Lei Ordinária nº 21.685/2022

LEI Nº 21.685, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera a Lei nº 21.003 , de 05 de maio de 2021, que cria o Programa Crédito Social e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 21.003 , de 05 de maio de 2021, passa vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica instituído o Programa Crédito Social, que tem por objetivo gerar oportunidades e reduzir desigualdades sociais e econômicas, com ações de inclusão social das famílias, por meio de mecanismos de suporte financeiro, profissionalizante e de empreendedorismo.

..." (NR)

"Art. 5º Fica autorizado o Estado de Goiás a transferir recursos do Orçamento-Geral do Estado ao Programa Crédito Social, destinados à execução de seus objetivos, na forma da lei.

...

§ 2º As despesas decorrentes do disposto no caput deste artigo correrão à conta de dotações orçamentárias, alocadas em ação específica, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA e da Secretaria de Estado da Retomada - SER." (NR)

Art. 2º Ficam os titulares da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Secretaria de Estado da Retomada, no âmbito de suas competências, autorizados a baixarem instruções normativas complementares para a implementação e a execução (procedimentos operacionais) do Programa Crédito Social.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 15 de dezembro de 2022; 134º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O de 16/12/2022

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 21003/2021 de 05/05/2021