Lei Ordinária nº 21.779/2023

LEI Nº 21.779, DE 16 DE JANEIRO DE 2023

Altera a Lei nº 20.979 , de 30 de março de 2021, que institui o Sistema do Artesanato de Goiás - SAG e o Conselho do Artesanato de Goiás - CONARTGO, e cria o Selo do Artesanato de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O

§ 2º do art. 1º da Lei nº 20.979 , de 30 de março de 2021, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

"Art. 1º ...

...

§ 2º ...

...

IX - estimular a valorização da identidade goiana e a promoção de seus produtos artesanais, em âmbito nacional;

X - estimular a identificação e o cadastramento dos artesãos a fim de conferir maior visibilidade aos seus produtos;

XI - estimular a expansão e a renovação da produção artesanal e orgânica do Estado de Goiás;

XII - estimular a integração da atividade artesanal e orgânica com outros setores e programas de desenvolvimento sustentável, em especial, com o turismo;

XIII - incentivar a qualificação da produção artesanal e orgânica, a restauração das técnicas tradicionais de produção e o aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção;

XIV - (VETADO);

XV - estimular a comercialização da produção local por meio da organização de eventos, rodadas de negociação e pontos de comercialização e exposição dos produtos;

XVI - estimular a obtenção de certificação da produção artesanal e orgânica." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 16 de janeiro de 2023; 135º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

CORONEL ADAILTON

Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no D.O de 17/01/2023

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 20979/2021 de 30/03/2021