Lei Ordinária nº 21.686/2022
Autoriza a abertura de créditoespecial ao Fundo Previdenciário e ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
LEI Nº 21.686, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza a abertura de créditoespecial ao Fundo Previdenciário e ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial até o valor de R$ 1.971.312,07 (um milhão, novecentos e setenta e um mil, trezentos e doze reais e sete centavos), conforme o Anexo I desta Lei, assim distribuído:
I - R$ 1.434.812,07 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e doze reais e sete centavos) em favor do Fundo Previdenciário; e
II - R$ 536.500,00 (quinhentos e trinta e seis mil e quinhentos reais) em favor do Fundo Estadual de Assistência Social.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial autorizado no art. 1º serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II desta Lei, e de excesso de arrecadação, em conformidade com o disposto no art. 43,
§ 1º, incisos II e III, da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 15 de dezembro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I SUPLEMENTAÇÃO
Exercício 2022
Órgão 1782 - FUNDO PREVIDENCIÁRIO
Unidade Orçamentária 1782 - FUNDO PREVIDENCIÁRIO
Função 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0100 - ENCARGOS ESPECIAIS
Ação 7104 - ENCARGOS ESPECIAIS GERAIS
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 18000310 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
Modalidade Aplicação 91 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL
Valor: R$ 1.434.812,07
Exercício 2022
Órgão 3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária 3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 4100 - ENCARGOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Ação 4144 - FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS
Grupo de Despesa 01 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Fonte 16600234 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS - CORRENTES
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor: R$ 36.900,00
Exercício 2022
Órgão 3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária 3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 4100 - ENCARGOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Ação 4144 - FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS
Grupo de Despesa 01 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Fonte 26600234 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS - CORRENTES - EXERCÍCIOS ANTERIORES
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor: R$ 99.600,00
Exercício 2022
Órgão 3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária 3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 1017 - GOIÁS INTEGRAÇÃO SOCIAL E DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Ação 2067 - AÇÃO DE PROMOÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 16600234 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS - CORRENTES
Modalidade Aplicação 50 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Valor: R$ 400.000,00
ANEXO II REDUÇÃO
Exercício 2022
Órgão 1782 - FUNDO PREVIDENCIÁRIO
Unidade Orçamentária 1782 - FUNDO PREVIDENCIÁRIO
Função 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Subfunção 997 - RESERVA DO RPPS
Programa 9998 - RESERVA DO RPPS
Ação 9004 - RESERVA DO RPPS
Grupo de Despesa 09 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Fonte 18000310 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor: R$ 1.434.812,07
Exercício 2022
Órgão 3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária 3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 1040 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA
Ação 2138 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 16600234 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS - CORRENTES
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor: R$ 36.900,00
Exercício 2022
Órgão 3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária 3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 1040 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA
Ação 2137 - AÇÕES INTEGRADAS DE PROMOÇÃO À CIDADANIA
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 26600234 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS - CORRENTES - EXERCÍCIOS ANTERIORES
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor: R$ 99.600,00
Este texto não substitui o publicado no D.O de 15/12/2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO II
REDUÇÃO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.