7 ASSESSOR JURÍDICO I
1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL
1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE INFORMÁTICA
1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA FINANCEIRA
1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA JUDICIÁRIA
1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA
78 ASSISTENTE DE GABINETE DE DESEMBARGADOR
4 COORDENADOR DE NÚCLEO DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO
1 COORDENADOR DO SERVIÇO DO SERPROM
5 MÉDICO ESPECIALISTA
5 SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DIRETORIA DE ÁREA
1 SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1 SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA PRESIDÊNCIA
FEC-6 1 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
21 ASSESSOR TÉCNICO II
1 COORDENADOR DA SEÇÃO DE ATOS CRIMINAIS
1 COORDENADOR DE JUSTIÇA ALTERNATIVA
1 COORDENADOR DE JUSTIÇA MÓVEL
1 GESTOR DE SECRETARIA
1 GESTOR DO NÚCLEO CRIMINAL
1 GESTOR DO NÚCLEO DE CÁLCULOS
1 GESTOR DO NÚCLEO DE CUSTAS
3 GESTOR MASTER DE UPJ
1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO
29 TÉCNICO DE SISTEMA
FEC-5 129 ASSESSOR AUXILIAR I
3 ASSESSOR AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO
31 ASSESSOR TÉCNICO I
10 ASSISTENTE DE EXECUÇÃO PENAL
1 CHEFE DE EQUIPE DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA
1 AJUDANTE DE ORDEM OFICIAL MILITAR DA PRESIDÊNCIA
1 COORDENADOR OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO DA ASSESSORIA DA POLÍCIA MILITAR
10 CONCILIADOR DE JUSTIÇA MÓVEL
4 COORDENADOR DE MANDADOS (COMARCAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)
5 COORDENADOR DE PROTOCOLO (COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)
4 COORDENADOR DE SERVIÇOS (COMARCAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)
2 COORDENADOR JUDICIÁRIO (COMARCAS DE ANÁPOLIS E APARECIDA DE GOIÂNIA)
1 COORDENADOR INTERDISCIPLINAR FORENSE
1 CHEFE DO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA INSTITUCIONAL
466 ENCARREGADO DE ESCRIVANIA
FEC-4 3 AGENTE DE SAÚDE
88 ANALISTA DE CÁLCULOS E CONTAS I
73 ASSISTENTE JUDICIÁRIO III
19 TÉCNICO DE PROGRAMAÇÃO
25 PERITO OFICIAL DA JUNTA MÉDICA
FEC-3 5 ASSISTENTE AUXILIAR DE TRANSPORTE
21 ASSISTENTE JUDICIÁRIO ll
2 AUXILIAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS (COMARCA DE ANÁPOLIS E DE APARECIDA DE GOIÂNIA)
3 CHEFE DE SERVIÇO DE DIA
FEC-2 49 ASSISTENTE JUDICIÁRIO I
3 ASSESSOR TÉCNICO DO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA INSTITUCIONAL
54 AGENTE DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR
FEC-1 34 ASSISTENTE DE DIRETORIA DE FORO (COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)
7 ASSISTENTE JUDICIÁRIO
"(NR)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 17/11/2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO IX
Tabela de cargos da área especializada
ANEXO III
ANEXO IV
ANEXO V
ANEXO VI
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 22833/2024 de 08/07/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13644/2000 de 12/07/2000
Lei Ordinária nº 17663/2012 de 14/06/2012