Lei Ordinária nº 21.656/2022
Altera a Lei nº 19.998, de 22 de janeiro de 2018, que institui diretrizes para a Política Estadual de Agricultura Familiar e dá outras providências.
LEI Nº 21.656, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera a Lei nº 19.998 , de 22 de janeiro de 2018, que institui diretrizes para a Política Estadual de Agricultura Familiar e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 19.998 , de 22 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Esta Lei, denominada "Lei Dom Tomás Balduíno", estabelece os conceitos, princípios e instrumentos para formulação das políticas públicas direcionadas à agricultura familiar no Estado de Goiás, em consonância com a Lei federal nº 11.326 , de 24 de julho de 2006." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 25 de novembro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
DELEGADA ADRIANA ACCORSI
Deputada Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 25/11/2022
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 19998/2018 de 22/01/2018