Lei Ordinária nº 21.669/2022
Altera a Lei nº 21.048, de 7 de julho de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade, no Estado de Goiás, da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 21.669, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei nº 21.048 , de 7 de julho de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade, no Estado de Goiás, da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 21.048 , de 7 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ...
...
IV - locais de transporte de massa e agências de viagem;
...
VII - condomínios verticais e horizontais, comerciais e residenciais;
VIII - supermercados e hipermercados;
IX - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de associados seja de livre acesso ou que promova eventos com entrada paga;
X - postos de gasolina e demais locais de acesso público que se localizem nas rodovias;
XI - nos seguintes locais de uso coletivo:
a) aeroportos;
b) instituições de ensino;
c) instituições financeiras;
d) unidades de saúde;
e) terminais rodoviários.
..."(NR)
Art. 2º Ficam revogadas:
I - a Lei nº 16.918 , de 04 de fevereiro de 2010; e
II - a Lei nº 17.311 , de 13 de maio de 2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 5 de dezembro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
DELEGADA ADRIANA ACCORSI
Deputada Estadual
LÊDA BORGES
Deputada Estadual
.
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 05/12/2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 21048/2021 de 07/07/2021
Lei Ordinária nº 16918/2010 de 04/02/2010
Lei Ordinária nº 17311/2011 de 13/05/2011