Lei Ordinária nº 21.674/2022

LEI Nº 21.674, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022

Institui as diretrizes para o Plano de Desenvolvimento de Florestas Plantadas do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Institui as diretrizes para a implementação do Plano de Desenvolvimento de Florestas Plantadas do Estado de Goiás, tendo em vista a necessidade de formação e ampliação da base florestal produtiva do Estado.

Art. 2º Consideram-se florestas plantadas, para os efeitos desta Lei, as florestas compostas predominantemente por árvores que resultam de semeadura ou plantio, cultivadas com enfoque econômico e com fins comerciais.

Art. 3º São princípios do Plano de Desenvolvimento de Florestas Plantadas do Estado de Goiás:

I - a produção de bens e serviços florestais para o desenvolvimento social e econômico goiano;

II - a promoção do desenvolvimento da cadeia de florestas plantadas no Estado de Goiás; e

III - a inserção de Goiás no cenário nacional de silvicultura.

Art. 4º São objetivos do Plano de Desenvolvimento de Florestas Plantadas do Estado de Goiás:

I - classificar o setor de florestas plantadas como estratégico, estruturante e prioritário;

II - (VETADO);

III - desenvolver ações integradas com órgãos públicos estaduais, municipais e entidades do setor para o planejamento estratégico florestal, de forma a estabelecer e implementar as ações de desenvolvimento em curto, médio e longo prazo;

IV - estimular e fomentar a pesquisa ligada ao setor florestal;

V - estimular a criação de polos estratégicos, de base industrial florestal competitiva, para agregar valor e promover o desenvolvimento de atividades florestais produtivas e negócios florestais com sustentabilidade econômica;

VI - estimular a criação de mecanismos de apoio e facilitação de investimentos para o incremento da produção, dos mercados e do setor florestal em geral;

VII - fomentar a industrialização de matérias - primas obtidas a partir de florestas plantadas;

VIII - aumentar a produção, a produtividade e a qualidade das florestas plantadas;

IX - promover a utilização do potencial produtivo de bens e serviços econômicos das florestas plantadas;

X - melhorar a renda e a qualidade de vida no meio rural;

XI - estimular a integração entre produtores rurais e agroindústrias que utilizem madeira e produtos florestais não madeiráveis como matéria - prima;

XII - estimular a produção e o desenvolvimento do setor florestal;

XIII - apoiar as empresas e as indústrias de base florestal com atividades no Estado; e

XIV - apoiar os municípios para estruturação dos seus sistemas de florestas plantadas.

Art. 5º (VETADO).

Art. 6º O Estado estimulará o cultivo florestal através de programas de desenvolvimento do setor e apoio ao livre exercício dessa atividade econômica, respeitada a legislação vigente, bem como a garantia de sua utilização.

Art. 7º (VETADO).

Art. 8º (VETADO).

Art. 9º (VETADO).

Art. 10. O Poder Executivo estadual estimulará mecanismos de apoio à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico de espécies naturais e introduzidas para programas de florestas plantadas.

Art. 11. (VETADO).

Art. 12. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.

Goiânia, 9 de dezembro de 2022; 134º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

RAFAEL GOUVEIA

Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 09/12/2022

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

Art. 12

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