Lei Ordinária nº 21.641/2022
Altera dispositivos das Leis nº 16.893/2010, nº 17.663/2012, nº 20.232/2018, nº 20.033/2018 e nº 21.237/2022 e dá outras providências.
LEI Nº 21.641, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera dispositivos das Leis nº 16.893 /2010, nº 17.663 /2012, nº 20.232 /2018, nº 20.033 /2018 e nº 21.237 /2022 e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Lei nº 16.893 , de 14 de janeiro de 2010, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
"Art. 28-A. A gratificação de nível superior constitui parcela permanente sob a qual incidem as contribuições previdenciárias a que se sujeitam os servidores da carreira do Poder Judiciário do Estado de Goiás e é considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenha sido obtido anteriormente à data da aposentadoria." (NR)
Art. 2º A Lei nº 17.663 , de 14 de junho de 2012, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
"Art. 24. ...
...
§ 5º As gratificações de incentivo funcional previstas no inciso II, nas alíneas "a", "b" e "c" deste artigo, constituem parcelas permanentes sob as quais incidem as contribuições previdenciárias a que se sujeitam os servidores da carreira do Poder Judiciário do Estado de Goiás e são consideradas no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenha sido obtido anteriormente à data da aposentadoria.
...
Art. 30-A (VETADO)
Art. 3º (VETADO)
Art. 4º (VETADO)
Art. 5º Fica revogado o art. 3º da Lei nº 20.232 , de 23 de julho de 2018.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 17 de novembro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 18/11/2022
Art. 1
Art. 2
Art. 30-A
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 16893/2010 de //
Lei Ordinária nº 17663/2012 de 14/06/2012
Lei Ordinária nº 20232/2018 de 23/07/2018
Lei Ordinária nº 20033/2018 de //
Lei Ordinária nº 21237/2022 de 12/01/2022