Lei Ordinária nº 21.739/2022
Altera a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023 e dá outras providências.
LEI Nº 21.739, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei nº 21.527 , de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023 e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o item 7 ao Anexo III - Acréscimos às Despesas com Pessoal em 2023 (em R$) da Lei nº 21.527 , de 26 de julho de 2022, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º A Lei nº 21.064 , de 21 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, passa a viger com a seguinte alteração:
"Art. 67. ...
...............
§ 3º Salvo em relação ao município beneficiário, que pode ser alterado até duas vezes a qualquer momento antes do pagamento da emenda, a alteração autorizada no caput deste artigo poderá ser realizada uma única vez, desde que a solicitação tenha ocorrido antes da execução do ato que formaliza o repasse dos recursos da emenda original.
..."(NR)
Art. 3º A Lei nº 21.527 , de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023, passa a viger com a seguinte alteração:
"Art. 69. ...
...............
§ 3º Salvo em relação ao município beneficiário, que pode ser alterado até duas vezes a qualquer momento antes do pagamento da emenda, a alteração autorizada no caput deste artigo poderá ser realizada uma única vez, desde que a solicitação tenha ocorrido antes da execução do ato que formaliza o repasse dos recursos da emenda original.
..."(NR)
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 27 de dezembro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
"ANEXO III
ACRÉSCIMOS ÀS DESPESAS COM PESSOAL EM 2023 (EM R$)
ITEM DESCRIÇÃO ÓRGÃO TOTAL ANUAL
.... .... .... ....
7 Convocação de 150 (cento e cinquenta) Policiais Militares da Reserva Remunerada para o serviço ativo, para atuarem em unidades escolares, conforme estabelece o inciso XVIII do art. 1º da Lei nº 14.050 , de 21 de dezembro de 2001. 9.407.226,06
TOTAL ANUAL 171.195.403,70
"(NR)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 27/12/2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 21527/2022 de 26/07/2022
Lei Ordinária nº 21064/2021 de 21/07/2021