Lei Ordinária nº 21.776/2023

LEI Nº 21.776, DE 4 DE JANEIRO DE 2023

Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Luta Antimanicomial.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização sobre a Luta Antimanicomial, a ser realizada, anualmente, na semana do Dia Nacional da Luta Antimanicomial (18 de maio).

Art. 2º A Semana Estadual de Conscientização sobre a Luta Antimanicomial tem como objetivos, especialmente:

I - conscientizar sobre o combate ao estigma e à exclusão de pessoas em sofrimento psíquico grave, em nome de pretensos tratamentos;

II - conscientizar sobre a importância da participação da sociedade e da família nos cuidados e tratamentos das pessoas com transtornos mentais;

III - estimular o desenvolvimento da política de saúde mental;

IV - orientar sobre os direitos das pessoas com transtornos mentais, tais como:

a) o direito fundamental à liberdade;

b) o direito a viver em sociedade; e

c) o direito a receber cuidado e tratamento, sem que para isso tenham que abrir mão de seu lugar de cidadãos.

Art. 3º A Semana Estadual de Conscientização sobre a Luta Antimanicomial será desenvolvida por meio de ações educativas, culturais e informativas, especialmente palestras e seminários, divulgadas especialmente nos meios de comunicação, nas escolas estaduais e nos órgãos estaduais de saúde.

Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas por meio da colaboração entre o Poder Público estadual e a sociedade civil organizada.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 4 de janeiro de 2023; 135º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

LÊDA BORGES

Deputada Estadual

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 05/01/2023

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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